colectivo contrato rodoviarios trabalho transportes
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Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... Juízes do Colectivo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, ... de segurança em matéria de túneis rodoviários - tornava imperioso a sujeição desta obra a um ... , a não celebração (ou execução) do contrato adjudicado sem concurso -, mas não que se ... de "Reconfiguração dos Sistemas de Transportes e dos Desvios de Tráfego durante a Construção ... únel do Marquês de Pombal reuniões de trabalho quer com o Metropolitano de Lisboa, quer com as ... -
Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004 (caso None)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... Juízes do Colectivo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, ... de segurança em matéria de túneis rodoviários - tornava imperioso a sujeição desta obra a um ... , a não celebração (ou execução) do contrato adjudicado sem concurso -, mas não que se ... de "Reconfiguração dos Sistemas de Transportes e dos Desvios de Tráfego durante a Construção ... únel do Marquês de Pombal reuniões de trabalho quer com o Metropolitano de Lisboa, quer com as ... -
Acórdão nº 01006/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...
... ção não explicada com o conteúdo do contrato colectivo de trabalho junto aos autos - cfr., em ... os trabalhadores possam trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias ... -
Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... Criminal de Loulé, no processo comum colectivo sob o nº 22/05.ZRFAR (processo principal) e nº ... são por crimes de ilícitos rodoviários, considerando que os antecedentes criminais na ... com afectação da capacidade para o trabalho ... 15p. O ofendido MMM foi transportado pelo ... os demais condutores de veículos de transportes a trabalhar nas mesmas condições, efectuavam em ... , para aqui trabalhar sem possuir contrato de trabalho e sem autorização de permanência ...
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Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
... legislaçáo em vigor; hh) Obra - todo o trabalho de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, ... actualizada e, quando exigível, de contrato de arrendamento ou demais documentos pertinentes ... , edificaçóes ou equipamentos de uso colectivo, edificaçóes com impacte semelhante a ... áo de veículos pesados, nomeadamente transportes públicos e zonas industriais, as espessuras ... que por imperativos urbanísticos ou rodoviários, o alargamento da via pública, com um novo ...
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Acórdão nº 160/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- O conceito de retribuição para efeito do complemento à pensão de sobrevivência considerado na clª 42º nºs 1 e 4 do AE de 1990 entre o Metropolitano de Lisboa e os Sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, ponderando os elementos teleológico, sistemático e histórico e tendo em conta a unidade do sistema, designadamente a evolução legislativa no que concerne à consagração...
... Trabalho de Lisboa, contra Metropolitano de Lisboa, E.P ... por contrato de trabalho e ao seu serviço ... À data do ... do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa que, por sua ... ção dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos, estando abrangido, à data do seu ... de reforma teve origem no Acordo Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Ministério ... -
Acórdão nº 375/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
... , em 30 de Maio de 1989, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra R ... , EP, acção declarativa, ... e 415), no qual acordaram em rescindir o contrato de trabalho que os vinculava, pagando a ré ao ... do regime jurídico, previsto a nível colectivo, para o âmbito do contrato individual de ... o Sindicato dos Quadros Técnicos dos Transportes Rodoviários e outros, in Boletim do Trabalho e ...
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Acórdão nº 04S918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... da R., em 01/09/87, como motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, ... contrato colectivo de trabalho vertical convencionado ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2006
... da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — Determina, para o ano de ... ório e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social — Fixa, para vigorar ... Contrato de crédito ao consumo ... Aviso do Banco de ... , para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passa- ... geiros e para os ... ° 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças) Decreto Legislativo Regional n.° ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de liberdade de associação, ... Artigo 31.º Transportes marítimos 1 - As Partes comprometem-se a aplicar ... transportes aéreos, ferroviários, rodoviários e multimodais, bem como a gestão rodoviária, ... , ou o beneficiário potencial; ou b) Um contrato com organizações internacionais ou pessoas ... que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... DGTT Direcção-Geral de Transportes Terrestres ... DGV Direcção-Geral de Viação ... e Inspecção das Condições de Trabalho ... IDIL Instituto Nacional para o ... Secções Regionais e aprovados por um colectivo especial do Tribunal de Contas, nos termos do ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... (DGCI-IVA), para os Impostos Rodoviários de Circulação e Camionagem (DSISTP) e para as ...
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Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros ... ório e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do disposto ... a) Denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do n.° 5 do artigo ... Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na Lei ... ão de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros, nos últimos 10 anos, e tenham ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito empresarial. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... outros combustíveis renováveis nos transportes ... Electricidade ... sistema de aprovação dos programas de trabalho elegíveis para financiamento comunitário ao ... Contrato de arrendamento urbano ... Portaria n.° ... à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de ... o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho e das alterações entre a ... -
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... tenha por objectivo o exercício de um trabalho assalariado e ou o acesso a um ... Agente de transportes Agente de servicios complementarios del ... exerça uma actividade profissional sem contrato de trabalho ou que se tenha reformado após ter ... os Problemas Sociais dos Transportes Rodoviários instituído pela Decisão 65/362/CEE da ... ões efectuadas a título de um projecto colectivo ...
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Acórdão nº 06B342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar no recurso de revista a decisão da Relação, proferida com base no artigo 264º do Código de Processo Civil, de não fundar a decisão do recurso de apelação em factos provados sob o argumento de não haverem sido articulados pela parte a quem aproveitam. 2. O princípio da vinculação fáctica apenas proíbe que o tribunal funde a sua decisão em factos não
... Fundou a sua pretensão em contrato de empreitada celebrado entre B, Ldª e o Centro ... interior da betoneira, foi necessário o trabalho de dois homens, durante dois dias, o que ... -se dos serviços de uma empresa de transportes rodoviários com condutor, a quem pagou 6 594 ... O que a lei proíbe é que o juiz ou o colectivo de juízes fundem a concernente decisão em ... -
Acórdão nº 4678/2002-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... sendo aquele veículo propriedade de "Transportes Centrais de Pero Pinheiro, L.da", pela Avenida ... do arguido, pois que foram colegas de trabalho, sendo dito por aquele que este era até muito ... Germano Marques da Silva ("Crimes Rodoviários", p. 41), "a mesma razão que justifica que o ... arguido António Barata, através de contrato de seguro ... » ... E, por tudo isso, foi ... alcançou sobre os factos com a que o Colectivo teve sobre os mesmos livremente e segundo as ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito económico. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
... , Ministério da Segurança Social e do Trabalho , Homologa o adicional e as alterações ao ... da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação , Altera o anexo à Portaria n.° ... , para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os ... ª e o aditamento da cláusula 66.ª-A do contrato" de projecto, construção, equipamento e operaç\xC3" ... que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar ...