concursos publicos em portugal
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Acórdão nº 05/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - Os oficiais da PSP não têm, em face do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo DL n.º 511/99, de 24/11, um direito subjectivo de promoção, pois que esta visa, em primeira linha, a salvaguarda dos interesses públicos de boa afectação e gestão de recursos humanos e, só depois, dar satisfação ao interesse particular dos funcionários. II - O DL n.º 173/2 000, de 9/8, visou desbloquear as...
... 8.ª) - Um dos direitos conferidos aos Funcionários Públicos é o direito ao tempo de serviço prestado, ou direito à antiguidade, o ... os quadros das categorias inferiores e, como tal, a não abrir concursos, assim se configurando uma situação de boa afectação e gestão de ... -
Acórdão nº 01384/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Agosto de 2003
I - Os agrupamentos de empresas podem apresentar propostas em concursos públicos para adjudicação de empreitadas de obras públicas sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas (art. 57.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março),
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Acórdão nº 01977/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 2004
... de procedimentos, algumas exigências inerentes aos restantes concursos públicos, decorrentes dos princípios gerais da concorrência, da ...
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Regulamento n.º 680/2021
... n.º 680/2021 Sumário: Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior ... estrangeira com declaração NARIC - Portugal; a.3)Estudantes que não integrem o estatuto do ... das provas de aptidão serão tornados públicos em prazos a definir anualmente em edital ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... entidades de transportes de mercadorias e depois em serviços públicos ... Em 1995, sofreu um acidente de caça (vítima de tiro de chumbo ... e Thomson Reuters, 2014, na Seccion11ª, sob a epigrafe “Concursos”, define o concurso real quando “uma pluralidade de factos puníveis ...
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Regulamento n.º 644/2022
... Concursos Especiais de Acesso e Ingresso aos Ciclos de ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; ... N.º 135 14 de julho de 2022 Pág ... da seriação serão tornados públicos divulgados em quadros de aviso pró- ... prios, ...
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Acórdão nº 02/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
I - A Administração tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados, dever esse que se traduz na exposição das razões que a levam à sua prática e a dar-lhes determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. - vd. n.º 3 do art. 268° da CRP, art. 1° do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124° do CPA e art. 21º, n.º 1 do CPT -...
... que muito embora a actividade da Administração, em sede de concursos públicos, se desenvolva no domínio de poderes vinculados não quer ... -
Anúncio de procedimento n.º 8790/2019
... (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 90911000 ...
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Anúncio de procedimento n.º 5850/2018
... (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 45262000 ...
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Anúncio de procedimento n.º 7941/2019
... (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 71317000 ...
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Anúncio de procedimento n.º 5956/2021
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: DJRH/Concursos - Dra. Maria de Lurdes HenriquesEndereço: Praça ... (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 45233262 ...
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Anúncio de procedimento n.º 9682/2018
... (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 90911000 ...
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Regulamento n.º 681/2021
... ário: Alteração do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior ... das provas de aptidão serão tornados públicos em prazos a definir anualmente em edital ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; e) Cursos artísticos especializados; f) ...
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Anúncio de procedimento n.º 9038/2019
... (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 34130000 ... entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ...
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Regulamento n.º 667/2022
... ário: Alteração ao Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino ... O ... estrangeira com declaração NARIC-Portugal; ... a3) Estudantes que não integrem o estatuto ... das provas de aptidão serão tornados públicos" em prazos a definir anual- ... mente em edital pr\xC3" ...
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Regulamento n.º 668/2022
... ário: Alteração ao Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino ... O ... estrangeira com declaração NARIC-Portugal; ... a.3)Estudantes que não integrem o estatuto ... das provas de aptidão serão tornados públicos" em prazos a definir anual- ... mente em edital pr\xC3" ...
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Acórdão nº 01527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
I - A publicitação da lista de classificação final de concursos internos condicionados, regulados pelo Decreto-Lei n.º 498/88, de 30/12, é feita através da sua afixação, em ordem de serviço, em local público dos respectivos serviços ou organismos, e comunicada por ofício registado, na data da sua afixação, àqueles que, por motivos justificados, se encontrem ausentes do serviço ou organismo (artigo
... aviso em ordem de serviço, se encontram abertos os seguintes concursos: Concurso A - 1 lugar para o Serviço Sub-Regional de Braga ... Concurso ... no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 498/88, locais públicos dos respectivos serviços ou organismos (artigo 24.º, n.º 2, alínea d) ... -
Anúncio de procedimento n.º 4281/2021
... de veículos elétricos, em locais públicos" de acesso público, no concelho da CovilhãDescri\xC3" ...
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Acórdão nº 037476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
... fls. 9 a 12 ... 5. E nos concursos públicos referidos nos artigos segundo a quinto alegou possuir o 12º ano ...
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Aviso n.º 559/2022
... Sumário: Altera o Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso e Ingresso nos 1.os ... de ... da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, concluída em Haia em 5 de ... ... da rede de escolas do Turismo de Portugal I. P.; ... e) Cursos artísticos especializados; ...
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Aviso n.º 559/2022
... Sumário: Altera o Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso e Ingresso nos 1. os ... da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, concluída em Haia em 5 de ... da rede de escolas do Turismo de Portugal I. P .; e ) Cursos artísticos especializados; f ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... no âmbito da regulamentação do Portugal 2020. Por último, é de destacar que o PNCT ... ção de competências e de serviços públicos, constitui uma oportunidade para transferir ... que os critérios de adjudicação em concursos públicos considerem fatores relacionados com os ...
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Acórdão nº 01196/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005
... de funções nos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos (nº1), também afirmava que ele se aplicaria aos docentes em exercício ... lado, é irrelevante dizer, como o diz o ora recorrente, que os concursos previstos no ECD, face ao disposto no seu art. 24º, e enquanto não fosse ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M
... , que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do ... secundário aplicável ao território de Portugal continental. Finalmente, é introduzida uma norma ... docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário ...
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Regulamento n.º 349/2018
... de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, ... à informação reservada à unidade de concursos do ICA e ao próprio candidato.5 - As ... da língua e valorização da imagem de Portugal no mundo;c) Prioridade às iniciativas que ...