Competência Territorial
14353 resultados para Competência Territorial
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Portaria n.º 662/87, de 29 de Julho de 1987
... no concelho de Mangualde, actualmente abrangidas pela competência territorial da Conservatória do Registo Predial de Fornos de Algodres, ...
- Portaria n.º 69/78, de 03 de Fevereiro de 1978
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... A mera faculdade de delegação da competência de direção do procedimento, por parte do órgão competente para ... Artigo 39.º Conflitos de competência territorial Em caso de dúvidas sérias de entendimento ou de aplicação das ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... questão fundamental de direito, qual seja: A de saber se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para ... dos referidos crimes, ou não se verifique qualquer dispersão territorial da actividade criminosa. Os autos tiveram os vistos legais. * Cumpre ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... @Competência ... Acórdão de 29 de Janeiro de 2008 Tribunal da Relação de ... @Competência territorial ... Acórdão de 7 de Fevereiro de 2008 Tribunal da Relação de ... -
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... acçóes de prevençáo, detecçáo e investigaçáo da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes ... judiciárias relativamente a crimes da competência da unidade territorial; ... b) Coordenar as unidades regionais e locais que lhes estejam ...
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Acórdão nº 141/08.6TTVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2009
I – As acções emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra a entidade empregadora, podem ser propostas no Tribunal do lugar da prestação do trabalho ou do domicílio do autor – artº 14º, nº 1, CPT. II – Com a referida norma, à regra geral do domicílio do réu, o legislador do CPT cuidou de imprimir uma relevante excepção relativamente às acções...
... competência territorial; a mencionada cláusula de aforamento é nula, porquanto ... -
Acórdão nº 02229/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007
O disposto no artigo 53.º n.º1 do EP/PSP não determina a competência territorial do TAF do Porto, havendo apenas que atender à residência habitual do requerente - domicílio voluntário do mesmo.
... -se absolutamente prioritária a decisão da questão da competência territorial suscitada pelo ora recorrente na oposição e decidida pelo ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de ... Secção II Da competência territorial Artigo 16.º Regra geral Sem prejuízo do disposto nos ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... Tal determinou uma apropriada ... delimitação da competência territorial, cingindo-a, em ... certos casos, apenas a alguns dos ...
- Despacho n.º 6509/2017
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Acórdão nº 1255/05.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008
I – Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que foi intentada. II – Versando uma causa, tendo em conta a sua causa de pedir e o pedido formulado, sobre propriedade industrial, nos termos do artº 89º, nº1, al. f), da Lei nº 3
... do Comércio de Lisboa, só porque existe um Tribunal de competência especializada na área da sede da Agravada, tal como não era obrigado a ... Essa conexão territorial conjugada com a circunstância de inexistir tribunal de comércio com ... -
Acórdão nº 444/07.7TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1. A regra geral de competência territorial em matéria de execuções é o tribunal do domicílio do executado, quando a execução se baseie em título diverso da sentença. 2. Mas o exequente pode optar pelo tribunal do lugar do cumprimento da obrigação, sendo o executado pessoa colectiva. 3. Sempre que a quantia exequenda estiver coberta por garantia real, a competência cabe ao tribunal da situação
... , com a informação de se suscitarem dúvidas acerca da competência do tribunal, foi proferido despacho a declarar a incompetência da comarca ... Os factores que determinam, em cada caso, a competência territorial são os indicados na lei de processo (n.º 3 do artigo 21.º do mesmo ... -
Portaria n.º 294/2001, de 30 de Março de 2001
... ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ... ão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa ...
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Portaria n.º 295/2001, de 30 de Março de 2001
... ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ... ão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, ...
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Acórdão nº 03171/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2008
Nos termos do art. 20º nº 1 do CPTA, é competente o Tribunal da área da sede da entidade demandada, quando esteja em causa a prática de actos administrativos de uma autarquia local. Esta norma afasta o regime geral previsto no art. 16º CPTA, quanto a competência territorial.
... geral contida no artigo 16º do CPTA, que a propósito da competência territorial, determina que os processos em 1ª instância são intentados ... -
Acórdão nº 01B4317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - A competência atribuída aos tribunais de comércio pelo artigo 89.º, n.º 1, alínea f), da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - preparação e julgamento das acções declarativas cuja causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no respectivo Código - não significa que os tribunais comuns careçam da mesma competência...
... em 28 de Setembro de 2000 que declarou a incompetência territorial do tribunal do comércio, julgando competente o tribunal de Águeda ... 678.º do Código de Processo Civil (violação de regras de competência em razão da matéria) -, formulando na alegação as conclusões que se ... -
Acórdão nº 0516546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
Se um recurso em processo em que é assistente um Juiz Desembargador devesse ser julgado, segundo as regras normais da competência territorial, pelo Tribunal da Relação onde esse Juiz exerce funções, é competente para o julgamento desse recurso o Tribunal da Relação mais próximo.
... obstem, deve o Tribunal da Relação do Porto manter a sua competência natural para julgar o presente recurso ... 3. Nesta Relação, o Ex.mo ... Sobre a competência territorial, prescreve o nº 1 do art. 21º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de ... -
Acórdão nº 135/08.1GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2010
A questão da “competência territorial”, tem que ser resolvida no quadro normativo estabelecido nos art.ºs 19º a 23º (Secção II, do Capítulo II, do Título I, do Livro I) e 32º e 33º (Capítulo III, do Título I, do Livro I), do Código de Processo Penal e não por via da rejeição da acusação, sendo certo que, se assim fosse, o caso acabaria por não ser julgado, quer por tribunal competente,
... competência (deste ou de outro) do Tribunal], e poderia ser susceptível de sanação ... dos elementos relevantes para a determinação da competência territorial ou da área onde primeiro houve a notícia do crime, ou uma singela ... -
Portaria n.º 235/84, de 14 de Abril de 1984
... Art. 6.º A atribuição da medalha é da exclusiva competência do Ministro da Cultura, sendo a respectiva decisão publicada na 2.' ...
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Portaria n.º 236/84, de 14 de Abril de 1984
... Art. 6.º A atribuição da medalha é da exclusiva competência do Ministro da Cultura, sendo a respectiva decisão publicada na 2.' ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ção da vontade negocial na realização dos actos da sua competência. Atribuição tradicionalmente na competência genérica dos diversos ... terem sido praticados com violação de regras de competência territorial ou de certos preceitos do Código, foi introduzida a tramitação ...
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Acórdão nº 2684/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer desta acção ao abrigo das alíneas a), 1.ª parte, b), e c), 2.ª parte, do n.º 1 do art.º 65.º do CPC, por a causa de pedir ser parcialmente integrada por factos ocorridos em Portugal, por a acção visar fazer valer o direito hereditário dos autores sobre parte indivisa da herança, nomeadamente um prédio urbano sito em Angola,
... do despacho proferido, em 27/06/2008, pela 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, na acção declarativa ... territorial não resultar a atribuição de competência aos tribunais portugueses; 8 ... -
Acórdão nº 6140/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro deve considerar-se tacitamente revogado pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril no que respeita à matéria atinente à competência territorial (SC)
... competência ao Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos e ordenando a remessa dos ... A competência territorial da 13ª Vara Cível de Lisboa para o conhecimento da presente providência ... -
Acórdão nº 8595/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... , nas suas alegações, as seguintes conclusões: 1-A competência material dos julgados de paz é optativa relativamente aos tribunais iais com competência territorial concorrente, cabendo, assim, ao demandante escolher entre um ou outro ...