codigo civil artigo 410
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Acórdão nº 07B2027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. A norma imperativa do nº 3 do art. 410º, quer na redacção primitiva, quer na actual, visou, primacialmente, a protecção do promitente-comprador, como parte sociologicamente mais fraca do tipo de negócio regulado. 2. A omissão dos requisitos prescritos no nº 3 do art. 410º do C. Civil conduz a uma invalidade arguível a todo o tempo, subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, e apenas...
... 410°, nº 3, do Código Civil; A finalidade ... e aplicou erradamente a norma constante do artigo 410°, nº3 do Código Civil, uma vez que, in ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... Artigo 410 ... 1 - O prazo de vigência do contrato é ...
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Acórdão nº 630/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2008
I. Questionário – estipulação contratual nula. II. Contrato promessa - nulidade de contrato e abuso de direito.
... ão nos termos do n.º2 do art.º 511º do Código de Processo Civil ... Por ter ocorrido o óbito ... impossibilitado de, nos termos do n.º1 do artigo 394º do Código Civil, apresentar prova ... a nulidade decorrente da violação do artigo 410 n.º 3, como subterfúgio para o incumprimento do ... -
Regulamento n.º 1210-B/2022
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 410-(35) ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... Associativo ... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ção e solidariedade social e da proteção civil ... O Associativismo constitui, ...
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Acórdão nº 0250239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - A partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão. II - O escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens...
... doados não se enquadra na previsão do artigo 2029 do Código Civil ... 2ª- O escrito ... ão, enquadrável no espírito do artigo 410 do Código Civil ... 3ª- A promessa de ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... comercial, registo automóvel e registo civil. Na área do registo comercial e actos conexos ... Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... Artigo 1 ... Alteraçáo ao Código de Registo Predial ... Os artigos 2., 3., ... Os artigos 410., 413., 578., 660., 714., 875., 930., 947., ...
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O contrato-promessa de compra e venda - hipóteses de inexistência de licença de utilização
- Da forma em especial do n.° 3 do artigo 410.° do Código Civil; ... - Invalidade ...
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Acórdão nº 0756846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2008
I - O contrato-promessa de cessão de exploração dos baldios e de promessa de constituição de um direito temporário de superfície sobre os mesmos, é válido. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, sendo inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer título, incluindo a usucapião.
... conclusões da alegação do recorrente, artigo 684 nº 3 do Código de Processo Civil ... A) A ... Vejamos O artigo 410 n.º 1 do Código Civil define o ... -
Regulamento n.º 410/2021
... efeitos torna-se público que ao abrigo do artigo 106.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção ... sido delegadas, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo. 3 - A delegação ...
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Acórdão nº 0530670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Em princípio, o promitente comprador de um edifício pode invocar a omissão do reconhecimento notarial das assinaturas no contrato-promessa. II - No entanto, se previamente à assinatura do contrato, todos os outorgantes acordaram dispensar o reconhecimento notarial das assinaturas, com o fundamento de todos se quererem esquivar a tal diligência e todos assegurarem e acreditarem que cada um...
... 410 nº 3 do Código Civil (CC); - os autores litigam ... , de que os formalismos exigidos pelo artigo 410°, n.° 3 do código civil, existem tão-só ... -
Acórdão nº 9530817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996
... Civil; 2 Os crditos dos exequentes, ut artigos 755, n ... 3. Dispondo o artigo 759, 2, C. Civil, que, recaindo o direito de ... s ligadas a promessas previstas no artigo 410, n 3, CC - ENTO, de aplicao restrita. Perante as ...
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Acórdão nº 9611026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997
... - O que fundamenta a alínea a) do n.2 do artigo" 410 do Código de Processo Penal é a « insufici\xC3" ... configurada no n.3 do artigo 503 do Código Civil e excluído o dever de indemnizar o menor pelos ...
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Acórdão nº 9511093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
... ão provados, sem prejuízo do disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal. II - Não o ... de Processo Penal - e não o n.2 do artigo 410 -, vício que importa a nulidade nos termos do tigo 201 n.1 do Código de Processo Civil ( " quando a irregularidade cometida possa ...
- Acórdão nº 9911085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 9911085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Anúncio de procedimento n.º 1941/2017
... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPOs exigidos no n.º 22.1 do Programa ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ;}.y28ed{bottom:409.990805px;}.y1377{bottom:410 ... ção declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES ...
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Acórdão nº 9610649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
... a atribuição ao pedido de indemnização civil do vício da ineptidão, já que este há-de ... da insuficiência da alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, susceptível de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4516/2017
... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPOs mencionados no número 22.1 do ...
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Regulamento n.º 410/2024
... passa a ter a seguinte redao:Artigo 7.[ ... ]1[ ... ]2[ ... ]3Verifica-se uma situao de ... -B/2006, de 29 de dezembro, em vigor no ano civil a que respeita.Artigo 2.Entrada em vigorA ...
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Acórdão nº 99P678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1999 (caso NULL)
Verifica-se o vício da contradição insanável da fundamentação, previsto no artigo 410, n. 2, alínea b), do CPP, se o Tribunal dá como provado que o arguido quis, livre e conscientemente, produzir a morte da vítima (do que resulta que agiu com dolo directo), e, simultaneamente, também dá como provado que o arguido, pelo menos, representou a morte da vítima e que, apesar disso não se absteve de...
... 1, alínea f), 22 e 23 do Código Penal de 1982 e, o segundo, da autoria de um ... corporais graves previsto e punido pelo artigo 143, alínea b) do Código Penal de 1982 ou ... 2, 494 e 496, n. 2 do Código Civil. Pelo exposto, estamos perante uma contradição insanável da fundamentação (artigo 410, n. 2, alínea b) do Código de Processo Penal) ... -
Acórdão nº 9899/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Os efeitos do arresto perduram após o trânsito em julgado da sentença condenatória do arrestado, precisamente, porque o arresto antecipa a penhora, transferindo-se para a acção executiva a propor a relação de subordinação entre o procedimento cautelar do arresto e a acção declarativa de que depende. 2. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória na acção principal, o procedimento...
... Proc. Civil, « ex vi » art.º 749º do mesmo código, ... pelo requerente da providência __ artigo 407.°/1 do Código de Processo Civil. Na acção ... éria nada tem a ver com o regime do artigo 410.° do Código de Processo Civil, o qual se ... -
Acórdão nº 082154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - É incensurável na revista o "não uso" pela relação das faculdades modificativas, anulatórias ou inovadoras do artigo 712 Código de Processo Civil. II - Se a comarca converter certo convénio em contrato- -promessa de compra e venda, sobre isso não houve conclusões na apelação e o problema for reatado na revista, dele não pode conhecer-se enquanto "questão nova", pelo que transita (Código de...
... , anulatórias ou inovadoras do artigo 712 Código de Processo Civil. II - Se a comarca ... promitente-comprador (referido Código artigo 410 ... -
Acórdão nº 082154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - É incensurável na revista o "não uso" pela relação das faculdades modificativas, anulatórias ou inovadoras do artigo 712 Código de Processo Civil. II - Se a comarca converter certo convénio em contrato- -promessa de compra e venda, sobre isso não houve conclusões na apelação e o problema for reatado na revista, dele não pode conhecer-se enquanto "questão nova", pelo que transita (Código de...
... , anulatórias ou inovadoras do artigo 712 Código de Processo Civil. II - Se a comarca ... promitente-comprador (referido Código artigo 410 ... -
Acórdão nº 9640769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996
... da matéria de facto para a decisão - artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - ... ção quer da acusação quer do pedido civil e referido em documento médico posteriormente ...