codigo do trabalho gravidez
1936 resultados para codigo do trabalho gravidez
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... /2011 , de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) O ... gravidez a artistas, intérpretes e executantes; d) ...
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Despacho (extrato) n.º 3652/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , e no artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 9786/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo ... mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez; ... ii) Licença por interrupção de gravidez; ...
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Despacho n.º 5863/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... ;1.5 - Autorizar o pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar, de trabalho ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, parentalidade, ...
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Despacho n.º 5859/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... ;1.5 - Autorizar o pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar, de trabalho ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, parentalidade, ...
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Acórdão nº 533/16.7PBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018 (caso . .)
... º, n.º 2, alíneas a) e c), ambos do Código" Penal (CP), na pena de 19 (dezanove) anos de pris\xC3" ... 3) AA não desejava tal gravidez, pelo que decidiu não contar a ninguém esse seu ... , sita na rua ... , onde começou em trabalho de parto e onde pariu, tendo nascido uma criança ...
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Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho de 2007
... de 17 de Abril, alterou o artigo 142.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 ... a náo ser punível a inter-rupçáo da gravidez realizada, por opçáo da mulher, nas primeiras ... 8 Trabalho doméstico náo remunerado 8 ... 9 Estudante 9 ...
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Despacho n.º 12234/2020
... disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, parentalidade, ... das incapacidades temporárias para o trabalho;2.11 - Elaborar participação das infrações de ...
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Despacho n.º 8546/2016
... licença por risco clínico durante a gravidez;3) Conceder licença por interrupção da ... ática dos atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial relativamente ao pessoal ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 7613/2018
... disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, parentalidade, ... das incapacidades temporárias para o trabalho;2.11 - Elaborar participação das infrações de ...
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Regulamento n.º 596/2017
... setembro e dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Foi ouvido o ... és da interpretação gestual, postos de trabalho adaptados, acompanhantes humanos ou cão guia. 2 ... licença por risco clínico durante a gravidez e internamento motivado por facto associado à ...
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Despacho n.º 6558/2018
... na Bolsa de Emprego Público pelo Código n.º OE201804/0410, e após ter sido dado ... Desenvolveu trabalho em aspetos técnicos e normativos, em ... responsável pela aula de Patologia da Gravidez II (Anemia, Diabetes e Patologia da Tiroide na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... ções: a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez; b) Licença parental inicial; c) Licen ça por adoção; d) ... beneficiam dos direitos previstos na lei, em espe cial no Código do Trabalho, relativos à proteção na parentalidade, nomeadamente dos ...
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Despacho n.º 5114/2024
... disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais ... situação de risco clínico durante a gravidez; ii) Licença por interrupção de gravidez; iii) ...
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Regulamento n.º 827/2016
... Regimes de Prestação e Horários de Trabalho do Município de Aguiar da Beira Joaquim António ... do disposto no n.º 3 do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ência; b) Estejam em situação de gravidez; c) Tenham à sua guarda descendentes ou afins na ...
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Acórdão nº 3675/20.0T8VNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - Nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, em que a trabalhadora esteja grávida, puérpera ou lactante, mesmo equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito, porque a lei não prevê a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE, aquela não tem direito a indemnização majorada por despedimento, nos termos do art. 392º, nº 3, mas apenas, optando por ela,
... Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia - Juiz 2 ... Recorrente: ... ícito, nos termos dos artigos 381.º do Código" do Trabalho, com efeitos previstos no artigo 389.\xC2" ... ável de uma mulher relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação ... -
Regulamento n.º 274/2020
... Sumário: Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal do Barreiro. Regulamento de ... 12 de setembro, na sua atual versão, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... deficiência; Estejam em situação de gravidez; Estejam a amamentar; Tenham à sua guarda ...
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Acórdão nº 1276/18.2T9CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que o tribunal adira àquela que dê maiores garantias científicas. II – Na actividade médica, por natureza potenciadora de diversos riscos, é imposto aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo nesse sentido a posição de garante...
... com os resultantes do acompanhamento da gravidez, obstar à administração daquele fármaco e, ... com a progressão dos seus efeitos e do trabalho de parto com indução, poderia ofender o corpo e ... do disposto no artigo 163.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (doravante designado CPP) como ... -
Regulamento n.º 519/2020
... Sumário: Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal do Barreiro. Regulamento de ... 12 de setembro, na sua atual versão, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ência; b) Estejam em situação de gravidez; c) Estejam a amamentar; d) Tenham à sua guarda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... informações relativas à sua saúde ou est ado de gravidez, salv o quando particulares exigências inerentes à natureza da ... 161.º e seguintes d o Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação Profissional, Educação e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez , salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da ... serviço opera-se nos termos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação Profissional, Educação e ...
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Despacho n.º 7004/2021
... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso das ... ção de incapacidade temporária para o trabalho;2.10 - Organizar processos de verificação de ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, parentalidade, ...
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Acórdão nº 1276/18.2T9CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-01-2023
I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que o tribunal adira àquela que dê maiores garantias científicas. II – Na actividade médica, por natureza potenciadora de diversos riscos, é imposto aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo nesse sentido a posição de garante de evitar a...
... com os resultantes do acompanhamento da gravidez, obstar à administração daquele fármaco e, ... com a progressão dos seus efeitos e do trabalho de parto com indução, poderia ofender o corpo e ... do disposto no artigo 163.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (doravante designado CPP) como ... -
Acórdão nº 847/20.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2022
I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC) verifica-se quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada, enquanto que a nulidade prevista na alínea c) acontece quando se patenteia que a sentença
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia ... Autora: AA ... Ré: J ... Lda ... do apoio judiciário - artigo 527º do Código de Processo Civil ... Registe e notifique.” ... , onde se veio a confirmar que uma gravidez não evolutiva. – art. 20º da PI ... F) A ... -
Acórdão nº 218/21.2GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2022
I – Na sua génese, a função do artigo 152º do Código Penal é prevenir as formas de violência no âmbito da família, agora alargado a outros relacionamentos, como seja o namoro, sendo essa criminalização resultado da progressiva consciencialização da gravidade destes comportamentos, estando a “ratio” do tipo na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. II - Tal norma tutela um bem...
... a), e n.ºs 2, al. a), 4 e 5, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses ... , da sua residência e do seu local de trabalho, a uma distância de pelo menos 500 metros, com ... razão da idade, deficiência, doença, gravidez, ou dependência económica, que com ele coabite ...