contagem prazo prisao
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Acórdão nº 426/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2008
... Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de prisão preventiva do ora reclamante ... relator, incidente sobre a questão da contagem do prazo de prisão preventiva, – que se ...
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Portaria n.º 33/2023
... , usabilidade e acessibilidade no longo prazo à ... informação ... 2 — Os SI devem ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ...
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Acórdão nº 575/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 2003
... sob ameaça por ter sido ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no artigo 219.º do CPP, não ... E também não é um prazo de contagem da prisão preventiva, nem interfere com essa ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... , alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto ... ó se consuma, para efeitos de início de contagem do prazo de prescrição do procedimento ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto ... ação típica releva para efeitos de contagem do prazo de prescrição ... Em seu apoio, ...
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Acórdão nº 12058/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007
I - A contagem do prazo prescricional de três meses a que alude o nº 2 do artigo 4º do ED inicia-se com o conhecimento dos factos e das circunstâncias que os rodearam, possibilitador da formulação de um juízo da censurabilidade da actuação concreta do dirigente máximo do serviço, o qual, no caso do presente recurso, teve lugar com a participação que o Director da Estação Agrícola Nacional [EAN]...
... o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses, o que configura o vício de ... Assim, e a respeito do "dies a quo" da contagem do questionado prazo prescricional de três ... -
Lei n.º 115/2019
... 3 - Deduzida oposição ou decorrido o prazo para o efeito e sem prejuízo do disposto no ... formal da decisão nem relevante para a contagem de quaisquer prazos aplicáveis para requerer ...
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Acórdão nº 06P4705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - A providência de habeas corpus, enquanto medida excepcional e remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. II - Tal não significa que a providência deva ser concebida, como
... em recurso neste S.T.J.»; - o decurso do prazo de duração da prisão preventiva não pode ter ... se decidiu sobre a correcção da contagem do prazo de prisão preventiva que aponta o seu ... -
Portaria n.º 112/2023
... conservação administrativa, formas de contagem" de prazos e destinos finais, aplicados em ... fun\xC3" ... por uma ou várias autarquias locais, no prazo de 60 dias após a publicação da presente ...
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Acórdão nº 2623/07.8TBPNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
... penal respectivo”, para o efeito de contagem do prazo para instaurar a acção de ...
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Acórdão nº 2623/07.8TBPNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... penal respectivo”, para o efeito de contagem do prazo para instaurar a acção de ...
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Acórdão nº 08P2494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... estipulou uma regra específica de contagem do prazo para a interposição de recurso da ...
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Acórdão nº 04P2494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... estipulou uma regra específica de contagem do prazo para a interposição de recurso da ...
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Acórdão nº 328/98. 8GAACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I. - Entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão da pena, a execução da pena (principal) de prisão não pode ser legalmente iniciada, pelo que, durante tal período de tempo, o prazo prescricional se mantém suspenso, nos termos do artigo 125º, n.º 1, al. a) do CP (e não, nos termos da alínea c)).
... E- Ainda que o prazo de prescrição apenas começasse a decorrer a ... quo, a partir do qual se deve iniciar a contagem do prazo de prescrição da pena de prisão; se ... -
Acórdão nº 03A2658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... de excesso de priso preventiva, j que o prazo mximo de priso preventiva somente ocorreria em ... 216, n1, al. a) do C.P.P, quanto contagem do prazo da priso preventiva, e que foi no ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... nulidade por não se ter ordenado a contagem de todos os maços apreendidos nos autos, ... condição do arguido pagar ao Estado, no prazo de 6 (seis) meses, a quantia total de € ...
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Acórdão nº 842/02.2TXCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
... 10.A contagem deve ser efectuada de acordo com os parâmetros ... a afirmação de estar ultrapassado o prazo ... 11. Se fosse correcta a posição da M.ma ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... , alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto ... ó se consuma, para efeitos de início de contagem do prazo de prescrição do procedimento ... -
Acórdão nº 319/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2004
... prazo máximo da prisão preventiva na fase de ... da prisão preventiva, para efeitos da contagem do prazo para a sua extinção (art.º 217 n.º 1 ...
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Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... Questão prévia 1.1.Do prazo" de interposição de recurso \xC2" ... a essa liberdade obrigatória e que a contagem da pena se faz pela pena originária ... -
Acórdão nº 10266/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
... deverão ser contabilizados em sede de contagem da pena, não podendo, contudo, servir para ... criminal para efeitos de contagem do prazo de duração máxima desta medida de coacção ...
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Acórdão nº 9940808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Agosto de 1999
I - Verificada em audiência a alteração substancial dos factos relativamente a arguidos presos por crime de furto em que os arguidos não consentiram na continuação do julgamento ( também pelo crime de homicídio ) e reiniciado o inquérito com a comunicação ao Ministério Público e consequente extinção da instância anterior, a prisão preventiva já sofrida não pode deixar de ser levada em conta no côm
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Acórdão nº 9940808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Agosto de 1999 (caso None)
I - Verificada em audiência a alteração substancial dos factos relativamente a arguidos presos por crime de furto em que os arguidos não consentiram na continuação do julgamento ( também pelo crime de homicídio ) e reiniciado o inquérito com a comunicação ao Ministério Público e consequente extinção da instância anterior, a prisão preventiva já sofrida não pode deixar de ser levada em conta no côm
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... , alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto ... ó se consuma, para efeitos de início de contagem do prazo de prescrição do procedimento ...
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Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... Questão prévia 1.1.Do prazo" de interposição de recurso \xC2" ... a essa liberdade obrigatória e que a contagem da pena se faz pela pena originária ...