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Acórdão nº 086268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data07 Dezembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART1200 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC84821 DE 1994/04/26.

Sumário : I - Antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, tinha legitimidade para requerer a insolvência qualquer credor, independentemente da natureza do seu crédito. II - O facto do crédito do requerente da insolvência poder vir a ser considerado ineficaz, nos termos do artigo 1200, n.1 alínea b), do...

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