contencioso fiscal
36608 resultados para contencioso fiscal
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Portaria n.º 290/2017
... setembroVolvidos treze anos da implementação da reforma do contencioso administrativo e fiscal atual, e da publicação da Portaria n.º ...
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Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto de 2008
... , entre outras medidas, na criaçáo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados ... que está a fase inicial de vigência da reforma do contencioso administrativo, redimensionar os quadros dos tribunais administrativos e ...
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Acórdão nº 041867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - As propinas pela frequência cursos de pós-graduação em estabelecimentos de ensino superior público têm a natureza de taxa. II - A decisão das autoridades de administração escolar mediante a qual é indeferido pedido de isenção de propinas, formulado com invocação do art. 2 do DL 524/73-13OUT, é um acto administrativo respeitante a questão fiscal, competindo aos tribunais fiscais e não aos...
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Acórdão nº 08932/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... totalmente procedente reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, “G……… ... – P…………., ... referente ao IRC de 2008, tendo por base a pendência de contencioso relativo a outros exercícios, pretendendo impedir a compensação; 6-Não ...
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Acórdão nº 020378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - Em matéria de recursos de decisões jurisdicionais proferidas em processo de impugnação judicial, regem os arts. 167 e segs. do CPT, sendo, porém, de observar, conforme aos arts. 169 e 171, n. 5, "o preceituado na lei respectiva quanto ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo". II - Por outro lado, nos termos do art. 130, n. 1 da LPTA, aos recursos de decisões jurisdicionais...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... , cada um deles, a designação de tribunal administrativo e fiscal ... 4 - Mediante decreto-lei podem ser criados tribunais administrativos ... 2 - Compete ainda à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de ...
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Despacho n.º 10013/2021
... de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão Jurídica e Contencioso, Nuno Filipe Amaral Antunes da Costa.Nomeação de Dirigente de direção ... das atribuições municipais no âmbito dos processos de execução fiscal, bem como a instrução dos processos de contraordenação instaurados ...
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Deliberação (extrato) n.º 1206/2016
... Caeiro Castanheira, juíza de direito, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e, em acumulação, no Tribunal Administrativo e Fiscal de o Branco (contencioso administrativo) - renovado, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de ...
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Portaria n.º 155/2018
... das operações económicas e dos esquemas de planeamento fiscal a nível mundial exigem o reforço da componente internacional e da ... [ ... ] 1 - A Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, abreviadamente designada por DSCJC, assegura o acompanhamento de ...
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Acórdão nº 024735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - O processo de impugnação judicial não é meio processual adequado para decidir se deve haver suspensão de um prazo de caducidade de um benefício fiscal até que seja proferida decisão final num processo de recurso contencioso pendente, nem para determinar sobre qual o prédio relativamente ao qual deve liquidar-se Contribuição Autárquica. II - No contencioso tributário, os interessados podem...
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Acórdão nº ACTC00005694 de Tribunal Constitucional, 10 de Agosto de 1995 (caso NULL)
I - A criação de um concreto tribunal, nomeadamente de um novo tribunal intermedio em materia de jurisdição administrativa, não esta sujeita a reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, na medida em que se trata, em derradeira analise, de materia que tem que ver com a organização e competencia dos tribunais, abrangida pela alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituiçã
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Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... de prova, a liquidação adicional efectuada pela Administração Fiscal, no exercício de 1998 da impugnante, é anulável, apenas se aceitando, ... , quanto a isto há a dizer que o processo tributário é um contencioso de mera anulação (cfr. artigo 100 da LGT); 10-Significa isto que ao juiz ...
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Acórdão nº 02614/23.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2024
I – A determinação dos pressupostos processuais, de entre os da competência do tribunal, exige que se atenda à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre. II - Por a questão de a presente ação ter sido considerada instaurada contra a Conselheira Procuradora-Geral da República e não ter sido impugnada por qualquer das partes, nem ter sido...
... Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ... I – RELATÓRIO ... ou farol aos restantes tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal, desde já se afirma que a decisão tomada pela 1.ª instância e mantida ... - Acórdão nº 023100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
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Deliberação (extrato) n.º 1313/2021
... tivo e Fiscal de Castelo Branco ... Por deliberação do Conselho Superior dos ... de acumulação, exercer funções na área de contencioso administrativo do Tribunal Administrativo ... e Fiscal de Castelo Branco, ...
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Despacho n.º 6830/2020
... , tendo tido a seu cargo todos os procedimentos respeitantes a Contencioso Administrativo Fiscal, desempenhando ainda o cargo de Representante da ...
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Deliberação (extrato) n.º 806/2020
... -Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro:Equipa da Zona Norte - contencioso tributárioSónia Catarina Branco Pinto (Tribunal Administrativo e Fiscal ...
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Acórdão nº 020836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - O recurso contencioso de acto administrativo de um director de serviços da DGCI respeitante a questão fiscal, dirigido ao Tribunal Tributário de 2 Instância nos termos do n. 1, al. b), do art. 41 do ETAF, é um dos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e fiscal previstos no n. 1 do art. 130 da LPTA, sujeito, pois, à forma e rito processual próprios do recurso contencioso de...
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Regulamento n.º 547/2019
... entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal", a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devoluç\xC3" ... CAPÍTULO VI Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 30.º Garantias fiscais À ...
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Regulamento n.º 790/2018
... entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal", a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devoluç\xC3" ... CAPÍTULO VI Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 30.º Garantias Fiscais À ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal", a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devoluç\xC3" ... CAPÍTULO VI Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 30.º Garantias Fiscais À ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal", a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devoluç\xC3" ... CAPÍTULO VI Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 33.º Garantias Fiscais À ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... Martins; n) Para o cargo de chefe do Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC), a licenciada Maria da Ascensão Areias dos Santos Isabel; o) Para o ... Coordenador do contencioso fiscal do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, de 1983 a 1986 ...
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Deliberação (extrato) n.º 893/2022
... Fiscal de Castelo Branco ... Por deliberação do Conselho Superior dos ... de contencioso administrativo, com efeitos a 31 de agosto de 2022 ... Dr.ª Irene ...
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Aviso n.º 12667/2016
... , dando origem à instauração do respetivo processo de execução fiscal da dívida remanescente, obrigando os serviços responsáveis pela ... CAPÍTULO VI Contencioso fiscal e garantias dos contribuintes Artigo 34.º Garantias Fiscais À ...