consignação rendimentos
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Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Despacho n.º 590/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Despacho n.º 594/2003 (2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Despacho n.º 580/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Despacho conjunto n.º 25/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Portaria n.º 26/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16 ... 2 ...
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Acórdão nº 0365/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2010
... ; B Para aquele normativo relevam os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que foram ... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo ...
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Acórdão nº 01091/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
O artigo 240º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
... relevam para tal efeito “(…) os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que foram ... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação" de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo 733\xC2" ... -
Acórdão nº 0575/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
O nº 1 do art. 240º do CPPT deve ser interpretado no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, "stricto sensu", como também aqueles a que a lei substantiva confere causas legítimas de referência, como é o caso dos privilégios creditórios.
... Para aquele normativo relevam os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que foram ... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação" de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo 733\xC2" ... -
Acórdão nº 0950/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
... que relevam para tal efeito “(..) os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que foram ... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo ... -
Acórdão nº 0573/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2011
O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
... Para aquele normativo relevam os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que foram ... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação" de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo 733\xC2" ... -
Acórdão nº 01294/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003
I - Os créditos relativos a contribuição autárquica inscritos para cobrança no ano da penhora ou nos dois anteriores preferem aos créditos garantidos por hipoteca, ainda que anterior, nos termos previstos nos artigos 744º, 748º e 751º do Código Civil e 24º do Código de Contribuição Autárquica. II - Não tem aplicação ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal
... o prédio ou um direito real sobre ele, preferindo à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que tais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os rendimentos dos fundos de garantia e do sistema de garantia dos investidores em ... perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a alienar; b) Indicação da ...
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Portaria n.º 798/2022
... Portaria n.º 798/2022 ... Sumário: Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o ... rendimento das ... , até ao primeiro dia do prazo de entrega das declarações de rendimentos, previsto ... no artigo 60.º do CIRS, a lista de todas as entidades que ...
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Declaração n.º DD838/79, de 20 de Janeiro de 1979
... afectação de créditos, pignoratícios ou garantidos por consignação ou adjudicação de rendimentos, e pelos de cessão ou transmissão de ...
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Acórdão n.º 363/2002, de 16 de Outubro de 2002
... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... os registos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não superior a (euro) 2493,99, e os registos de ...
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Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro de 2006
... cinematográfica e áudio-visual e ainda a consignaçáo de rendimentos ou quaisquer outros actos ou providências que afectem a livre ...