conceito boa fé

I - O CCIV de 1966 consagrou o conceito subjectivista da posse assente no "corpus" e no "animus", sendo a prova deste último feita por presunção, conforme o n. 2 do artigo 1252. II - As presunções "juris tantum" só são ilidíveis através de prova que demonstre não existir o facto presumido e não somente criar a dúvida a tal respeito. III - É à lei reguladora da posse que se deve pedir o sentido da

1) Tratando-se de questão processual que poderia ser objecto de agravo autónomo, valem quanto a ela os requisitos de cognição do artigo 754º do Código de Processo Civil, ainda que constitua um segmento do recurso de revista. 2) É ilegítimo o exercício do direito de arguição de nulidade atípica do nº 3 do artigo 410º do Código Civil, quando o promitente comprador criou no promitente vendedor, ao

1) Tratando-se de questão processual que poderia ser objecto de agravo autónomo, valem quanto a ela os requisitos de cognição do artigo 754º do Código de Processo Civil, ainda que constitua um segmento do recurso de revista. 2) É ilegítimo o exercício do direito de arguição de nulidade atípica do nº 3 do artigo 410º do Código Civil, quando o promitente comprador criou no promitente vendedor,...

I - O conceito de boa fé, no instituto da posse, é de natureza psicológica e, assim, possui de boa fé quem ignora que está a lesar os direitos de outrem. II - A obrigação de restituir não tem que ser actualizada, de tal modo que a produção dos seus efeitos é excluída ex tunc (a partir do momento da formação do negócio) e não ex nunc (a partir da data da declaração de nulidade). III - A posse ou...

1. É essencial à constituição das servidões que dela resulte alguma vantagem para os prédios servientes, mas ela é susceptível de se traduzir em mera comodidade para os respectivos titulares. 2. O direito de servidão predial pode ser constituído, inter alia, por contrato exclusivamente dirigido a esse fim, ou especialmente a outro fim dirigido, como é o caso do contrato de compra e venda de um...

1. Ainda que como segmento - ou a subir com - do recurso de revista, não são de conhecer os agravos interpostos de decisão da 2.ª instância, se não se perfilar nenhuma situação de excepção dos n.ºs 2 e 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil (com a redacção dos Decretos-Lei n.ºs 180/96, de 25 de Setembro e 375-A/99, de 20 de Setembro). 2. Os vícios de limite geradores das nulidades das...

I - Adoptado sem recurso a critérios legais ou princípios jurídicos, constitui juízo de facto insindicável pelo Pleno, a convicção formada no julgamento em Subsecção de que a entidade tutelar ao renovar o mandato de Adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa efectuou uma apreciação positiva favorável da respectiva actuação no mandato de três anos que acabava de cumprir. II -O...

I - O Decreto-Lei n. 446/85 de 25 de Outubro só é aplicável aos contratos de adesão, contratos de série e contratos standardizados. II - Não existe na nossa lei uma noção legal aplicável à generalidade dos casos sobre o conceito de boa fé, embora a lei se lhe refira em numerosos preceitos legais, nomeadamente, nos artigos 762, n. 2 e 227 do Código Civil. III - A boa fé é, em primeiro lugar, a...

I - O momento da aquisição do direito de preferencia e, no caso de acessão, o da verificação dos factos respectivos (artigos 1317, alinea d), do Codigo Civil). II - O regime do instituto da acessão e diferente no Codigo Civil de Seabra e no de 1966, na medida em que o actual artigo 1340 não exige a posse em nome proprio, com justo titulo, e altera o conceito de boa fe do artigo 2306 do Codigo de 1

I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...

1ª-A boa fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir, e tem no caso do artigo 227º do Código Civil, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. 2ª-O nº 1 do artigo 227º do Código Civil refere-se,...

• Diário da República

I - O Supremo, como tribunal de revista, não conhece, em regra, de questões de facto, devendo acatar a decisão da Relação sobre a matéria de facto; mesmo que haja erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não lhe é lícito exercer censura sobre a matéria de facto apurada, salvo quando se verifique alguma das excepções previstas no art. 722º/2 do CPC. II - Posse...

I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...

I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

I - Para que possa ser requerida a impugnação pauliana, a lei exige a má fé bilateral, ou seja, do vendedor e do comprador no contrato de compra e venda, que é um contrato oneroso. II - De toda a história do preceito do artigo 612 do Código Civil, e do conceito de má fé, por oposição a boa fé, resulta associada àquela a ideia de fraude, donde a má fé revestir nos actos onerosos o "sentido de...

1 - A exoneração do passivo restante tem em vista e deve ser concedida ao devedor que tenha tido um comportamento anterior ou actual pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência; é para quem, sem culpa, caiu na situação de insolvência. 2 - Assim, o “prejuízo para os credores” &#

I - Para os efeitos do n. 1 do artigo 1343 do Codigo Civil, o conceito de boa fe e o mesmo do artigo 1340 desse Codigo. II - A boa fe do construtor na ocupação do terreno alheio deve existir enquanto a construção se realiza e cessa com a citação do mesmo construtor para a acção de reivindicação desse terreno. III - O pressuposto da falta de oposição do proprietario, referido no n. 1 do artigo 1343

I - Para os efeitos do n. 1 do artigo 1343 do Codigo Civil, o conceito de boa fe e o mesmo do artigo 1340 desse Codigo. II - A boa fe do construtor na ocupação do terreno alheio deve existir enquanto a construção se realiza e cessa com a citação do mesmo construtor para a acção de reivindicação desse terreno. III - O pressuposto da falta de oposição do proprietario, referido no n. 1 do artigo 1343