co avalistas

I - No processo executivo, a falta de contestação dos embargos não tem efeito cominatório pleno na medida em que a petição da execução se lhe oponha. II - O co-avalista que paga uma livrança aos seus beneficiários não tem título executivo cambiário contra os demais co-avalistas, impondo-se-lhe apenas o recurso ao processo comum declaratório.

I - O falecimento anterior à propositura da acção não exige que se proceda à habilitação. II - A "habilitação - legitimidade" aproxima-se, sob o ponto de vista da função e alcance da habilitação - incidental, pois que o fim que visa - colocar o sucessor na posição jurídica do falecido ou do cedente - diz respeito a determinado processo. III - Na fiança, a nulidade da obrigação principal aproveita

I - O falecimento anterior à propositura da acção não exige que se proceda à habilitação. II - A "habilitação - legitimidade" aproxima-se, sob o ponto de vista da função e alcance da habilitação - incidental, pois que o fim que visa - colocar o sucessor na posição jurídica do falecido ou do cedente - diz respeito a determinado processo. III - Na fiança, a nulidade da obrigação principal aproveita

O co-avalista que pague a totalidade da letra só tem direito de regresso contra os outros co-avalistas, sendo as relações entre eles regidas pelo direito comum, nomeadamente pelas normas reguladoras do instituto da fiança, e não pelo direito cambiário.

I - Tendo os autores, na qualidade de co-avalistas, pago a dívida titulada pela livrança, bem como os juros legais, despesas com o protesto, aponte, portes e impostos, ficaram os mesmos sub-rogados nos direitos do credor. II - Posteriormente, tendo intentado execução contra a subscritora da livrança, mas não tendo sido possível penhorar quaisquer bens, uma vez que já se havia excutido todo o...

1.- Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2.- Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se,...

I - O " aval colectivo " existe apenas quando há vários co-avalistas. II - Os avalistas de uma letra ou livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador. Todavia tem este o direito de accionar todos, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem porque eles se obrigam.

• Diário da República

I - O artigo 32 da Lei Uniforme sobre letras não regula as relações que possam surgir entre o avalista que tenha pago uma letra e os outros avalistas que tambem sejam garantes do seu pagamento, visto que não ha entre eles relações cambiarias, mas somente de direito comum. II - O direito aplicavel para regular as relações entre co-avalistas, no caso de um deles ter pago integral ou parcialmente, e

I - O artigo 32 da Lei Uniforme sobre letras não regula as relações que possam surgir entre o avalista que tenha pago uma letra e os outros avalistas que tambem sejam garantes do seu pagamento, visto que não ha entre eles relações cambiarias, mas somente de direito comum. II - O direito aplicavel para regular as relações entre co-avalistas, no caso de um deles ter pago integral ou parcialmente, e

I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...

• Diário da República

I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

Não estando em causa a validade formal da livrança, e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa avalizada, depois de expirado o prazo para fazer o protesto de uma livrança por falta de pagamento, o portador não perde os seus direitos de acção contra o aceitante e seus avalistas. Perde-os apenas contra os endossantes, contra o sacador e contra os demais co-obrigados.

Não estando em causa a validade formal da livrança, e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa avalizada, depois de expirado o prazo para fazer o protesto de uma livrança por falta de pagamento, o portador não perde os seus direitos de acção contra o aceitante e seus avalistas. Perde-os apenas contra os endossantes, contra o sacador e contra os demais co-obrigados.

O processo especial de recuperação não afeta, nem pode afetar, os direitos dos credores contra os co-devedores ou terceiros garantes, não existindo qualquer disposição legal que impeça os credores de reclamar créditos nesse processo e, simultaneamente, intentar execução contra os outros devedores, no caso, os avalistas.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo