condição militar
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Acórdão nº 00049/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide , como , efectivamente , o fez a sentença recorrida II)- No conceito de remuneração , inclui-se o suplemento da condição militar, pois é o próprio DL nº 328/99 , de 18-08 , no seu artº 7º , nº 6 , que dispõe
... da pensão do recorrente « por exclusão do suplemento de condição militar ... », fixando-a em 139.816$00 ... O DIREITO : O recorrente , ... -
Acórdão nº 00049/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso None)
I)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide , como , efectivamente , o fez a sentença recorrida II)- No conceito de remuneração , inclui-se o suplemento da condição militar, pois é o próprio DL nº 328/99 , de 18-08 , no seu artº 7º , nº 6 , que dispõe
... da pensão do recorrente « por exclusão do suplemento de condição militar ... », fixando-a em 139.816$00 ... O DIREITO : O recorrente , ... -
Despacho conjunto n.º 1119/2001, de 27 de Dezembro de 2001
Despacho conjunto n.º 1119/2001. - A Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro) prevê, no âmbito dos incentivos à ... ções previstas no número anterior acresce suplemento de condição militar ... 3 - O presente despacho produz efeitos a contar de 19 de ...
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Acórdão nº 0723/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
I Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do artigo 24º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, são, em tudo, similares aos que estavam previstos no artigo 763º do Código de Processo Civil para o "recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário, para haver oposição, que os acórdãos...
... para efeitos do cálculo da pensão de reforma o suplemento de condição militar ... 4. A questão de direito que se coloca traduz-se, pois, em ... -
Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... a formação ministrada e a expectativa da afetação funcional do militar – esta é a interpretação da citada norma que o Supremo Tribunal ... , ao sancionar o entendimento de que o Despacho n.° 119/MDN/05, condição essencial para que pudesse ser exigida qualquer indemnização ao ora ...
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Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto de 2000
... ão previsto no número anterior mantém-se até ao mês em que o militar complete 70 anos de idade, momento em que a pensão de reforma será ... receber, incluindo na remuneração de reserva, o suplemento da condição militar, bem como outros suplementos que a lei preveja como extensivos a ...
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Acórdão nº 01836/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
I. O legislador consagrou para os militares, mesmo com a entrada em vigor do DL n.º 296/09, um regime específico ou especial em matéria de subsídio de férias/retribuição de férias não gozadas diverso daquele que se mostrava previsto em geral para a função pública pelo que este não lhes é, por conseguinte, aplicável. II. Os militares gozam e estão submetidos a um especial regime legal e...
... ser discriminados dos restantes cidadãos por causa da sua condição social de militar sob pena de se estar a violar o art. 19.º do EMFAR e os ... -
Acórdão nº 00189/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso None)
... Na verdade, a disciplina militar, sendo necessariamente diversa da existente no funcionalismo público, tem ... R., Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e Estatuto da Condição Militar (Dec-Lei nº 231/93 de 26 de Junho, Lei nº 29/82 de 11 de ...
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Acórdão nº 11734/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2003 (caso NULL)
... Caixa Geral de Aposentações (CGA) que retirou o suplemento de condição militar (SCM) do cálculo da sua pensão de reforma ... Por decisão de ...
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Acórdão n.º 336/86, de 24 de Dezembro de 1986
... condição 3.'), 28.º (condição 6.') e 32.º (condição 3.') do Estatuto dos ... a admissão de voluntários para as especialidades de pessoal militar" não permanente privativo da Força Aérea e dispõem como segue: Art. 21.\xC2" ...
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Acórdão nº 03740/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
I - Não viola o artigo 18º, 3-C) 1) do RAMME, aprovado pela Portaria nº 361-A/91 [2ª Série], de 30-10-91, nem o artigo 60º do EMFAR, aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24/1, o Despacho do CEME, que preteriu na promoção ao posto de sargento-mor um sargento-chefe condenado na pena de dois anos de prisão, pela prática do crime de peculato. II - A decisão de preterição do recorrente, tomada ao abrigo do
... em julgado da decisão judicial condenatória do 3º Tribunal Militar de Lisboa, foi promovido ao posto de Sargento-Chefe [cfr. artigos 26º a ... , mas na dúvida incontornável se satisfaz ou não a terceira condição geral de promoção, isto é, se possui integridade de carácter e ... -
Acórdão nº 032160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995
I - Na fixação do montante da indemnização a atribuir ao militar que opte por essa modalidade, prevista na Lei n. 15/92, há que ter em conta a remuneração base e o suplemento da condição militar. II - A quantia a fixar para a indemnização deve ser a remuneração base e o suplemento da condição militar, a que tiver direito para efeitos de reforma. III - O facto de um militar, com o posto de coronel,
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Acórdão nº 06987/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
A atribuição do direito ao suplemento da residência pelo Dec-Lei nº 172/94 pressupõe, como condição essencial, que o militar seja transferido para local que, não sendo o da preferência declarada, diste mais de 30 km da localidade onde tem a sua residência habitual, registando-se a aquisição do direito na data em que o militar se apresenta a iniciar funções na nova colocação.
... , de 25 de Junho, alterado pelo Dec-Lei nº 60/95, de 7 de Abril, o militar na efectividade de serviço tem direito ao fornecimento de alojamento pelo ... -
Acórdão nº 0334/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005
I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil...
... segmento do n.° 1 referente à dispensa de serviço a pedido do militar) e 75.° do EM/GNR, não são inconstitucionais (cfr. o Acórdão n.° ... da Guarda cujo comportamento se revele incompatível com a condição «soldado da lei» ou que se comprove não possuir qualquer das seguintes ... -
Acórdão nº 041790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999
I - Está suficientemente fundamentado o despacho que, através da remissão feita para a proposta que acolhe, contém os elementos de aquisição do conhecimento dos factos motivadores da decisão, indispensáveis a que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor, e possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão. II - O prazo previsto no art. 92 do RDM para a...
- Acórdão nº 036710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997
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Acórdão nº 037349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - O paradigma que serviu de base à reforma antecipada prevista no art. 2 da Lei n. 15/92, foi o do militar na situação de activo, prestando serviço nas forças armadas pelo que a lei só poderia referir-se ao suplemento da condição militar. II - Por tal razão, a referência que nos arts. 3, 4 e 5 da citada lei, se faz a este suplemento tem em vista este mesmo suplemento e não qualquer outro. III -
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Portaria n.º 222/2016
... equilíbrio entre o dever de disponibilidade decorrente da condição militar, o desempenho eficaz das obrigações profissionais, a ...
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Portaria n.º 222/2016
... equilíbrio entre o dever de disponibilidade decorrente da condição militar, o desempenho eficaz das obrigações profissionais, a ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) Aprovar o conceito estratégico militar elaborado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o ... militar e respetivas penas; j) Legislar sobre o estatuto da condição militar, nomeadamente no que respeita aos direitos e deveres dos ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional. Artigo 2.º ... militar e respectivas penas; j) Legislar sobre o estatuto da condição militar, nomeadamente no que respeita aos direitos e deveres dos ...
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Acórdão nº 07013/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... do Comando Geral, apurou-se que: Tendo por base a condenação do militar na pena de 12 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio ... da Guarda cujo comportamento se revele incompatível com a condição «soldado da lei» ou que se comprove não possuir qualquer das seguintes ...
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Acórdão nº 045686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2002
... e função, revelando o seu acto ser incompatível com a condição de "soldado da lei" e passando a ser uma "personna non grata" na área da ... do comandante-geral, pode ter lugar sempre que o comportamento do militar indicie notórios desvios dos requisitos morais, éticos, ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... -Lei n.º 320-A/2000 de 15 de Dezembro A nova Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, estabelece uma ... 3 - É condição de acesso aos cursos de formação profissional possuir as habilitações ...
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Portaria n.º 188/2016
... , ficando sujeito às obrigações decorrentes da Lei do Serviço Militar, o militar que, não tendo cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na ... condição militar e aos suplementos por penosidade, insalubridade ou risco;A - ...