constituição portuguesa 1933
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Decreto Regulamentar n.º 38/84, de 08 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/84/A, de 08 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Decreto-Lei n.º 146-B/84, de 09 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Decreto-Lei n.º 143/84, de 09 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Declaração n.º DD5420, de 09 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Portaria n.º 281/84, de 09 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/84/M, de 09 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Decreto-Lei n.º 135/84, de 07 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Decreto-Lei n.º 136/84, de 07 de Maio de 1984
... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
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Acórdão nº 73/11 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2011
... 2004), apreciou a conformidade à Constituição da norma da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da ... Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., p. 323) ... Em face do que ... 1933), pelo que não podia ter deixado de antecipar a ...
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Resolução n.º 86/95, de 09 de Setembro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: Ratificar o ... (Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933); Pelourinho de Linhares (Decreto n.° 23 122, de ... m e 200 m, tal como recomenda a Norma Portuguesa n.° 836; e deve, no caso de captações ...
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Resolução n.º 10-A/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... ); Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933; Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949; Artigo ... érea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, cujas servidões estão definidas no Decreto-Lei ...
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Decreto n.º 19/2006, de 18 de Julho de 2006
... ; 1926; 1927; 1928; 1929; 1930; 1931; 1932; 1933; 1934; 1935; 1936; 1937; 1938; 1939; 1940; 1941; ... écnicos do Calcolítico da Estremadura Portuguesa ... MNA: 2001.42.1; 8594; 10704; 10705; 10706; ...
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Em vigor
Decreto n.º 19/2006 . Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus
... designadamente visando a constituição de colecções de reconhecida relevância ... XVII (1601-1625) ... Baixela da Coroa Portuguesa ... François-Thomas Germain ... Séc. XVIII ... 1932; 1933; 1934; 1935; 1936; 1937; 1938; 1939; 1940; 1941; ...
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Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, veio requerer a apreciação e declaração, com ... Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.' ed., I vol., p. 48, nota VI), não ... -Lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933 (não sendo crível que o legislador constituinte ...
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Decreto n.º 19/2006
... a constituição de colecções de reconhecida relevância ... ; 1926; 1927; 1928; 1929; 1930; 1931; 1932; 1933; ... 1934; 1935; 1936; 1937; 1938; 1939; 1940; ... Portuguesa ... MNA: 2001.42.1; 8594; 10704; 10705; 10706; ...
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Acórdão nº 383/98 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 1998
... (artigo 168º, nº, alínea q), da Constituição); por outro lado, não admitindo o recurso das ... Portuguesa. Trata-se, portanto, de actos administrativos ... em face da Constituição Política de 1933" ... \xC2" ...
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Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
... XLIII. Compaginando o teor da Constituição com o disposto no art. 17°, n° 1, da Lei n° ... o art. 49º da Const. de 1933; cf. MARCELLO CAETANO, Manual…, II, p. 899 ss) ... ) da CRP A Constituição da República Portuguesa condiciona as matérias relativas à criação de ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... A lei portuguesa admite claramente uma fundaçáo temporária - ... Nos termos da Constituiçáo de 1933, a Lei n.o 1940, base XXI, e o Código de 1936 ...
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Exame de ordem a quem interessa sua extinção?
O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.
... Canônico faculta às partes a constituição de advogado ou procurador 3 , mas, no juízo ... , passando a vigorar em 31 de março de 1933, por força do Decreto n° 22.266, de 28 de ... -
Acórdão nº 11428/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- Se de acordo com o princípio da legalidade da competência(art. 29º, nº1, do CPA) não há competência sem texto, terá que ser no universo normativo que se deve procurar a fonte dos poderes para a intervenção decisora e dispositiva do orgão sobre certa matéria e será aí que deveremos indagar sobre a natureza exclusiva, simultânea, separada, reservada, etc, dessa competência. II- O recurso...
... , viola o artigo 268º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa ... G - É o acto ... habitacional), muito antiga(construída em 1933) e a respeito da qual existe uma sentença ... -
Declaração de Rectificação n.º 62/2006, de 15 de Setembro de 2006
... XVII (1601-1625) ... Baixela da Coroa Portuguesa François-Thomas Germain ... Séc. XVIII ... ; 1926; 1927; 1928; 1929; 1930; 1931; 1932; 1933; 1934; 1935; 1936; 1937; 1938; 1939; 1940; 1941; ...
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Unidade do Estado e Regiões Autónomas
... É na Constituição de 1911 que surge a expressão de que o Estado é ... República portuguesa 1. Com expressão 2. Sem expressão ... Estado ... Constitucional de 1971 (da Constituição de 1933), as regiões ultramarinas passaram a regiões ...
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Acórdão nº 12/05 de Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 2005
... e Garantias, estabelece a Constituição da República Portuguesa no n.º 1 do artigo ... , prevista também já na Constituição de 1933 (artigo 8º, n.º 20, para o caso de revisão das ...
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Acórdão nº 70/04 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2004
... 281º, n.º 2, alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP), requereu a ... actual Constituição e da Constituição de 1933, pois que esta última «apenas exigia a ...