Regulamento n.º 668/2022

Published date18 Julho 2022
Date05 Julho 2022
Número da gazeta137
SectionSerie II
IssuerEgas Moniz - Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L.
N.º 137 18 de julho de 2022 Pág. 493
Diário da República, 2.ª série
PARTE I
EGAS MONIZ — COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR, C. R. L.
Regulamento n.º 668/2022
Sumário: Alteração ao Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino
Superior.
Preâmbulo
O Decreto -Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, veio criar os concursos especiais de ingresso no ensino
superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos
especializados, alterando e republicando o Decreto -Lei n.º 113/2014 de 16 de julho, que passa a
abranger estes cursos no regime dos concursos especiais de acesso ao ensino superior.
Considerando a Portaria n.º 198/2020, de 18 de agosto que regulamenta os concursos para
ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura ou integrados de mestrado ministrados em esta-
belecimentos de ensino superior privado por titulares dos cursos de dupla certificação de nível
secundário e cursos artísticos especializados.
Considerando a inclusão da referida legislação, a Egas Moniz — Cooperativa de Ensino Supe-
rior, CRL., entidade instituidora da Escola Superior de Saúde Egas Moniz (ESSEM), torna público
a alteração ao Regulamento n.º 680/2021 de 20 de julho publicado no Diário da República, 2.ª sé-
rie (R.EM.DE.05_05), após aprovação pelos órgãos competentes deste estabelecimento de ensino.
5 de julho de 2022. — O Presidente da Direção, José João Baltazar Mendes.
Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 — O presente Regulamento disciplina o acesso e ingresso no ensino superior, na Escola
Superior de Saúde Egas Moniz (doravante ESSEM), através dos concursos especiais a que se
refere o DecretoLei n.º 113/2014 de 16 de julho, na sua redação atual.
2 — Os regimes regulados pelo presente Regulamento aplicam -se ao acesso e ingresso na
ESSEM para a frequência de ciclos de estudos de licenciatura, adiante genericamente designados
por cursos.
3 — Este Regulamento contempla um Edital, a publicar anualmente no sítio da internet, que
estipula, entre outras informações, o número de vagas disponíveis por curso, datas da realização
de provas de aptidão, os prazos para apresentação de candidatura, reclamações sobre as colo-
cações, matrículas e inscrições, bem como os documentos que devem instruir a candidatura e
respetivos emolumentos.
Artigo 2.º
Modalidades de concursos especiais
1Os concursos especiais destinam -se a candidatos com situações habilitacionais específicas.
2 — São organizados concursos especiais para:
a) Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capa-
cidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b) Titulares de um diploma de especialização tecnológica;
c) Titulares de um diploma de técnico superior profissional;

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT