código recuperação empresas e falência
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Acórdão nº 9331373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1994
I - À acção especial de recuperação de empresa proposta em 16/10/92 com base nas disposições do Decreto-Lei n. 177/86, de 02/07, tendo vindo a ser declarada a falência por a assembleia de credores nada ter deliberado no respectivo prazo, não são de aplicar as disposições do novo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei n. 132/93, de 23/04 ), mas sim as
... ário: I - À acção especial de recuperação de empresa proposta em 16/10/92 com base nas ... de 02/07, tendo vindo a ser declarada a falência por a assembleia de credores nada ter deliberado ... são de aplicar as disposições do novo Código dos Processos Especiais de Recuperação de ... - Acórdão nº 0130124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 9920843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9920843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0252560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
I - O artigo 182 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência exige que a venda por negociação particular dos bens móveis apreendidos seja feita com o acordo prévio da comissão de credores. II - Sendo a comissão de credores legalmente constituída por três membros (no caso CGD, BES e BNU, recaindo a presidência sobre a CGD), a incorporação do BNU na CGD implicou a...
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Acórdão nº 9530684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
... : I - O prazo fixado no n.3 artigo 1241 do Código de Processo Civil - hoje no n.2 do artigo 205 do ... Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência - tem a natureza de um ...
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Acórdão nº 9520653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - O aceitante de letra de favor não pode opôr ao portador legítimo as relações desta com a sacadora. II - Os artigos 62 e 63 do Decreto-Lei 132/93 dE 23 de Abril ( Código dos Processos Especias de Recuperação de Empresas e de Falência ) têm por finalidade tutelar os interesses daqueles que, conjuntamente com a empresa a recuperar, respondem perante os credores desta. III - Tais disposições não...
... 63 do Decreto-Lei 132/93 dE 23 de Abril ( Código dos Processos Especias de Recuperação de as e de Falência ) têm por finalidade tutelar os interesses ... - Acórdão nº 9931209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 9531085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996
... " deliberar " usado no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência não é suposto ser necessariamente sinónimo de ...
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Acórdão nº 142/04.3TBBNV-T.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
I. Nos processos de falência pendentes à data da entrada vigor do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec.-Lei nº 53/2004, de 18 de Março (sucessivamente alterado), a remuneração do liquidatário judicial deve ser fixada em conformidade com o regime inscrito no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo
... nem na execução nem no processo de falência, pelo que, cabendo proceder à liquidação dos ... -Lei n.º 53/2004, de 18.03, que “o Código dos Processos Especiais de Recuperação da ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas.” Nesta conformidade, ao presente processo de ... -
Acórdão nº 086268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
... ário : I - Antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, tinha legitimidade para requerer a insolvência ...
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Acórdão nº 086268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
... ário : I - Antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, tinha legitimidade para requerer a insolvência ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... da norma do artigo 100.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... de Recuperação da Empresa e de Falência; v. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código ...
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Lei n.º 16/92, de 06 de Agosto de 1992
... aos processos especiais da recuperação das empresas e de falência A Assembleia da ... para revogar o artigo 324.º do Código" Penal, passando os factos descritos nesta disposi\xC3" ...
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Despacho n.º 10550/2017
... , e dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ;11) Decidir sobre as operações de recuperação de créditos detidos pela Direção-Geral do ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, ... de Recuperação da Empresa e de Falência, pelo Código de Insolvência e da Recuperação ...
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Despacho n.º 10550/2017
... , e dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ;11) Decidir sobre as operações de recuperação de créditos detidos pela Direção-Geral do ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, ... de Recuperação da Empresa e de Falência, pelo Código de Insolvência e da Recuperação ...
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Despacho n.º 6477/2020
... , e dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... - Decidir sobre as operações de recuperação de créditos detidos pela Direção-Geral do ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, ... de Recuperação da Empresa e de Falência, pelo Código de Insolvência e da Recuperação ...
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Acórdão nº 0235/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2., e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...
... recuperação da Recorrida, homologada judicialmente, seria ... 321º, nº 1, do Código Civil, que "A prescrição suspende-se durante o ... por um processo de recuperação de empresas deve ter efeitos mais abrangentes no prazo de ... de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF), que: “1 - Proferido o despacho de ... -
Acórdão nº 0232/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2.º, e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...
... recuperação da Recorrida, homologada judicialmente, seria ... 321º, nº 1, do Código Civil, que "A prescrição suspende-se durante o ... por um processo de recuperação de empresas deve ter efeitos mais abrangentes no prazo de ... de Recuperação de Empresa e de Falência, que: “1 - Proferido o despacho de ... -
Acórdão nº 434/11.5TJCBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
1. O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito do processo de falência. 2. Do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores. 3. O devedor...
... a alínea d) do nº1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... consiga pagar no âmbito do processo de falência ... Ou, como referem Carvalho Fernandes e João ... -
Acórdão nº 825/04.8TTGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - No processo de recuperação previsto no CPEREF, ao contrário do processo de falência, não é obrigatória a reclamação de créditos, sendo que a homologação da medida torna esta obrigatória para todos os credores que não disponham de garantia real sobre bens do devedor ou a ela tenham renunciado, desde que anteriores à entrada da petição em juízo. II - A não intervenção no processo de recuperaçã
... para o efeito que: - Nos autos de recuperação de empresa, que correu termos no processo n ... fixado na sentença declaratória da falência, devem os credores do falido, incluindo o ... 9.º, n.º 1, do Código Civil, deverá o referido regime do art. 52.º, ... de Processo Especial de Recuperação de Empresas e Falência a adoção de Providências de ... -
Acórdão nº 769/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
... prevista no artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... de Recuperação da Empresa e de Falência ... 2 - O Código da Insolvência e ...