conservatória do registo civil de queluz

I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

I - O recurso extraordinário de revisão, previsto nos arts. 154º a 156º do CPTA, visa a rescisão de uma sentença já transitada em julgado, e pode ser pedido ao tribunal que a tenha proferido. II - Além do Ministério Público e das partes, tem legitimidade para requerer a revisão quem, devendo ser obrigatoriamente citado no processo, não o tenha sido e quem, não tendo tido a oportunidade de...

I - Deve interpretar-se como favorável com condição suspensiva o parecer da JAE que pronunciando-se sobre proposta de solução urbanística para um loteamento que prevê a abertura de uma ligação viária a construir sobre terreno que não é propriedade do loteador, mas de um vizinho, diz não ver inconveniente que se promova a urbanização, mas que a mesma "para ser executada em obra exige a resolução...

I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

• Diário da República

O Licenciamento do loteamento cuja licença caducou não pode fazer-se por revalidação da licença caducada, mas sempre pela apresentação de um novo projecto de loteamento em relação ao qual sejam ouvidas, de novo, todas as entidades exteriores à Câmara que a lei exige para o licenciamento original, não podendo ser utilizados, sem confirmação, os pareceres que informam o processo da licença caduca.

I - O direito de retenção da alinea f) do n. 1 do artigo 755 do Codigo Civil so existe se o promitente que detem a coisa for o não faltoso e for credor da contraparte. II - A simples fixação de um prazo maximo para a celebração da escritura definitiva, sem mais, não chega para se concluir que as partes quizeram fixar um prazo de caducidade do contrato-promessa, nos termos do n. 1 do artigo 432 do

I - O direito de retenção da alinea f) do n. 1 do artigo 755 do Codigo Civil so existe se o promitente que detem a coisa for o não faltoso e for credor da contraparte. II - A simples fixação de um prazo maximo para a celebração da escritura definitiva, sem mais, não chega para se concluir que as partes quizeram fixar um prazo de caducidade do contrato-promessa, nos termos do n. 1 do artigo 432 do