civil codigo danos nao patrimoniais

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

I - A indemnização resultante de facto ilicito criminal e regulada pela lei civil. II - Para a fixação da indemnização por danos futuros previsiveis, deve recorrer-se a um criterio de equidade. III - Quem esta obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação, compreendendo o dever de indemnizar não so o prejuizo...

I - A indemnização resultante de facto ilicito criminal e regulada pela lei civil. II - Para a fixação da indemnização por danos futuros previsiveis, deve recorrer-se a um criterio de equidade. III - Quem esta obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação, compreendendo o dever de indemnizar não so o prejuizo...

I – Tendo sido apreciado requerimento apresentado pelos AA., em despacho anterior à prolação da sentença, onde se indeferiu a sua pretensão de concessão de prazo para poderem efetuar diligências e obter os documentos necessários para apurar se os sócios da originária Ré teriam recebido bens da sociedade sem terem acautelado os direitos dos AA, foi entendido que tais factos assumem a...

1 . Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1 do art.º 496.º do Código Civil), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do

I - E nula a estipulação verbal acessoria, que acompanhou um contrato de arrendamento, no sentido de o arrendatario se comprometer a entregar a casa ao senhorio logo que este dela necessitasse. II - Tal nulidade não afecta a validade do negocio. III - A renuncia ao direito a renovação do arrendamento, possivel a todo o tempo, teria de ser expressa, jamais podendo deduzir-se da declaração do...

I - E nula a estipulação verbal acessoria, que acompanhou um contrato de arrendamento, no sentido de o arrendatario se comprometer a entregar a casa ao senhorio logo que este dela necessitasse. II - Tal nulidade não afecta a validade do negocio. III - A renuncia ao direito a renovação do arrendamento, possivel a todo o tempo, teria de ser expressa, jamais podendo deduzir-se da declaração do...

I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

I - O n. 2 do artigo 564 do Codigo Civil permite que na fixação da indemnização se atenda aos danos futuros, desde que sejam previsiveis, podendo o julgador, nos termos da parte final dessa norma, remeter para decisão ulterior a fixação da indemnização, se os danos não forem logo determinaveis. II - Quando não possa ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgara equitativamente...

I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artigo 712.º CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 655.º/1 do CPC). II. O dever de indemnizar compreende os danos patrimoniais e os danos não patrimoniais. III. Os danos patrimoniais são os que resultarem da prova produzida, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do...

• Legislação

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I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...

1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber...

I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

I - O art. 712.º, n.º 1, do CPC na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, limita possibilidade de alteração da matéria de facto pelo tribunal de recurso aos casos em que do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos...