codigo de trabalho direitos e deveres
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 132/2018
... ão conferidas, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores da Autarquia, com vista a uma ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... adaptabilidade nos term os previstos no Código de Trabalho. 2 - Em regime de ad ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2022
... os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 19.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 131/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2022
... direitos dos tra- ... balhadores necessários à sua ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 19.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2022
... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 19.ª ...
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Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... , em 19 de Maio de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... ao que determina actualmente a norma do Código de Trabalho, correspondente ao citado artigo, ou ... preceito constitucional respeitante aos direitos liberdades e garantias e, por isso, com ... órios emergentes do incumprimento de deveres inseridos em relações jurídicas de carácter ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 78/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-J/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 19.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-K/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-K/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 81/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 21.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 21.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ...