codigo de trabalho direitos e deveres
17424 resultados para codigo de trabalho direitos e deveres
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 134/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 21.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 409/2016
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 19.ª Cobrança ... da mãe a que refere o artigo 41 .º do Código do Trabalho. 2 - A licença referida no ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 19.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-J/2022
... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os arti- gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... , em 19 de Maio de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... ao que determina actualmente a norma do Código de Trabalho, correspondente ao citado artigo, ou ... preceito constitucional respeitante aos direitos liberdades e garantias e, por isso, com ... órios emergentes do incumprimento de deveres inseridos em relações jurídicas de carácter ... -
Regulamento n.º 163/2023
... na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas («LTFP»), aprovada pela ... redação atual, bem como o disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei ... n.º 7/2009, ... direitos", deveres e obrigações para a prestação de fun\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2022
... vos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 19.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 71/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 21.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
... em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho ... a) Deveres da entidade empregadora; ... b) Deveres do ... direitos e no cumprimento das respetivas obrigações ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Penal na parte em introduz, neste preceito, a ... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... artigo 35.º, n.º 6, do Código do Trabalho) sem que para tal seja necessário alegar ... é grande a diferença estrutural entre os deveres negativos, de abstenção, e os positivos, de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ...
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Despacho n.º 10006/2021
... , Atendimento e de Horários de Trabalho do Instituto Politécnico de Tomar. Nos termos do ... lado, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pela Lei ... ões que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... , o trabalhador observará os seguintes deveres: a) Usar o equipamento cedido com o máximo de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 135/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Aviso n.º 18134/2018
... , do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... Artesanato é essencialmente o próprio trabalho manual ou produção de um artesão (de artesão ... que regulam a realização do evento, os direitos e deveres dos participantes, bem como estabelecer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade ... º do Código ...
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Aviso n.º 3424/2024
... Aviso n.º 3424/2024 Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Figueiró dos Vinhos ... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... , na sua redação atual), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2016/C 202/02), ... , nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (L TFP), aprovada em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Regulamento n.º 888/2016
... diploma legal, foi aprovada a proposta de Código Deontológico, submetida pelo Conselho Diretivo ... ção do engenheiro técnico no mundo do trabalho recomenda também que ele complete, desenvolva e ... ºDireitos dos engenheiros técnicosSão direitos dos engenheiros técnicos, entre outros:a) ... engenheiro técnico para com a OrdemSão deveres do engenheiro técnico para com a Ordem, entre ...