codigo processo penal anotado
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo n.º 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ... º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ... Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado", I vol., 2.ª edição, anotação ao artigo 189.\xC2" ...
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Aviso n.º 21988/2023
... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CP A), todos ... ções Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes Maia, o de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel ...
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Aviso (extrato) n.º 10496/2022
... novembro, que procede à alteração ao Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado em ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal, nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da ... ções Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina; ... Gonçalves, Manuel Lopes Maia, digo de Processo Penal Anotado, Almedina; ... Gonçalves, Manuel ...
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Aviso n.º 9711/2023
... janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos ... ções Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina; ... Gonçalves, Manuel Lopes Maia, digo de Processo Penal Anotado, Almedina; ... Gonçalves, Manuel ...
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Aviso (extrato) n.º 20628/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).6 - Local de ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal, nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Fernandes, António Lemos Monteiro, ... çalves, Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina;Gonçalves, Manuel Lopes ...
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Aviso n.º 11215/2023
... o Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; ... Fernandes, António Lemos ... çalves, Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; ... Gonçalves, Manuel ...
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Aviso (extrato) n.º 21987/2023
... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CP A), todos ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Fernandes, António Lemos Monteiro, ... çalves, Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel ...
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Aviso (extrato) n.º 2656/2017
... ção Judiciária Internacional em Matéria Penal, tendo colaborado nos manuais de Custas do ho, Custas de Família e Menores e no Código de Processo Penal anotado por Oficiais de ...
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Acórdão nº 740/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
ACÓRDÃO Nº 740/2021 ... Processo n.º 633/2021 ... 3.ª Secção ... Relator: ... Código de Processo Penal ... Por despacho de 11 de ... Vide in Código de Processo Penal ... Anotado, Vol. I, Simas Santos e Leal Henriques, 1999, Rei ...
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Aviso n.º 10745/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... ÇALVES, Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes ...
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Acórdão nº 11/18.0GAASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
A apreciação da aplicação do regime penal especial dos jovens deve ser feita tendo em conta a pena aplicável e não a que eventualmente tenha sido aplicada em sua substituição.
... Ministério Público, foram julgados em processo" comum, perante o tribunal singular, com documenta\xC3" ... º, e 188.º, nº1, alínea b), todos do Código Penal ... b) Absolver a arguida ( ... ) de 1 (um) ... DOS REIS in “Código de Processo Civil Anotado"”, vol. V, págs. 362 e 363).«São só as quest\xC3" ... -
Acórdão nº 1382/17.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. Se é certo que relevantes interesses públicos estão na base da consagração do princípio da adesão obrigatória do pedido civil à acção penal, o legislador não foi indiferente aos direitos e interesses dos lesados, permitindo-lhes, nas situações taxativamente previstas nas al. a) a i) do n.º 1 do art. 72.º do CPP, a dedução do pedido de indemnização civil, em separado. II. No caso dos autos,...
... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Generali – Companhia de Seguros, ... Violou o condutor normas do Código Estrada, pelo que é o único responsável pelo ... ínea a), f), g) e i) do Código de Processo Penal e artigo 570.º, n.º 1 do Código Civil.» ... çalves [2: In Código de Processo Penal, Anotado, 10ª ed. , nota 5 ao art. 71º, pág. 214], «A ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... Tribunal de Justiça n.º 12/2016 Processo n.º 294/08.3TALNH.L1-A.S1 Uniformização de ... nos artigos 437.º, n.º 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso ... Henriques, "Código de Processo Penal Anotado", I.º volume, página 357, e "Noções de ...
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Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.
... RELATÓRIO No processo comum n.º 13932/13.7TDPRT, da Comarca do Porto, ... que consubstancia responsabilidade penal é também gerador de responsabilidade civil, a ... força do disposto no artigo 369.º do Código Civil a certidão comprovativa dos valores pagos ... em curso - “Código de Processo Penal Anotado”, 1996, 1º vol., pg. 331, de Simas Santos, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ... Gonçalves in "Código de Processo Penal Anotado e Comentado", na 15.ª Edição, pág. 568, ou ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... Código Penal ... dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, IV volume, pág. 359, as conclusões visam ...
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Acórdão nº 734/05.3PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
Extinta a responsabilidade criminal do arguido por prescrição do procedimento, a simples circunstância de ser desconhecido o seu paradeiro não justifica que se remetam as partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no art.º 82.º, § 3.º do CPP, uma vez que dessa circunstância não deriva qualquer efeito nocivo intolerável para o processo penal, uma vez que este já se encontra extinto.
... a que se refere ο artigo 311º do Código de Processo Penal, mas antes de realizado ο ... Gonçalves Código, de Processo Penal Anotado, 12ª ed., pág. 243. «A indemnização de ... -
Acórdão nº 247/15.5GARSD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
O artigo 115.º, n.º 1, do CPC, é subsidiariamente aplicável no âmbito do processo penal.
... Substituta”), suscitou, no âmbito do processo comum n.º 247/15.5GARSD, a resolução de ... h) e i) do código Civil, entendo estar impedida de exercer as ... Henriques Gaspar, in Código de Processo Penal, Comentado, página 128, ed. 2014, “A norma do ... Gonçalves, in Código de Processo Penal, Anotado, 16.ª edição, 2007, Almedina; Magistrados do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ... 286. (15) In "Código de Processo Penal Anotado", Almedina, 2009, pág. 217. (16) "1. A ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da ... ção cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a ... 71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ... Abílio Neto, Código De Processo Civil Anotado, 16.ª ed., pág. 630, nota 15.). 25º. Como ...
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Acórdão nº 1193/12.0GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I – A omissão da concessão da palavra ao arguido no final da audiência constitui mera irregularidade, que só determina a invalidade do acto se for arguida no próprio acto. II - A transcrição de mensagens do telemóvel constitui prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, não carecendo de ser lida nem examinada em audiência para ser valorada. III- são elementos do crime de...
... do Tribunal Judicial da Maia, no processo comum singular nº 1193/12.0GAMAI, foi submetido ... pelo artigo 291º, nº 1, alínea b) do Código Penal, de que estava acusado; 2. Absolver o ... Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso ... -
Acórdão nº 3/17.6GASLV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I – Só deve ser deferida a escusa ou recusado o Juiz natural quando se verifiquem circunstâncias muito rígidas e bem definidas, tidas por sérias, graves e irrefutavelmente denunciadoras de que ele deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção. II – Tal não se verifica se o que funda o pedido de recusa do juiz é a discordância do arguido relativamente a decisões do...
... No âmbito dos Autos de Processo Comum Colectivo, com o n.º 3/17.6GASLV, a ... ão típica do artigo 43.º, n.º 1, do Código do Processo Penal ... Recebidos que foram os ... Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, vol. I, págs. 302 ... [2] Ver, Ac. S.T.J., de ... -
Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...
... e p. no art.º 368º - A do C. Penal, as circunstâncias de tempo e de lugar, os seus ... desses factos nos documentos junto ao processo, indicando a numeração das folhas onde podiam ... Código de Processo Penal”, Anotado 1998, Almedina ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador ... número anterior não possa ser feita regular e imediatamente, é anotado o respetivo domicílio para efeito de posterior citação ...
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - ... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Trabalhadores da Administração Pública Anotado, Coimbra, Coimbra Editora, 2.ª edição, 2011, ...