conceito depositario fiel
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Acórdão nº 0634777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
O juiz de execução não pode exercer, oficiosamente, na situação dos autos, um controlo jurisdicional sobre o exercício do poder discricionário do agente de execução quanto à dispensa de publicação de anúncios, uma vez que essa dispensa se mostra enquadrada na respectiva vinculação legal e foi proferida pela entidade com competência para o efeito, a solicitação do exequente, sem oposição do...
... 2- A Lei não determina o conceito de "valor diminuto dos bens", deixando a sua ... Durante o prazo dos editais é o fiel depositário obrigado a mostrar os bens a quem ... -
Acórdão nº 480/07.3GAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2008
... JA, proprietário do veiculo, nomeado fiel depositário e notificada de que a sua ... O conceito de reincidência abrange agora, por outro lado, ...
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Acórdão nº 5252/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
A penhora do "direito ao trespasse e arrendamento" em execução movida contra o inquilino deixa intocada a posição do senhorio, em nada a afectando, só sofrendo limitação o executado-inquilino que não pode onerar ou alienar o estabelecimento. Penhorado o estabelecimento situado em prédio arrendado, o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois da penhora, mantendo o...
... instalado no prédio arrendado incumbe ao fiel depositário, enquanto administrador dos bens ... , Introdução ao Processo Civil - Conceito ... -
Acórdão nº 0340257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
... o Código actual, a nossa lei parte do conceito estrito de ofendido na determinação do círculo ... o contribuinte tem de considerar-se fiel depositário do respectivo montante com o dever ... -
Acórdão nº 0344355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente pelo crime de abuso de confiança em relação à segurança social.
... o Código actual, a nossa lei parte do conceito estrito de ofendido na determinação do círculo ... o contribuinte tem de considerar-se fiel depositário do respectivo montante com o dever ... -
Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... Todavia, porque o arguido J., sendo fiel depositário do veículo e utilizando-o na ... pela sua definição legal, saem fora do conceito de indemnização” ... 7 - Deverá ser ...
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Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
... O conceito distributivo e equitativo vigente até hoje terá ... oferece, cumprindo o seu papel de autêntico fiel depositário, teremos conseguido multiplicar os ...
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Acórdão nº 3827/1990.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
... ; - o arrendamento do bem vendido cai no conceito de ónus ou limitação que excede os limites ... Do imóvel penhorado é fiel" depositário AM, residente na Rua ... , nº 000, 1\xC2" ...
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Acórdão nº 159/00.7JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse...
... a encarregada da venda, para a executada e o fiel" depositário daqueles bens, a fim de se proceder \xC3" ... ão – muito generalizada – entre o conceito vulgar e o conceito jurídico de presunção” ... -
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... 2 - A disciplina, cujo conceito e bases estão definidos no regulamento de ... ) A guia de entrega, depois de recebida pelo fiel do armazém, entra na secretaria do armazém, ... depositário ou a entidades judiciais, administrativas ou de ...
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Acórdão nº 0210289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
São elementos do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal: a dedução, pelas entidades empregadoras, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores das quantias por estes legalmente devidas à segurança social; a não entrega, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no prazo de 90 dias; apropriação dessas quantias pelas entidades empregadoras; o dolo. A apropriação
... entrega de impostos deduzidos, e de que dica fiel depositário, constitui uma obrigação legal ... de confiança à segurança social, o conceito de "apropriação" não tem o mesmo alcance que o ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Introduz-se um novo conceito - o de taxa de justiça de parte - a partir do ... ósito na conta do tribunal, o secretário é fiel depositário das importânciaspagas ... Artigo ...
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Acórdão nº 140/04.7TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... , que é investido na qualidade de depositário da prestação devida à segurança social e ... initio, numa relação muito próxima da do fiel depositário - não há uma entrega, há é uma ... um facto voluntário, significando tal conceito um facto objectivamente controlável ou ...
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Decreto-Lei n.º 454/80, de 09 de Outubro de 1980
... doutrinária relativa ao conceito de 'sociedade' cooperativa, face ao anteriormente ... a título exemplificativo, o Governo, fiel à sua intenção de evitar uma actuação ... casos, designarão quem deve ficar depositário dos livros, papéis e documentos da cooperativa, ...
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Acórdão nº 0416/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2010
... Este conceito não difere do vertido nos DL. nºs 55/95 e ... , em suma alguém que vele por eles como fiel depositário ... Transparência (e ...
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Acórdão nº 00375/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso None)
... , na aquisição de bens enquadráveis no conceito de "património cultural" ... 12. Ou seja, o ... , dispensa a entrega dos animais a um fiel depositário ... DECISÃO: Nos termos e pelos ...
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Acórdão nº 00375/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... , na aquisição de bens enquadráveis no conceito de "património cultural" ... 12. Ou seja, o ... , dispensa a entrega dos animais a um fiel depositário ... DECISÃO: Nos termos e pelos ...
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Acórdão nº 0226/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2005
I - Nos termos do art. 278°, n.° 6 do CPPT, deve ser cominada sanção pecuniária - considerando-se haver má fé, para o efeito - à apresentação do pedido de subida imediata da reclamação, por alegação, «sem qualquer fundamento razoável», da existência de «prejuízo irreparável». II - Tal inciso normativo tem o alcance útil de permitir a aplicação da sanção, com base em mera negligência, afastando,
... relação ao devedor, e além de ser nomeado fiel depositário, ele apenas terá, essencialmente, ... a doutrina têm acentuado, excluindo do conceito situações de erro, ainda que grosseiro, de lide ... -
Acórdão nº 0802/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... íveis interessados na compra, contactando o fiel depositário o Sr. G…, residente na … n.º ... foi a anulação da venda requerida, o conceito de ónus reais abrange os direitos reais de gozo, ...
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Acórdão nº 02220/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
... 239°, n°2 do CPPT ... Notifique-se o fiel depositário para os fins previstos no art. 249° ... Anot., 3.°-259 e ss.; Castro Mendes, Do conceito de prova, págs. 711 e ss.) Ora, no caso, como ...
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Acórdão nº 0802/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... íveis interessados na compra, contactando o fiel depositário o Sr. G…, residente na … n.º ... foi a anulação da venda requerida, o conceito de ónus reais abrange os direitos reais de gozo, ...
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Acórdão nº 00153/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2010
1. Só ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal não aprecia todas as questões de que é obrigado a conhecer. 2. A nulidade decorrente da oposição entre a decisão e os fundamentos apenas ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada na decisão. 3. A norma do artigo 39º, nº 9 do CPPT é...
... e funcionalmente, idêntica ao conceito de parte ... V. De resto tem vindo a ser ... C.R.P., e nomeado o revertido – A…, como fiel depositário, tendo este sido notificado dessa ... -
Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
I- Impendem sobre os funcionários judiciais - além do dever especial de «colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam» - «os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública» (cfr. artº. 79º do EFJ/87 e 66º.1 do EFJ/99), nomeadamente o dever geral de «actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública» (artº. 3º.3 do EDFAACRL)...
... dos mesmos, assim como exercer a função de fiel depositário do arquivo, valores e objectos ... para a decisão a proferir acerca do conceito de infracção disciplinar por acção ou ... -
Acórdão nº 0443112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
Nos crimes fiscais, a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias em dívida não viola qualquer preceito constitucional.
... Assim se chega ao conceito de infracção fiscal como a violação culposa ... o contribuinte tem de considerar-se fiel depositário do respectivo montante com o dever ... -
Acórdão nº 02B3882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... h); m) - segundo informação prestada pelo fiel depositário nomeado na execução acima ... , não se afigurando que a ampliação do conceito de litigância maliciosa, operada pela Reforma de ...