Acórdão nº 064475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1973

Data02 Fevereiro 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG 153.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1260 N1 ART1340 N1 N4 ART1343 N1 N4 ART1527. CPC67 ART481 A ART664. L 2030 DE 1948/06/22 ART21 ART22 N3.

Sumário : I - Para os efeitos do n. 1 do artigo 1343 do Codigo Civil, o conceito de boa fe e o mesmo do artigo 1340 desse Codigo. II - A boa fe do construtor na ocupação do terreno alheio deve existir enquanto a construção se realiza e cessa com a citação do mesmo construtor para a acção de reivindicação desse terreno. III - O pressuposto da falta de oposição do proprietario...

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