codigos das repartições finanças
80 resultados para codigos das repartições finanças
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... capacidades das garrafas); iv) Normas e códigos construtivos e de segurança a que obedece a ... 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais); ... b) Outras pessoas, singulares ou ...
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Acórdão nº 00995/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Antes da redacção introduzida nos art.ºs 27.° e 83.° do CIVA .pelo Dec-Lei n. ° 100/95, de 19 de Maio, que veio adaptar estas normas às disposições de cobrança do CPT, o IVA de liquidação adicional era um imposto de cobrança eventual, que não pago no prazo prescrito, era debitado ao tesoureiro para cobrança virtual; 2. O regime de cobrança de tal imposto, que de eventual se não pago passava a...
... e sistematizada estão consagrados em códigos ... 12ª ... Ao caso sub-judice não pode deixar ... e seguidos pela Repartição de Finanças e que eram imprescindíveis para precisar a data ... de não haver férias judiciais nas Repartições de Finanças não obsta à aplicação da alínea ... -
Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... IGF - Inspecção-geral de Finanças ... IGFSE - Instituto de Gestão do Fundo Social ... essenciais da aprovação dos diversos códigos de Classificação Económica das Receitas e ... ómicos, não indicando eventuais repartições dos montantes anuais (para 2005, estão definidos ...
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Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho de 1979
... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas e do ... na preparação e aplicação de códigos normalizados para ensaios de motores, tractores e ... serviços e compreende as seguintes repartições: a) Administração Financeira; b) ...
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Acórdão nº 03879/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... e apesar da falta de norma expressa nos códigos fiscais, todas as liquidações adicionais, ... pelos sujeitos passivos, nas repartições de finanças competentes, no prazo de 90 dias ...
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Acórdão nº 5039/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
... , várias certidões junto das repartições de finanças, conforme pudemos verificar ... 5 ... ço dos dispositivos que nos vários códigos fiscais ao mesmo se referem, a existência do ...
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Acórdão nº 0324/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2007
I-Em face do objectivo visado com a Lei nº27/98, de 3 de Junho, de reparação de situações de injustiça, não podem considerar-se compatíveis com ela, restrições relativas aos meios de prova dos requisitos previstos no seu artº1º, com vista à inscrição como técnico oficial de contas. II-A referida Lei não autoriza essas restrições, pelo que tais requisitos poderão ser provados por quaisquer...
... , emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do ... ção fiscal, é que os referidos Códigos os não obrigavam a aporem a sua assinatura nas ... impostos do IRC e IRS entregues nas repartições de Finanças e por eles assinados, claramente se ... -
Acórdão nº 565/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2006
... execução do Despacho do Ministro das Finanças 1179/97, de 16.09.97 e perante a mesma ... Isto é, com a entrada em vigor dos Códigos do Imposto sobre Rendimento das Pessoas ... por não ser exigível e até haver Repartições de Finanças que entendiam mesmo tal não ser ...
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Petição.
Adivinhando suas queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial.
... FINANÇAS 4° BAIRRO FISCAL DO PORTO - 4° ... que constam, dispersos, nos vários Códigos tributário-substantivos ... Mas, pronto, ... com a circunstância de, nas repartições de finanças, não haver férias judiciais (art ... -
Acórdão nº 00860/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
A competência cabe à jurisdição fiscal para a entrega dos bens ao adquirente, em sede de processo executivo se e quando este o requeira, ao abrigo do artº 901º do CPC, seja porque, por um lado, tal competência lhe cabe por força do disposto na Lei Fundamental, seja porque, tal possibilidade é, hoje e na esteira da reforma de processo civil empreendida pelo DL. nº 329-A/95, inovadora, sendo...
... através da referida Repartição de Finanças ... 3- O Arrematante, ora recorrente, já ... quer nas vendas efectuadas nas Repartições de Finanças, tanto mais que, 13- O processo ... á, pois, a colocação sistemática nos Códigos daquela respectiva regulamentação legal», e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial - CRP
... Códigos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de ... ção das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre ... o requerimento se destinar a outras repartições ...
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Petição
Adivinhando queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial.
... I.R.C. 2005 ... SERV. FINANÇAS 4º BAIRRO FISCAL DO PORTO - 4º ... que constam, dispersos, nos vários Códigos tributário-substantivos ... Mas, pronto, ... com a circunstância de, nas repartições de finanças, não haver férias judiciais (art ...