Acórdão nº 9731109 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B ART110. CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1 ART293.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A DE 1995/05/17 IN BMJ N445 PAG67.

Sumário: I - O contrato de arrendamento para comércio, celebrado depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano por simples escrito...

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