civil codigo danos nao patrimoniais

I - Para o cálculo do valor de indemnização correspondente aos danos não patrimoniais resultantes de acidente de viação, há que atender à comparação com situações análogas anteriormente apreciadas e bem assim ao circunstancialismo económico que se atravessa, tendo em conta o processo inflacionário. II - Tendo o A. na petição inicial de acção de condenação em indemnização por danos sofridos em...

I - Estabelece o artigo 496 do Codigo Civil, que na fixação da indemnização se deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito e que o respectivo montante sera fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstancias referidas no artigo 494. II - Considera-se fixado equitativa e ponderadamente, o montante de 700 contos

I - Estabelece o artigo 496 do Codigo Civil, que na fixação da indemnização se deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito e que o respectivo montante sera fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstancias referidas no artigo 494. II - Considera-se fixado equitativa e ponderadamente, o montante de 700 contos

I - E jurisprudencia corrente do Supremo Tribunal de Justiça que a determinação da culpa em materia de acidente de viação, constitui, em regra, materia de facto da exclusiva competencia das instancias, salvo quando resultar da inobservancia de preceitos legais ou regulamentares e se discute se estes foram ou não violados, caso em que reveste natureza de questão de direito. II - A decisão sobre se

I - E jurisprudencia corrente do Supremo Tribunal de Justiça que a determinação da culpa em materia de acidente de viação, constitui, em regra, materia de facto da exclusiva competencia das instancias, salvo quando resultar da inobservancia de preceitos legais ou regulamentares e se discute se estes foram ou não violados, caso em que reveste natureza de questão de direito. II - A decisão sobre se

I - O dever de indemnizar também compreende os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. II - Os danos futuros são indemnizáveis desde que sejam previsíveis (artigo 564, ns. 1 e 2 do Código Civil). III - São devidos juros desde a citação, sobre a indemnização por danos futuros não patrimoniais. IV - Nos casos de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor...

I - A declaração do cônjuge único ou principal culpado no decretamento do divórcio litigioso constitui questão de direito, susceptível de ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - E essa declaração está ligada à sua conduta censurável que dá causa ao divórcio e apura-se por um juízo de censura jurídica, tendo-se em conta a relevância dos factos cometidos em relação à crise do casal e

I - Estar alguém afecto ao contencioso de um banco, significa, apenas, que entre esse banco e a pessoa existem litígios, cuja solução foi entregue aos respectivos serviços de contencioso. II - Tal facto, só por si, não é desonroso, nem importa perda de crédito e de bom nome perante as pessoas em geral, podendo é traduzir-se em dificuldades no recurso à banca, mas tal tem a ver com os...

I - A nossa lei vigente manda atender à equidade na fixação dos danos não patrimoniais, tendo sempre em atenção as circunstancias referidas no artigo 494 do Código Civil (n. 3 do artigo 496 do Código Civil). II - No julgamento como recurso à equidade (artigo 4 do Código Civil) o Tribunal decide "ex sequo et bon" olhando às razões de conveniências, de oportunidade, principalmente de justiça...

I - A nossa lei vigente manda atender à equidade na fixação dos danos não patrimoniais, tendo sempre em atenção as circunstancias referidas no artigo 494 do Código Civil (n. 3 do artigo 496 do Código Civil). II - No julgamento como recurso à equidade (artigo 4 do Código Civil) o Tribunal decide "ex sequo et bon" olhando às razões de conveniências, de oportunidade, principalmente de justiça...

I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II

I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II

I - Provando-se que o condutor chamado à autoria conduzia o seu veículo CN no sentido Nascente-Poente e que, antes do cruzamento em que aconteceu o acidente, existia um sinal de aproximação de estrada com prioridade, nestas condições, por força do artigo 8 do Código da Estrada, o condutor do outro veículo que seguia por esta estrada tinha o direito de não modificar a sua velocidade ou direcção, e

I - Provando-se que o condutor chamado à autoria conduzia o seu veículo CN no sentido Nascente-Poente e que, antes do cruzamento em que aconteceu o acidente, existia um sinal de aproximação de estrada com prioridade, nestas condições, por força do artigo 8 do Código da Estrada, o condutor do outro veículo que seguia por esta estrada tinha o direito de não modificar a sua velocidade ou direcção, e

– A privação do uso e fruição de veículo automóvel, resultante de um acidente de viação, constitui um dano patrimonial, na medida em que determina uma limitação ao direito de propriedade sobre o veículo, o qual compreende os direitos de uso, fruição e disposição da coisa, conforme a enumeração estatuída pelo artº 1305º do Código Civil. – A questão da ressarcibilidade da privação do...

I - Tendo-se mantido apos o acidente, o vencimento do autor que ate veio a ser aumentado, deve-se concluir que o mesmo autor não foi economicamente prejudicado pela incapacidade de que foi afectado. II - Contudo, entende-se que a mesma incapacidade deve ser levada em conta na determinação da indemnização pelos danos não patrimoniais ou morais (artigo 496, n. 1, do Codigo Civil). III - A fixação...

I - No crime de homicidio privilegiado do artigo 133 do Codigo Penal exige-se não apenas um estado de emoção violenta, mas tambem que o agente mate dominado por este estado e que este seja compreensivel pelo que uma simples exaltação não pode, so por si, ser exigida a categoria de emoção violenta requerida pela lei. II - Segundo o artigo 65 da Lei n. 69/87, de 3 de Novembro, disposição que alias,

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as respostas aos quesitos, pois não se verifica qualquer das hipóteses da parte final do n. 2 do Código de Processo Civil. II - Não oferece reparo o montante da indemnização por danos patrimoniais, a obtida com o recurso a uma média normalmente previsível de duração de vida humana, a fórmulas matemáticas aplicadas a ganhos provados e a regras da...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as respostas aos quesitos, pois não se verifica qualquer das hipóteses da parte final do n. 2 do Código de Processo Civil. II - Não oferece reparo o montante da indemnização por danos patrimoniais, a obtida com o recurso a uma média normalmente previsível de duração de vida humana, a fórmulas matemáticas aplicadas a ganhos provados e a regras da...

I - Na fixação da indemnização por danos patrimoniais deve atender-se aos que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, e determinar-se o seu montante equitativamente, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil, e, em caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas a...

I - Na fixação da indemnização por danos patrimoniais deve atender-se aos que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, e determinar-se o seu montante equitativamente, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil, e, em caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas a...