codigo da estrada sinais

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I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais...

I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de

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I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

• Legislação

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A berma da estrada faz parte da via e o seu estado importa às condições de segurança do trânsito, como decorre do art.º 1.º al. b) (anterior al. m) e art.º 2.º do CE, pelo que deve ser sinalizada com o sinal de perigo A7a do artigo 3.º do Regulamento do Código da Estrada, na redacção da Portaria 46-A/94, de 17/Jan. e eventualmente também com balizas de posição ou outros sinais adequados às...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Diário da República

1. A expressão fáctica conduzido sob a direcção e no interesse daquela, a quem ela tinha cedido o uso é insusceptível de integrar a presunção de culpa a que se reporta o n.º 3 do artigo 503º do Código Civil. 2. Na culpa consciente, o agente prevê como possível a realização do facto ilícito mas por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria crê na sua inverificação; na culpa inconsciente,...

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O disposto no art.º 141º, n.º 1, do C. da Estrada, não admite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, no caso de uma contra-ordenação muito grave, não se reconhecendo tratar-se de qualquer omissão ou lacuna legislativa, neste dispositivo legal, no que a tal respeita.

I - Incumbe às câmaras municipais a sinalização da respectiva rede viária, bem como a sinalização dos obstáculos que nela existam. II - Cumpre essa obrigação de sinalização, relativamente a um obstáculo impeditivo da circulação em determinada estrada, a colocação, junto a esse obstáculo, de sinal de trânsito proibido e de desvio de trânsito, precedido de mais quatro outros sinais ao longo de 20

I - Existe oposição de julgados, quando os acórdãos em confronto, no domínio da mesma legislação e com base em situações de facto idênticas, por força de diferente interpretação jurídica, chegaram a conclusões diferentes. II - Não tendo as soluções divergentes sido determinadas pela diversa interpretação ou aplicação das mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto...

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