Acórdão nº 9331373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução30 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART8 N3 ART23 ART25.

Sumário: I - À acção especial de recuperação de empresa proposta em 16/10/92 com base nas disposições do Decreto-Lei n. 177/86, de 02/07, tendo vindo a ser declarada a falência por a assembleia de credores nada ter deliberado no respectivo prazo, não são de aplicar as disposições do novo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei n. 132/93, de 23/04 ), mas sim as normas vigentes ao...

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