citação carta

A lei processual vigente não consente a citação das pessoas singulares por meio de carta registada com aviso de recpção, a não ser no caso de residência em país estrangeiro e não haver tratado ou convenção internacional a estipular como devam ser feitas as citações. A citação por carta registada com aviso de recepção quando seja indevida determina nulidade por falta de citação.

A lei processual vigente não consente a citação das pessoas singulares por meio de carta registada com aviso de recpção, a não ser no caso de residência em país estrangeiro e não haver tratado ou convenção internacional a estipular como devam ser feitas as citações. A citação por carta registada com aviso de recepção quando seja indevida determina nulidade por falta de citação.

Frustrando-se o contacto pessoal com o executado, tendo a agente de execução procedido à citação com hora certa, afixando nota de citação no domicílio do executado na presença de duas testemunhas e enviando no mesmo dia a carta a que alude o artigo 233º do CPC, o executado mostra-se regulamente citado. (Sumário do Relator)

A citação pelo correio de uma pessoa colectiva só poderá considerar-se regularmente feita se a carta de citação for entregue no local mencionado no respectivo endereço, desde que este coincida efectivamente com o da sede da citanda, sendo porém irrelevante a natureza da pessoa que ali receba a carta e assine o respectivo A/R.

I - A citação de uma sociedade através de carta registada com aviso de recepção, assinado por empregado da citanda, é absolutamente regular e não enferma de qualquer nulidade.

Não é o meio processual adequado o do incidente de falsidade quando se pretende arguir da falta ou da nulidade de citação por carta registada com aviso de recepção em que o aviso foi assinado por pessoa diferente do destinatário.

• Diário da República

I - Em acção proposta contra ambos os cônjuges estes têm-se como regularmente citados se os mesmos vivem na mesma residência e em economia comum, sendo a carta para citação endereçada aos dois e o aviso de recepção apenas assinado por um deles.

I - Em acção proposta contra ambos os cônjuges estes têm-se como regularmente citados se os mesmos vivem na mesma residência e em economia comum, sendo a carta para citação endereçada aos dois e o aviso de recepção apenas assinado por um deles.

i) A falta de citação é distinta da nulidade de citação, ocorrendo a primeira quando se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT); a nulidade da citação ocorre quando a citação...

• Diário da República

I. O aviso de recepção, que acompanhou o envio postal dos elementos atinentes à citação do executado,“lavrado por funcionário dos Serviços Postais é um documento particular que faz prova dos factos nele atestados “com base nas percepções” desse funcionário, designadamente da assinatura e identificação do citando (artigo 363º, nº2 e 376º do CC)”. II. Não tendo sido...

1. A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de

I- Embora a lei pareça distinguir, para efeitos de citação do executado, entre a modalidade de citação, pessoal ou postal, conforme o valor do processo ( cf. artº275 e 277 do CPT e artº191 e 193 do CPPT), acaba por exigir, em todos os casos, a citação pessoal do executado (cf. nº2 dos citados artº277 e 193). II- A diferença reside, afinal, apenas no momento em que ocorre a citação pessoal- nas...

I- Ao contrário do que constava do nº 1 do art. 236º do CPC revogado, o art. 246º do NPC, no seu nº 2, impõe agora que a carta registada com aviso de receção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional, estabelecendo o seu nº 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, se proceda ao depósito da carta nos termos...

I. De acordo com o artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT],

I - É de anular a citação edital dos executados se o exequente requere a expedição de carta registada para citação dos executados na sua morada em França, onde são emigrantes, a qual foi devolvida com a menção de que lá não residem, e lança mão daquela sem que antes tivesse requerido se estariam em Portugal onde sabia que tinham morada. II - A nulidade da citação determina a nulidade de todo o...

I - É de anular a citação edital dos executados se o exequente requere a expedição de carta registada para citação dos executados na sua morada em França, onde são emigrantes, a qual foi devolvida com a menção de que lá não residem, e lança mão daquela sem que antes tivesse requerido se estariam em Portugal onde sabia que tinham morada. II - A nulidade da citação determina a nulidade de todo o...