codigo processo tributário
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Despacho n.º 1090-C/2021
... -Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 3 - O valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) Valor de mercado. 4 - Em relação aos bens não referidos no número anterior, o ...
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Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... coberto dos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... -
Acórdão nº 01340/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...
... a remessa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa ... Acordam nesta Secção do ... decisão supra mencionada, proferida no processo n.º 3/15.0BEALM de oposição instaurado por ... os efeitos do disposto no artº 210.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, ... -
Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a ... nos termos do n.º 1, do artigo 616.º do Código" de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 2.º, al\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 93/2017
... 4 - Para conclusão do processo de fidelização é usado um mecanismo seguro de ... » SECÇÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 10.º Alteração ao Código de ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ... termos dos artigos 1414.° e seguintes do Código Civil, o pedido referido no n.° 1 deve ainda ... previstos no Código do Processo Tributário ... 4 - A exigência, por parte da câmara ...
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Decreto-Lei n.º 36/2016
... Com efeito, em sede de procedimento e processo tributários procede-se à eliminação da ... alínea c) do n.º 1 do artigo 221.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... de Feira 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e ... 3) O processo judicial tributário não é um processo de partes (Neste sentido, ... , os artigos 113°, 114° e 120° do Código de Procedimento e Processo Tributário e 99' da ... -
Acórdão nº 00220/07.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
1. Não é intempestiva a oposição deduzida dentro do prazo dos trinta dias a que alude o artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, acrescidos da dilação a que alude o artigo 252.º-A do Código de Processo Civil, aplicável em processo tributário. 2. Não caducou o direito à liquidação efetuada e notificada dentro do prazo de execução do julgado a que alude o artigo 175.º, n.º 1,
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... a instauração em 2004-10-11, do Processo de Execução Fiscal nº 2461200401500848 do ... Código de Processo Civil, aplicável por força do ... -
Acórdão nº 01473/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...
... competente o Tribunal Tributário de Lisboa ... Acordam nesta Secção do ... decisão supra mencionada, proferida no processo n.º 2204/15.2BEPRT de oposição à execução ... ério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a ... -
Acórdão nº 02635/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... contra o processo de execução fiscal n.º (…) e apensos, ... , tal como preceitua o artigo 151º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem ... -
Acórdão nº 87/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
Na vigência do Código de Processo Tributário (CPT) o seu artigo a 90º determinava que a reclamação para a comissão de revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento na sua errónea quantificação tem efeito suspensivo do procedimento tendente à liquidação do respectivo imposto apenas e só até à decisão daquela reclamação pela comissão.
... de 30 dias, nunca poderia o presente processo proceder com base no referido fundamento ... ça do disposto no artigo 90.º do mesmo código" ... Ora, como exposto no acórdão do TCAS, ... º e seguintes do Código do processo tributário (preceitos estes que foram revogados pelo ... -
Lei n.º 27/2019
... º 27/2019 de 28 de março Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das ... ário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Lei n.º 32/2019
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia ... março de 2010; d) A entidade entre em processo de insolvência ou liquidação. 17 - ...
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Acórdão (extrato) n.º 285/2020
... º-A, n.os 1, alíneas a) a d), e 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o ...
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Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……… ... judicial supra mencionada, proferida no processo nº 203/14.OBECBR, tendo, para esse efeito ... que, em cumprimento do preceituado no Código do Imposto do Selo, e no art.º 57.º do CIRS, ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo VI Procedimento e processo tributário ... Artigo 8.º Alteração ao Código de Procedimento e de ...
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Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
... Tributário de Lisboa (TTL), na qual foi julgada procedente a ... Processo n.º 068/08 e com o Acórdão proferido em 2 de ... , nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, facto que ... -
Acórdão nº 396/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... com os artigos 280.º a 283.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ...
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Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do...
... õem a 1ª Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – ... (LGT), 136.º, n.º 1, 214.º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... -
Acórdão nº 01721/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... ório quanto aos elementos contantes do processo administrativo, na perspectiva da fundamentação ... o disposto no artigo 707.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ... **** II - DELIMITAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação...
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... ório quanto aos elementos constantes do processo instrutor o que configura uma nulidade ... partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... -
Lei n.º 42/2016
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ...
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Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
... de 23 de maio ... Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...