contencioso fiscal
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Acórdão nº 018483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1996
I - Após a alteração introduzida, no art. 30 do ETAF, pela Lei n. 11/93, de 6 de Abril, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA deixou de estar situado no topo da hierarquia da jurisdição fiscal, na medida em que essa posição cimeira passou a ser ocupada pela referida Secção. II - De modo que deixou também de haver lugar para qualquer conflito de competência entre a dita Secção e os...
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Acórdão nº 019571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997
I - Após a alteração introduzida, no art.º 30º do ETAF, pela Lei n.º 11/93, de 6 de Abril, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA deixou de estar situado no topo da hierarquia da jurisdição fiscal, na medida em que essa posição cimeira passou a ser ocupada pela referida Secção. II - De modo que deixou também de haver lugar para qualquer conflito de competência entre a dita Secção e
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Despacho n.º 3095/2023
... de Economia Política, com dissertação de mestrado em Direito Fiscal (2018) ... Experiência profissional: ... É advogado, com a inscrição ... gados, R. L., essencialmente em direito fiscal (consultoria e contencioso tributário) ... Posteriormente, em agosto de 2013, transitou para a ...
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Acórdão nº 017905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999
São questões fiscais as "emergentes das relações jurídicas fiscais, entendidas estas como relações respeitantes exclusivamente à figura dos impostos" e, ainda, as "emergentes das relações jurídicas tributárias, enquanto relações concernentes aos tributos em geral, sejam estes unilaterais ou bilaterais". O indeferimento de certa pretensão dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social...
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Despacho n.º 5369/2017
... atividades desenvolvidas no âmbito dos assuntos jurídicos, contencioso e execuções fiscais, designadamente: a) Exercer as competências ... ; b) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; c) Exercer as funções ...
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Despacho n.º 8639/2017
... de certeza jurídica, legalidade ou de autenticidade; N) Execução fiscal; O) Contraordenações e contencioso; P) Fiscalização, nos domínios de ...
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Acórdão nº 01068/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 1999 (caso NULL)
l. O recurso contencioso cuja petição deu entrada no STA antes da entrada em vigor do Dec-Lei 229/96, de 29 de Novembro, tendo por objecto acto administrativo relativo a questão fiscal, proferido por membro do governo regional, é da competência da Secção de Contencioso Tributário do mesmo Tribunal, sendo irrelevante que tal Tribunal entretanto, face à entrada em vigor daquele Dec-Lei, tenha...
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Acórdão nº 019481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - É de rejeitar oposição em que, com fundamento em haver recorrido contenciosamente do acto administrativo que o declarou devedor de quantias correspondentes a vencimentos indevidamente recebidos do Estado (e portanto obrigado à sua reposição), o oponente sustenta ser ilegal a instauração da execução antes de julgado tal recurso, cuja suspensão imediata e incondicional pede até decisão desse...
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Acórdão nº 010583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
Interposto recurso directo de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais em sede de recurso hierárquico de uma liquidação constante do bilhete de despacho entretanto anulada pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro, e satisfeita, assim, a tutela dos interesses da recorrente, o recurso contencioso tem de ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição.
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Despacho n.º 7653-A/2016
... a instauração e instrução de todos os processos de execução fiscal e controlar o seu tratamento informático;b) Praticar todos os atos, ... ções de dívidas dos processos de execução fiscal.3.2.2 - Contencioso:a) Mandar registar e autuar os processos de contra ordenação fiscal, ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... em comissão de serviço na jurisdição administrativa e fiscal dependem de autorização, nos termos estatutários ... 5 - A graduação ... do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais; m) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas colectivas de direito público ...
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Despacho n.º 948/2018
... Exerceu funções no 18.º Bairro Fiscal de Lisboa (atual SF Lisboa 9) e Repartição de Finanças de Loures 3, eadamente na área do Contencioso (reclamações e impugnações) e Execuções Fiscais. A partir de janeiro ...
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Despacho n.º 948/2018
... Exerceu funções no 18.º Bairro Fiscal de Lisboa (atual SF Lisboa 9) e Repartição de Finanças de Loures 3, eadamente na área do Contencioso (reclamações e impugnações) e Execuções Fiscais. A partir de janeiro ...
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Despacho n.º 9240/2020
... Filipe Amaral Antunes da Costa, chefe da Divisão Jurídica e Contencioso (DJC), em regime de substituição.Considerando que:De acordo com o ... civil, dos recursos humanos, do contencioso administrativo e fiscal e urbanismo entre outras.De 1994 até 2020, foi Formador, tendo colaborado ...
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Aviso n.º 2669/2019
... ões integradas na carreira de técnico superior na Divisão de Contencioso e Contraordenações do Departamento Jurídico da APA, I. P., mais ... P., em processos de contencioso administrativo/fiscal e judicial (elaboração das respetivas peças processuais e ...
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Parecer n.º 23/2017
... coletável, por forma a assegurar uma situação de neutralidade fiscal." Da leitura das citadas normas da Lei de Autorização Legislativa, ... ção tributária e se sujeitar ao controlo típico do contencioso fiscal. (Maria Isabel Fernandes da Costa) Voto de Vencida Votei ...
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Despacho (extrato) n.º 6103/2021
... ário: Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.Por despacho da Presidente do Conselho Superior dos ... para, em regime de acumulação, exercer funções na área de contencioso administrativo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, com ...
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Despacho n.º 11507/2023
... Recursos Humanos, Formação e SIADAP Apoio Jurídico e Contencioso Balcão Único Arquivo Municipal Divisão de Gestão Financeira e ... , designadamente: i ) A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respeti- vas certidões de dívida, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
... de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de ... çãoAcordam em formação alargada os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 - O Magistrado do ...
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Acórdão nº 02227/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... , em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:*1. RELATÓRIO L., ... do despacho de 08/05/2019, proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que determinou a “suspensão imediata da instância, nos ...
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Regulamento n.º 685/2021
... daí decorrentes, a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria, e ...
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Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...
A Massa Insolvente de Z., Lda requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, com expressa invocação dos artigos 147º, nº6 do CPPT e ... , quer no processo civil (artigo 362°, n° 1 do CPC), quer no contencioso" administrativo (cf. artigo 120°, n° 1 alíneas b) e c) do CPTA) e tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... -legislador, mesmo quando a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, e de todas as demais ... números anteriores não abrange as matérias respeitantes ao contencioso fiscal», o que era interpretado como definindo a competência dos ... -
Regulamento n.º 850/2021
... árquicos; b) Gabinete de Informática; c) Gabinete Jurídico e Contencioso; 3 - A DAC possui ainda três subunidades orgânicas, com nível de ... ; e) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; f) Emitir mandados de ...
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Aviso (extrato) n.º 24637/2023
... 2 Caracterizao dos postos de trabalho na Diviso de Contencioso (DC) do Departamento Jurdico (DJUR): Desempenho de funes de estudo, ... a representao da APA, em processos de contencioso administrativo/fiscal e judicial (elaborao das respetivas peas processuais e acompanhamento dos ...