citação carta

1. Veio o recorrente opor-se à execução fiscal, invocando, para o efeito, que, a carta de citação não foi acompanhada pela certidão, que constitui o título executivo respectivo, daí fazendo decorrer uma nulidade insanável e, por outro, que o aludido título executivo padece de falsidade, na medida em que o valor patrimonial atendido, para a liquidação da taxa exequenda, não tem aderência à...

I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Assim, nos casos de citação por simples carta registada, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da...

I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Por isso, nos casos de citação por simples carta registada, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da...

I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...

I - Deve considerar-se regularmente efectuada, sem necessidade de tradução dos documentos que a acompanham, a citação ou a notificação feita por carta rogatória ou por via postal através de carta registada com aviso de recepção, emanada do Tribunal de Commerce de Paris. II - A falta de tradução desses documentos não constitui preterição de formalidades essenciais nem obsta ao reconhecimento, em...

I - A carta registada a que se refere o art. 242.º do CPC não constitui uma segunda citação, mas antes uma mera advertência da citação já efectuada em pessoa diversa do citando com a observância do formalismo imposto pelos arts. 239.º e 240.º do mesmo Código, constituindo assim uma mera cautela suplementar para que o citando tome conhecimento do conteúdo daquele acto. II - A validade da citação

I - O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição (nº 1 do artº 323 do Código Civil). II - Da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil ressalta que quem desejar usufruir do benefício de...

A citação pelo correio de uma pessoa colectiva só poderá considerar-se regularmente feita se a carta de citação for entregue no local mencionado no respectivo endereço, desde que este coincida efectivamente com o da sede da citanda, sendo porém irrelevante a natureza da pessoa que ali receba a carta e assine o respectivo A/R.

I - A citação do executado que lhe seja enviada antes da declaração da sua insolvência não é efetuada na pessoa do administrador de insolvência. II - A citação do executado efetuada nos termos do número anterior constitui causa interruptiva da prescrição das dívidas cobradas na execução respectiva, ainda que, entre o envio e a receção da carta, tenha sido declarado insolvente.

I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais

I- A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar, designadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – Cfr. artº 203º-1-a) do CPPT; II- A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do...

I. Embora não constitua fundamento de oposição (artigo 204º do CPPT), nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não...

I - A citação por carta registada com aviso de recepção tem o valor de citação pessoal, presumindo a lei que a carta foi entregue ao legal representante da sociedade, salvo demonstração em contrário. II - Não há abandono, nem presunção de abandono, do trabalho se as faltas ao trabalho forem devidas a " baixa por doença " e a trabalhadora alegou não ter abandonado o trabalho quando recebeu a...

I - A citação por carta registada com aviso de recepção tem o valor de citação pessoal, presumindo a lei que a carta foi entregue ao legal representante da sociedade, salvo demonstração em contrário. II - Não há abandono, nem presunção de abandono, do trabalho se as faltas ao trabalho forem devidas a " baixa por doença " e a trabalhadora alegou não ter abandonado o trabalho quando recebeu a...

I - Não existe nulidade (falta) de citação se para citar marido e mulher, com a mesma residência, são enviadas duas cartas registadas, acabando os registos por ser ambos assinados pelo marido e de seguida é enviada nova carta à mulher com a advertência legal em virtude da citação não ter sido feita na própria pessoa. II - Compete à reclamante elidir a presunção legal de que não tem...

I. O envio da carta a que alude o art.º 233.º do CPC, com as menções nele enumeradas, é uma formalidade do acto de citação, pelo que a omissão ou irregularidade do mesmo constitui nulidade desde que a falta cometida seja susceptível de prejudicar o direito de defesa do R., nos termos dos n.ºs 1 e 4 do art.º 191.º. II. Tendo a secretaria omitido a data em que a citação se considera efectuada,...

I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade...

I - A oposição à execução fiscal pode ser deduzida, nos termos do artigo 203.º CPPT, no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II - Por força do que dispõe o n.º 3 do artigo 191.º CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. III - A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta...

I - A renúncia ao mandato deve ser pessoalmente notificada ao mandante, nos termos do art. 39º, n.º 2 do CPC, prevendo o seu art, 256º a aplicação à notificação pessoal das "disposições relativas à realização da citação pessoal", nomeadamente nos "casos especialmente previstos", como é o daquele n.º 2. II - Nos termos do art. 233º n.º 2 al. a), considera-se citação pessoal a efectuada por...