conceito interesse publico
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Acórdão nº 02034/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - O regime excepcional de concessão de autorização de residência no país a cidadãos estrangeiros, previsto no art. 88º do DL n.º 244/98, de 8/8 (alterado pelo DL n.º 4/01, de 10/1), pressupõe que essa concessão se justifique por «interesse nacional». II - A expressão «interesse nacional» corresponde a um conceito relativamente indeterminado, cujas compreensão e extensão devem ser precisadas...
... pelo DL n.º 4/01, de 10/1, dado que o interesse nacional deve ser entendido como algo que seja ... ípios da prossecução do interesse público, da igualdade e da imparcialidade, pois o ... » previsto na norma consiste num conceito relativamente indeterminado que à ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção do imóvel, por razões de interesse público, o direito de preferência nas ... 5 - O conceito de endividamento líquido é o definido no ...
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Acórdão nº 00425/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010
I. O conceito indeterminado de urgência constante do artigo 103º nº1 alínea a) do CPA [segundo a qual não há lugar a audiência de interessados quando a decisão seja urgente] pontua um dos limites em que a imposição constitucional de audiência prévia cede perante outros valores, também eles constitucionais, que em concreto a sobrelevam. II. A Administração Pública não poderá integrar esse conceito
... O Ministério Público nada disse [artigo 146º nº1 do CPTA] ... De ... Este conceito indeterminado de urgência pontua o limite em que ... a clara enunciação do específico interesse público a prosseguir, tido como incompatível ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... do Senhor Procurador do Ministério Público, DD, retorquiu: P- Além de ser gerente era o ... resultou provado que agiu em nome e no interesse da pessoa colectiva que representa, CC, e no ... A evolução do conceito de autoria imediata no âmbito das ... -
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... II Princípios fundamentais Artigo 4.º Conceito 1 - Os institutos públicos são pessoas as de direito público, dotadas de órgãos e património próprio ... ções decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente respeitantes a ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ... privadas que o tribunal considere de interesse para a comunidade ... As experiências de outros ... ARTIGO 229.º (Conceito de documentos) 1 - Entende-se por documento a ...
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Acórdão nº 00370/21.7BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I- De acordo com o disposto no nº 3 do art.º 128º do CPTA, estaremos perante atos de execução indevida em uma de duas situações: a) Quando a Administração execute atos sem ter proferido a resolução fundamentada; b) ou quando execute atos com base numa resolução fundamentada que o Tribunal venha a considerar que se louvou em razões improcedentes. II- Os atos de execução indevida só podem ser...
... , se traduz num grave prejuízo para o interesse" público ... Logo, a resolução fundamentada n\xC3" ... conceito de “grave prejuízo para o interesse ... -
Acórdão nº 0453/09.1BEVIS 0453/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... I) Existindo um conceito definido de infraestruturas de suporte de ... vez que a classifica como “equipamento público técnico”. Bem como a intenção de ... ler-se: “Instalações e serviços de interesse geral, podendo considerar-se, entre outras, as ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... a prática de actos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a ... Artigo 2.º Conceito e espécies de infracções tributárias 1 - ... agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do ...
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Acórdão nº 132/11.0TBVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
1) A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem, sobretudo, uma valia fáctica; 2) A classificação das parcelas a expropriar é a que resulta diretamente dos critérios estabelecidos no CE, com referência aos elementos físicos e características das parcelas expropriadas; 3) Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde...
... , nomeadamente a EN2 a Norte e o caminho público a Norte e Nascente ... 8. O prédio é contiguo ... , a páginas 232 da obra citada que “o conceito constitucional de “justa indemnização” leva ... de encargos; e a consideração do interesse público da expropriação ... “…No ... -
Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
... 24 - É público e notório, e por tal não carece de alegação ... no Ac. de 20/03/2014, que “O conceito de questões, mencionado no art. 660.º, n.º 2, ... uma actuação, na prossecução do interesse público, que respeite “os direitos e ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo ... definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a ... as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria ...
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Acórdão nº 00108/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... proveitosa, a vários títulos, para o interesse público ... - Mas claro que tem de ser porque, ... tais conjeturas ao exigentíssimo conceito legal de grave prejuízo para o interesse ...
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Acórdão nº 5414/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado, sendo facilmente compreensível que a mesma constitua um campo de eleição da defesa dos direitos dos particulares afetados por aquele ato ablativo; 2) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma...
... se trata de um muro particular, mas sim público ... VIII. Mesmo que se entenda de forma ... , a páginas 232 da obra citada que “o conceito constitucional de “justa indemnização” leva ... de encargos; e a consideração do interesse público da expropriação ... “…No ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Artigo 2.º Conceito de disciplina A disciplina na PSP consiste na ... interesse público, tal como é definido por lei ou, com ...
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Acórdão nº 1755/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O director do meio de comunicação é, pela própria titularidade da função e pelas competências legais com que o onera o respectivo exercício, responsável pelos concretos conteúdos publicados, salvo se provar não ter tido conhecimento, ter-se oposto ou não ter podido opor-se à publicação, não sendo, para o efeito, necessária a demonstração de que, além do conhecimento dos artigos, sabia que os...
... - que, sendo pessoa conhecida do grande público por via da profissão de ... que exerce, com ... comercialmente a sua imagem, sendo do interesse público, porque reportado à vida de uma figura ... que aqui importa, será de considerar um conceito de figura pública integrando no respectivo ... -
Acórdão nº 01473/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem natureza excepcional, sendo admissível apenas quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... lei não define o que é “justificado interesse próprio” conforme jurisprudência citada e ... O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «1. O ... O conceito" de \"justificado interesse próprio\" previsto no n\xC2" ... -
Acórdão nº 350/17.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de acções propostas contra uma concessionária de auto-estrada por acidentes causados pela intervenção de um animal na via. (Sumário do Relator)
... , deslocando o pólo aglutinador para o conceito de relação jurídica administrativa e de ... , em que avulta a realização de um interesse público levado a cabo através do exercício de ... -
Acórdão nº 585/12.9TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
... ção dos preceitos legais e do conceito" doutrinário e jurisprudencial da justa indemniza\xC3" ... resulta a perspectiva de aproveitamento publico e particular dos prédios por ele a abranger ... uma actuação, na prossecução do interesse público, que respeite “os direitos e ...
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Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através
... deixaram, obviamente, pelo seu carácter público de chegar ao conhecimento da ... e dos demais ... ção do "princípio da prossecução do interesse público, constitucionalmente consagrado" - ... ª - Em matéria de actos jurídicos, o conceito de ilicitude a extrair da interpretação do ... -
Acórdão nº 1479/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
... , a páginas 232 da obra citada que “o conceito constitucional de “justa indemnização” leva ... de encargos; e a consideração do interesse público da expropriação ... “…No ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... todas as pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em ... empresas e aos agrupamentos europeus de interesse económico ... 4 - Para efeitos da definição ... 5 - O conceito de lucro tributável que se acolhe em IRC tem em ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... paternidade intentada pelo Ministério Público" em representação da menor ... Após a discuss\xC3" ... interesse coletivo por parte de todas as atividades de ... ; II - Para efeitos de integração do conceito de "prazo razoável", ínsito nas disposições ... - Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
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Acórdão nº 01205/07.9BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008
... ência de modo a evitar grave lesão do interesse" público ... 2.ª - Essa resolução é a excep\xC3" ... legais ou legítimos abarcados pelo conceito legal enunciado no n.º 1 do art. 128.º do CPTA ...