contrato antecipação bancária
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Acórdão nº 2340/17.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Apesar de violado pela entidade bancária o dever de informação se a impossibilidade de reaver o capital investido, pelo menos na sua totalidade, decorre de um conjunto de factos decorrentes da oscilação dos mercados financeiros e de operações de concentração de empresas difíceis de prever, que não está demonstrado estarem, sob domínio e conhecimento do réu por forma a poder avaliá-los e informar...
... Entre o A. e o R. foi celebrado um contrato de intermediação financeira ... Para o R., ... 30/06/2015, estando o direito de antecipação do reembolso dependente da manifestação dos ... 980000874 e por objecto a actividade bancária – fls. 390 e segs. (A) ... AA e a mulher CC ... -
Acórdão nº 317/16.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
... º 512/2015), determinou a alteração do contrato de financiamento nº 02033578/0, referente ao ... ]; ii) comprovativo de transferência bancária da A ... -B ... , Gestão Florestal, Lda. para ... para se pronunciarem sobre a antecipação da decisão sobre o mérito da causa principal ...
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Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – As obrigações emitidas pelas sociedades nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais constituem títulos de crédito causais. 2 – Por si só, a penhora de obrigações ao portador nos termos do artigo 774.º do CPC não determina a sua circulação. 3 – Por efeito do pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o...
... éditos e sobre clientes angolanos e antecipação" de pagamentos por conta de pagamentos a efectuar.\xE2" ... obrigações, depositadas em agência bancária e registadas na conservatória, com reflexo ... simples leitura do clausulado do aludido contrato para que dúvidas não restem de que a mesmo se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ção; d) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante. 4 - São ... o desconto correspondente à antecipação, quando por vencer, e com as despesas acrescidas ...
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Regulamento n.º 844/2023
... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Enquadramento na ... mente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto ... 4 — ... ção tenha caráter de urgência (antecipação da ... resposta considerando os prazos legalmente ...
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Regulamento n.º 440/2024
... ; c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Enquadramento na ... ário, designadamente transfer ência bancária", cheque nominativo ou débito direto. 4— \xC3" ... ção tenha caráter de urgência (antecipação da resposta considerando os prazos legalmente ...
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Acórdão nº 73/21.3T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
- na falta de outros elementos esclarecedores da vontade das partes, tem a natureza de sinal a parte do preço paga adiantadamente que as partes, no contrato celebrado, consignam ter sido entregue como sinal; - a comunicação enviada para o endereço de email constante de cartão de visita entregue, cerca de 1 mês e meio antes, pela destinatária / declaratária aquando a celebração do contrato...
... sido entregue aquando a celebração do contrato de compra e venda de cortiça que veio a ser ... constituição de sinal e os de uma antecipação de cumprimento envolve, pois, um problema de pura ... será entregue uma transferência bancária, pelo valor de € 12.000,00 (doze mil euros) ... -
Regulamento n.º 143/2018
... a usos avulsos ou temporários; 22 - «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... - Os interessados poderão propor a antecipação do prolongamento das redes em condições a ... que não optem pela transferência bancária como forma de pagamento dos serviços. 2 - A ...
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Acórdão nº 488/21.6T8PBLC1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
I - O art.º 19º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 15/2013, de 08.02, prevê uma remuneração específica para a promessa vinculativa respeitante ao negócio mediado - a remuneração da empresa é devida logo que tal celebração ocorra -, não dependente da conclusão (ou destino) do contrato prometido/definitivo. II - Sendo a interpelação admonitória a última oportunidade do devedor, o prazo marcado não pode...
... , em síntese: celebrou com a Ré um contrato de mediação imobiliária com vista à ... , perdendo assim a natureza de mera antecipação do pagamento da contraprestação desta ... bancária" do balcão de ... , para o balcão em ... , situaç\xC3" ... -
Parecer n.º 2/2022
... resolução bancária e as resultantes de parcerias público-privadas ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... Antecipação de fundos previstos nos OE 1 936 1 789 -147 -7,6 ...
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Parecer n.º 2/2022
... resolução bancária e as resultantes de parcerias público-privadas ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... Antecipação de fundos previstos nos OE 1 936 1 789 -147 -7,6 ...
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Acórdão nº 2691/10.5TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - De acordo com o princípio geral enunciado no artigo 779.º do Código Civil, o benefício do prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não demonstre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. II - Ocorre, no entanto, a perda do referido benefício por parte do devedor, na situação de incumprimento das obrigações de prestação fraccionada, como...
... não procedeu à resolução de qualquer contrato perante os opoentes; as diligências destinadas a ... 5.º E que a entidade bancária sabia que a fracção autónoma dada de hipoteca ... contratos de mútuo, decorrente da antecipação do vencimento das obrigações neles contidas, em ... -
Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...
... a Arguida disponibilizou a sua conta bancária ou se podia sequer afirmar com certeza que foi a ... ê de número de telemóvel associado ao contrato apresentado pela Xcâmbio como sendo da Arguida, ... : dificuldades ao nível da antecipação das consequências, juízo crítico, ... -
Portaria n.º 354/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... égico, na gestão do negócio, na antecipação de necessidades e expectativas de mercado, no ... á existentes, mediante a celebração de contrato de trabalho, a manter durante, pelo menos, três ... o respetivo projeto, na instituição bancária ... 6 - A CASES deve entregar um comprovativo da ...
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Parecer n.º 2/2017
... a pagamentos, no pressuposto de antecipação de receita orçamentada. Os contratos realizados ... compensação financeira decorrente do contrato de concessão de exploração de recursos ... -se a falta de referência à conta bancária domiciliada na Caixa Geral de Depósitos, S. A., ...
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Portaria n.º 41/2018
... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... dos FEEI ou mudança de conta bancária do beneficiário, sem prévia comunicação à ... antecipação de necessidades de formação, bem como no ...
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Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...
... como válida e eficaz a resolução do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... integral execução do contrato por antecipação e com juros moratórios; M) Na verdade, como o ... respeito, através de transferência bancária - 28º PI ... 29. A 1ª Ré, adicionalmente à ... -
Acórdão nº 442/18.5T8LRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2023
I - Apesar de demonstradas as condições para a exigibilidade das prestações vincendas, inexistindo convenção em contrário, o vencimento antecipado das mesmas e a consequente mora do devedor não são automáticos, só ocorrendo após interpelação (judicial ou extra judicial) para o pagamento de todas as prestações do remanescente em dívida, de acordo com o disposto no art. 781.º do CC; II. Essa...
... bancária cedente procedeu à interpelação dos /embargantes e o contrato prevê o vencimento imediato das prestações no ... , ou seja, interpelá-lo para a antecipação das prestações vincendas, o que não ocorreu ... -
Regulamento n.º 375/2017
... prestar a caução mediante garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um ... ório e da sua gente mas também a antecipação da aprovação de topónimos para datas ... ística, através da celebração de contrato de concessão de uso privativo do domínio ...
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Acórdão nº 200/21.0T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2022
I - O juiz deve ainda conhecer no despacho saneador do pedido ou dos pedidos formulados, sempre que não exista matéria controvertida susceptível de justificar a elaboração de temas de prova e a realização da audiência final. II - A antecipação do conhecimento de mérito pressupõe que, independentemente de estar em jogo matéria de direito ou de facto, o estado do processo possibilite tal decisão,...
... onerada com uma hipoteca, que a ré, por contrato" de mútuo com hipoteca (da própria fracção aut\xC3" ... no âmbito da sua actividade bancária” ... 23. Por sentença transitada em julgado ... A antecipação do conhecimento de mérito pressupõe que, ... -
Portaria n.º 38/2019
... -se por: a) «Adiantamento», a antecipação do pagamento do apoio concedido; b) ... no respetivo regulamento ou contrato de concessão; c) «Autoridade Nacional do ... a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por ...
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Acórdão nº 6952/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
I - Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito» - artigo 162º, nº1 do Código do Trabalho. II - As duas posições – contrato de trabalho por tempo indeterminado (para umas funções) e em comissão de serviço (para outras) não são incompatíveis, nem é incompatível que os contratos sejam celebrados em simultâneo ou ab initio; III - No...
... efeito sido celebrado entre as partes um contrato de comissão de serviço, no qual foi acordado o ... à devolução por transferência bancária ... 49. Ademais, se não obteve imediatamente ... querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter ... -
Diretiva n.º 7/2020
... os seguintes requisitos: a) Possuir contrato(s) de uso da infraestrutura válido(s); b) r garantia(s) bancária(s) suficiente(s) para fazer face às obrigações ... anterior, nomeadamente através da antecipação das datas estabelecidas anteriormente, deve ser ...
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Lei n.º 42/2016
... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de ... ser prestadas em numerário, fiança bancária ou seguro-caução. 3 - O termo de garantia deve ...
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Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
... ser declarado que o objecto da garantia bancária em apreço, no montante de € 233.255,68, já se ... a que se destinava garantir - a antecipação da ajuda até que se mostrasse comprovado no ... se destinava a garantir, incumpriu o contrato de garantia autónoma ... XXIII. De igual modo, ...