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competencia territorial do tribunal em acção alimentos

327 resultados para competencia territorial do tribunal em acção alimentos

  • Em vigor Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ... Livro II Do processo perante o tribunal de execução das penas ... Título I ... Artigo 137.º Competência territorial ... Artigo 138.º Competência material ... e emprego e segurança e acção social, assegurar o efectivo exercício dos ... pode receber pequenas ofertas de alimentos do exterior, excepto se estiver colocado em ...
  • Acórdão nº 1917/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022

    I - O superior interesse da criança (não definido em termos legais), pode definir-se «como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros, devendo ser densificado e concretizado através de uma rigorosa avaliação casuística, numa perspetiva global e sistémica, de natureza interdisciplinar e interinstitucional, visando a satisfação da...

    ... ão, não aceitou a sua competência territorial para conhecer da ação aí instaurada pelo ... 3. Alimentos: ... a) A mãe da criança contribuirá ... , no dia a dia de interação, companhia, acção reciproca e mutua e que preenche as necessidades ...
  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir estas e não...

    ... Tribunal da Relação de Coimbra:             ... ça proferida nos autos principais de acção de processo sumário n.º 500/09.7TBSRT, que, em ... “POC”, nomeadamente no Posto Territorial da GNR do X ( ... ) , pelo qual recebia a bolsa ... quando o crédito exequendo for de alimentos, caso em que é impenhorável a quantia ...
  • Acórdão nº 1709/20.8YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2020
    ... São Paulo, Brasil, propuseram ambos uma acção especial de revisão de sentença estrangeira, ... Cumpre apreciar e decidir ... O Tribunal é competente (art. 979Q do CPC de 2013)[1] ... em matéria de obrigações de alimentos»[37] ... Na jurisprudência, também se tem ... ° do mesmo diploma), a competência territorial para a revisão e confirmação está deferida ao ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2011/A de 9 de Dezembro
    ... Artigo 4.º ... Âmbito pessoal ... A acção" da USI São Miguel dirige-se aos indivíduos, fam\xC3" ... determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USI São Miguel em acções que se ... básico, da higiene do meio e dos alimentos; ... e) A supervisão, directa e periódica, do ... à Secção Regional dos Açores Tribunal" de Contas ... 3 - A USI São Miguel utiliza tamb\xC3" ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ... os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática ... Civil; f) Acções e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges ... Artigo ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 27/2011/A de 15 de Dezembro
    ... Artigo 4.º ... Âmbito pessoal ... A acção da USI Terceira dirige-se aos indivíduos, ... determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USI Terceira em acções que se ... básico, da higiene do meio e dos alimentos; ... e) A supervisão, directa e periódica, do ... à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas ... 3 - A USI Terceira utiliza também ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ... competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... VI – O DL ... e D ... Quanto aos alimentos, acordaram que o pai contribuirá com a quantia ... depreende-se tratar de incompetência territorial ... Na decisão de 22/6/2009 do Tribunal de ...

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