Código Tributário Nacional
8052 resultados para Código Tributário Nacional
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Despacho n.º 6575/2020
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, com exceção dos previstos no artigo 141.º do ... semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço, ao ...
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Acórdão nº 952/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I- A sede natural da arguição da falta de citação é o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição, mas haverá que conhecer da falta de citação ou da sua nulidade na medida do necessário à demonstração de que a data considerada pela Mª Juíza «a quo» pode ser termo aferidor da intempestividade . II- A citação nas execuções fiscais tem como função
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... extinção, das carreiras de inspetor tributário, de técnico de administração tributária, de ... estão também sujeitos ao disposto no Código de Conduta da AT e demais documentos internos ... de orientação estabelecidas no Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e ...
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Aviso n.º 15658/98(2ªSérie), de 21 de Setembro de 1998
... respeitantes a avaliações nos termos do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre ... - 3.' Secção: Código do Processo Tributário: a) Assinar despachos de registo de processos ... de certidões de dívidas à Fazenda Nacional" em que tenha havido citação do chefe da reparti\xC3" ...
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Despacho n.º 801/2018
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; b) Supervisionar a atuação dos representantes ... Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sem actividade efectiva na economia nacional, ... pois estima-se que existam dezenas, senão ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... cesso Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei ... 433/99, de 26 de ...
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Aviso n.º 3477/99(2ªSÉRIE), de 19 de Fevereiro de 1999
... das alíneas a) e b) do artigo 25.º do Código de Processo Tributário; j) Cada adjunto ... de certidões de dívidas à Fazenda Nacional" em que tenha havido citação do chefe da Reparti\xC3" ...
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Aviso-Extracto n.º 18769/98(2ªSÉRIE), de 02 de Dezembro de 1998
... respeitantes a avaliações nos termos do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ... Mendes Barros: Código de Processo Tributário (CF'T): A) Assinar despachos de registo de ... de certidões de dívidas à Fazenda Nacional" em que tenha havido citação do chefe da Reparti\xC3" ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ; Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ... o prazo legal de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte (nos termos da ... exceda 300 vezes o salário mínimo nacional, nas vendas previstas na alínea a) do n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 1182-A/2022
... artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, baseadas na ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 5.º ... Audição das freguesias ... da legislação nacional aplicável ... 2 — Os dados pessoais ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... - ção cível quando o facto ilícito tributário causou danos indemnizáveis na esfera jurídico ... 71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ... parte a REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P., mesmo no caso das acções em que estejam ...
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Acórdão nº 2235/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar as prestações relativas a dois tipos diferentes de impostos, o IVA, como imposto indirecto e o IRC, como imposto directo, em períodos temporais diferentes, o arguido cometeu um crime continuado ou vários crimes fiscais. II – Dispõe o artigo 30º do Código Penal que «o número de crimes determina-se pelo número de tipos de...
... arguida, não entregou à Fazenda Nacional, por acção do seu responsável, de facto, M ... , os artigos 30.º, n.º1 e 2, do Código Penal, 7.º e 105º.º, n.º1, 2 e 4, estes do ... Gonçalves, inspector tributário que executou a acção inspectiva que incidiu ... -
Despacho n.º 8796/2021
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, até ao montante de imposto contestado de 250 ... semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço, ao ...
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Despacho n.º 8796/2021
... Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... Procedimento e de Processo Tributário, até ao montante de imposto contestado de 250 ... decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço, ao ...
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Lei n.º 12/2022
... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado em anexo ao ... Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 067/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-23
I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos...
... PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO" DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... 1. RELAT\xC3" ... Código do IRC, dado que é através desse procedimento ... éditos com origem no tráfico mercantil nacional ou internacional, que lhe sejam concedidos; ... -
Despacho n.º 1129/2021
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; b) Supervisionar a atuação dos representantes ... Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e ...
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Lei n.º 21/2021
... o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do ... 43.º[ ... ]1 - Em conformidade com o mapa nacional de auxílios estatais com finalidade regional ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
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Acórdão n.º 568/2016
... habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a (euro) 1 000.000,00, com ... , vigente até ao final de 1988, para a Código da Contribuição Autárquica, que tributou ... ficarem resguardados do enorme esforço nacional generalizado que exigiu a consolidação ...
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Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
... tributário segue o princípio do contraditório, assegurando ... constante da alínea d) do artigo 17° do Código de Processo Tributário (hoje constante do n° 1 ... no que se refere às questões de defesa nacional, à segurança interna e política externa, à ...
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Acórdão nº 0011022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso None)
I - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas, não podendo a fundamentação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição. II - O artº 105º do Código de Processo Tributário aprovado pelo Dec. Lei nº 154/91, de 23/04, não permite que as sobras do produto de quaisquer bens...
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Acórdão nº 0011022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1997
I - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas, não podendo a fundamentação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição. II - O artº 105º do Código de Processo Tributário aprovado pelo Dec. Lei nº 154/91, de 23/04, não permite que as sobras do produto de quaisquer bens...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... ALBERTO XAVIER, ... Direito Tributário Internacional, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2007, ... o poder de adaptação do sistema fiscal nacional, ... constante do artigo 227.º, n.º 1. al. i), ... Código do IRC; no que respeita ao IVA, encontra-se ...
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Despacho n.º 2447/2019
... ; Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo; e ainda dos: ... o prazo legal de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte nos termos da ... exceda 300 vezes o salário mínimo nacional, nas vendas previstas na alínea a) do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 2447/2019
... ; Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo; e ainda dos: ... o prazo legal de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte nos termos da ... exceda 300 vezes o salário mínimo nacional, nas vendas previstas na alínea a) do n.º 1 do ...