Acórdão nº 9531085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART14 N1 ART53 N1 N2.

Sumário: I - O vocábulo " deliberar " usado no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não é suposto ser necessariamente sinónimo de aprovação de uma das medidas de recuperação previstas no mesmo Código. II - " Deliberação " pode, pois, significar uma medida ou uma atitude que sirva para viabilizar a...

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