codigo civil artigo 1023

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I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

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I - A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira - n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M de 20 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M. II - O conceito de estabelecimento estável para...

I - A Relação não deve conhecer da impugnação da decisão em matéria de facto se a sua reapreciação se afigurar, de todo, inútil. II - As várias alíneas do nº 2 do art.º 186º do CIRE configuram presunção de culpa iuris et de iure ou factos-índice que abrangem o próprio nexo causal entre a criação ou o agravamento do estado de insolvência em consequência da atuação do devedor ou dos seus...

I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. Concluindo-se que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos...

I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...

I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶

SUMÁRIO: I – O disposto no artigo 830º, nº 5, do Código Civil, implica a prolação da sentença condenatória condicional quanto à eficácia da decisão que julgue – eventualmente - procedente o pedido de execução específica, tendo a notificação (para o depósito da parte do preço em falta) lugar após o trânsito da sentença que conhece do mérito. (Sumário do relator)

1 – Intentado um PEAP e nele proferido e publicado no Citius o despacho inicial a nomear o AJP, suspendem-se os processos de insolvência anteriormente intentados em que ainda não haja sido proferida sentença declaratória de insolvência (cfr. art. 222.º-E/6 do CIRE). 2 – Justifica tal suspensão a circunstância de no PEAP poder vir a ser aprovado e homologado um acordo de pagamento.

I - A perequação de benefícios e encargos, regime previsto no domínio dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal que disciplinam o uso e a transformação do solo, tem concretização na lei ordinária em via do imperativo constitucional que obriga toda a actividade da Administração a respeitar o princípio da igualdade (artº 266º nº 2 CRP; artºs 17º, 34º, 64º, 65º e 66º Lei 31/2014, 30.

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I- A Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (11-04-2022), com reflexos no âmbito da regulação alusiva ao período de cessão, tendo em conta o regime transitório fixado no número 3 do art. 10.º da referida lei. II- A diferença de redacção dessa Lei, introduzida pela Lei nº 9/2022 clarificou a dúvida suscitada anteriormente: apenas as acçõe

I - No dever de reparação previsto no artigo 51.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, o Tribunal tem de atender aos critérios da indemnização civil, mas não está apenas sujeito a eles, podendo influir nos limites internos da indemnização outros parâmetros, como o elemento punitivo, embora o valor encontrado não possa ser superior ao dano sofrido; a sobrecompensação não é admissível, e os...

I – A remuneração do Administrador Judicial integra uma componente fixa e uma componente variável. II – A majoração de 5% prevista no art. 23.º, n.º 7, do Estatuto do Administrador Judicial (EAJ) deve ser calculada sobre o montante disponível para a satisfação dos créditos (montante dos créditos satisfeitos) e não sobre a percentagem dos créditos verificados que venha a ser satisfeita com o mesmo

I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

1.O critério estabelecido nos art.º 294ºa 296º do CIRE tem aplicação apenas nos casos em que o processo principal deve ser instaurado num Estado-Membro da U.E., por ser este o internacionalmente competente. 2. Encontrando-se o CIPD da insolvente localizado no R.U., não se aplica ao processo de insolvência intentado nos tribunais portugueses (dada a conexão de bens e dívidas) o disposto nos art.294

I - O contrato para planeamento configura uma relação jurídica consensualizada sobre a definição futura do uso dos solos em áreas concretas do território municipal, o que significa que o compromisso assumido pela entidade pública sob a forma de obrigação de meios de “envidar todos os esforços” a que o futuro plano incorpore uma solução favorável às pretensões urbanísticas do sujeito privado,...