codigo civil artigo 410

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I - O contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento autentico, dele devendo de igual modo constar as clausulas essenciais e as acessorias, desde que estas estejam abrangidas pela razão da existencia do documento. II - O prazo para a outorga do contrato definitivo não e clausula essencial nem esta abrangida pela razão da exigencia do documento. III - Fixado expressamente...

I - Por falta de assinatura dos Reus, enquanto promitentes compradores no contrato-promessa em causa, no momento em que foi celebrado o respectivo documento, esse contrato, por so assinado, então, pelo promitente vendedor, tinha de considerar-se nulo, por não poder dizer-se validamente celebrado (artigos 410, n. 2, 875 e 220 do Codigo Civil). II - Não podia a assinatura dos Reus ficar diferida no

I - Por falta de assinatura dos Reus, enquanto promitentes compradores no contrato-promessa em causa, no momento em que foi celebrado o respectivo documento, esse contrato, por so assinado, então, pelo promitente vendedor, tinha de considerar-se nulo, por não poder dizer-se validamente celebrado (artigos 410, n. 2, 875 e 220 do Codigo Civil). II - Não podia a assinatura dos Reus ficar diferida no

I - A insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, a que alude o artigo 410 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Penal de 1987, respeita ao momento da sua qualificação juridica e não ao momento da audiencia de julgamento. II - A contradição insanavel da fundamentação, referida na alinea b) da mesma disposição legal, reporta-se ao proprio texto da decisão e não a eventuais contradições

I - A insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, a que alude o artigo 410 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Penal de 1987, respeita ao momento da sua qualificação juridica e não ao momento da audiencia de julgamento. II - A contradição insanavel da fundamentação, referida na alinea b) da mesma disposição legal, reporta-se ao proprio texto da decisão e não a eventuais contradições

I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse está dependente da alegação e prova, pelo requerente, dos três requisitos apontados nos artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil: a posse, o esbulho e a violência. II - Se com a celebração do contrato-promessa foram entregues pela promitente vendedora as chaves do andar prometido vender e o promitente comprador...

I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse está dependente da alegação e prova, pelo requerente, dos três requisitos apontados nos artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil: a posse, o esbulho e a violência. II - Se com a celebração do contrato-promessa foram entregues pela promitente vendedora as chaves do andar prometido vender e o promitente comprador...

I - Sendo as contradições da matéria de facto apenas aparentes ou irrelevantes e desfeitas pelos demais elementos que constam da própria decisão recorrida, conjugados com as regras da experiência comum, e da própria contestação de quem a arguiu, deverá considerar-se que não se verificam os vícios a que se reporta o artigo 410, do Código de Processo Penal. II - A validade do certificado...

I - O regime do artigo 145 nº 5, do Código de Processo Civil não é aplicável ao prazo de interposição do recurso em processo penal. II - Sendo o recurso restrito à matéria de direito, não pode o arguido discutir matéria de facto a não ser nos apertados limites do artigo 410 do Código de Processo Penal e desde que os vícios aí enunciados resultem do texto da decisão, só por si ou conjugado com as...

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

I - Nos artigos 410 e 830 do Código Civil, quando se fala em prédios urbanos não se toma esta expressão no sentido técnico, mas sim como referindo-se a edifícios existentes ou projectados. II - Para efeitos do artigo 442, o ter havido tradição da coisa apenas releva para a hipótese de o contraente não faltoso estar interessado em ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento (caso

I - Nos artigos 410 e 830 do Código Civil, quando se fala em prédios urbanos não se toma esta expressão no sentido técnico, mas sim como referindo-se a edifícios existentes ou projectados. II - Para efeitos do artigo 442, o ter havido tradição da coisa apenas releva para a hipótese de o contraente não faltoso estar interessado em ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento (caso

I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379

I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379

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O erro sobre os motivos so e causa de anulação do negocio, nos termos do artigo 252 do Codigo Civil, desde que esses motivos ou circunstancias determinantes da sua realização sejam contemporaneos ou anteriores ao momento em que e emitida a declaração negocial.

I- O STJ não pode censurar o não uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC, só o uso pode censurar. II- Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência de 14 de Abril de 1999. III- Na revista só cabe apreciar se a lei foi respeitada no triplo sentido se há erros de determinação da norma jurídica aplicável, da sua interpretação ou da sua aplicação, caiba...

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