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Acórdão nº 071753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1984 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução05 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2306 ART2396. CCIV66 ART12 ART1317 D ART1340 ART1476 N1 B ART1569 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/01/15 IN BMJ N203 PAG163. AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG186. AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG341. AC STJ DE 1983/05/31 IN BMJ N327 PAG668.

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