contagem prazo prisao

1504 resultados para contagem prazo prisao

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... dia, o H… conversou com o B… sobre a contagem do haxixe – Sessões n.º 1943 (fls. 42 Apenso ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento ...
  • Acórdão nº 588/11.0JACBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Atingida uma certa fase processual, a anulação do julgamento, do acórdão condenatório ou, reenvio total ou parcial para novo julgamento, não faz com que se recue para a fase processual anterior, no que concerne à determinação dos prazos máximos de prisão preventiva. II - A confirmação em sede de recurso ordinário, prevista no n.º 6 do artigo 215.º do CPP, não tem de ser uma condenação...

    ... P. Penal, ao dispor que o prazo da prisão preventiva se eleva "para metade da ... de fazer considerar, para efeitos de contagem de prazo máximo de prisão preventiva do art ...
  • Acórdão nº 387/07.4PEAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    As penas de prisão suspensas não têm um prazo de prescrição autónomo do da pena originária, não lhes sendo aplicável o disposto no art.º 122º/1-d) do CP.

    ... ção autónoma, por estar decorrido o prazo de prescrição previsto na al. d) do n.º 1 do ... ) anos e quanto ao momento de início de contagem daquele, e porque não verificadas quaisquer ...
  • Acórdão nº 73/12.3GDABT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I – Não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de prisão por dias livres, a situação de doença grave do condenado que determinou que fossem julgadas justificadas as suas sucessivas faltas à apresentação no estabelecimento prisional.

    ... Público e acolhendo a mesma foi fixado o prazo máximo da prescrição da pena em 18/03/2019 ... da prescrição da pena, não implica a contagem de novo prazo de prescrição. Assim, nos termos ...
  • Acórdão nº 178/14.6GTLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021

    O cômputo do prazo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor obedece às normas previstas nos artigos 296.º e 279.º do Código Civil, e não, por analogia, aos ditames do artigo 479.º do Código de Processo Penal.

    ... quebra de vénia por distinta opinião, um prazo, mas uma pena. Não nos parece assim legitimo ... estabelece o artigo 479.º do CPP 1 - Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são ...
  • Acórdão nº 156/19.9T9STR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021

    I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade. II - Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar –

    ... desde o seu início, tiver decorrido o prazo de 6 meses sem que tenha sido deduzida a ... É aplicável ao caso a regra de contagem do prazo prevista no art. 479º do C.P.P. para a ...
  • Acórdão nº 125/97.8IDSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I  -   O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena (n.º 2 do art. 122.º do CP). II -  Não é defensável a posição que, em abstracto, defende a aplicação do disposto na la. d) do art. 122.º do CP (prazo de 4 anos) à pena de substituição (pena de suspensão da execução da pena de prisão). Meter no...

    ... prazo de 2 anos o valor de 106.804,77 euros 3. Por ... da condição a que ficou subordinada, a contagem do prazo prescricional (da pena), atenta a ...
  • Acórdão nº 186/16 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2016
    ... Não dar a um novo defensor o prazo na sua totalidade, para representação ... de defensor a impedir o curso normal da contagem do prazo de prisão preventiva, em flagrante ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
    ... ) Decidiu o douto Acórdão recorrido que o prazo a que alude o n.º 1 do artigo 115.º do CP tem ... , de harmo- nia com as mesmas regras de contagem dos prazos, o prazo para a apresentação de ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... indeferimento da prorrogação requerida do prazo para interposição deste recurso ... b ... relevantes e de cujos efeitos depende a contagem do prazo de prescrição ... »[7] Considerando ...
  • Acórdão nº 182/06.8PTALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2013

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que estabelecem os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional. II - Nos termos do art. 222.º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode...

    ... , a partir daqui começa a contar aquele prazo de prescrição de 4 (quatro) anos.” 5-Ora não ... ão da execução da pena suspende a contagem do prazo prescricional da pena? Como já em cima ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... ético crime, há muito havia decorrido o prazo legal de 6 meses a contar do conhecimento. Com ... artº 4º do CPP, que se aplicam à sua contagem, uma vez que as normas processuais civis apenas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Artigo 29.º Contagem da antiguidade ... Artigo 30.º Antiguidade ... permanentes (QP), dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 230/10.7GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Em caso de concurso superveniente de crimes, a operação tendente a encontrar a pena conjunta, na qual se incluam penas parcelares que, por seu turno, já anteriormente hajam dado origem a uma pena de igual natureza, apenas se tem de ater às ditas penas parcelares, desconsiderando, por isso, as eventuais penas conjuntas antes fixadas. II - Consequentemente, a medida da pena única...

    ... b) Julgar prescrita, pelo decurso do prazo prescricional, a coima aplicada ao arguido no ... contagem" do prazo de prescrição a sua conversão em pris\xC3" ...
  • Acórdão nº 2610/18.0T9VFX-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados...

    ... ão ilegal, por considerar ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva, apresenta ... que a data a considerar para efeitos de contagem do termo do prazo de prisão preventiva é a da ...
  • Acórdão nº 284/12.1GDSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - A pena de multa aplicada ao arguido prescreve em 4 anos contados do trânsito em julgado da decisão que a aplicou. II - Estando, no entanto o arguido ainda ligada a outro processo em cumprimento de pena, verifica-se causa de suspensão da prescrição da pena de multa não paga – ainda que convertida, entretanto, em prisão subsidiária - nos termos do artigo 125.º/1 alínea c) C Penal.

    ... prazo de 4 anos a contar da data do trânsito em ... não introduz qualquer alteração na contagem do prazo de prescrição da pena, não é menos ...
  • Acórdão nº 3902/13.0JFLSB-N.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I- O segredo de justiça interno não pode ir além dos prazos máximos do inquérito previstos no artº 276º do C.P.P., acrescidos do adiamento por um prazo máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado. II- Na norma do artigo 276º- 1 do C.P.P.,o legislador quando se refere aos prazos máximos do inquérito, não quis fixar vários prazos independentes, consoante o aparecimento de novos sujeitos ou...

    ... vigorar até 4/5/2015 e a prorrogação do prazo do acesso aos autos por mais um ano, a contar do ... interpreta erradamente as regras de contagem do prazo de inquérito com arguidos presos, ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... quadros permanentes (QP), dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor ... Artigo 29.º ... Contagem da antiguidade ... A antiguidade do militar em ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015
    ... quadros permanentes (QP), dispõem de um prazo de ... 90 dias, a contar da data da entrada em ... Artigo 29.º ... Contagem da antiguidade ... A antiguidade do militar em ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... (Anterior artigo 35.º) Artigo39.º Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres ... Artigo156.º Contagem da antiguidade (Anterior artigo 131.º) ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2023
    ... prazo", potenciando uma gestão mais flexível e uma vis\xC3" ... Artigo 29.º ... Contagem da antiguidade ... A antiguidade do militar em ...
  • Acórdão n.º 280/2008, de 23 de Julho de 2008
  • Acórdão nº 936/08.0JAPRT-CC1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011

    O funcionamento do desconto da prisão preventiva é hoje, após a revisão do Código Penal de 2007, independente do facto de se tratar de um processo único. Ou seja o desconto funciona mesmo nos casos em que as medidas de coacção (prisão preventiva ou obrigação de permanência da habitação) tenham ocorrido noutro processo.

    ... 3 do art.° 215.° do CPP para fixação do prazo máximo da prisão preventiva, prazo esse que, ... Assim sendo. afigura-se-nos que para contagem" do prazo máximo de prisão preventiva não dever\xC3" ...
  • Acórdão nº 936/08.0JAPRT-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011

    O funcionamento do desconto da prisão preventiva é hoje, após a revisão do Código Penal de 2007, independente do facto de se tratar de um processo único. Ou seja o desconto funciona mesmo nos casos em que as medidas de coacção (prisão preventiva ou obrigação de permanência da habitação) tenham ocorrido noutro processo.

    ... 3 do art.° 215.° do CPP para fixação do prazo máximo da prisão preventiva, prazo esse que, ... Assim sendo. afigura-se-nos que para contagem" do prazo máximo de prisão preventiva não dever\xC3" ...

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