Chamamento ao processo

3473 resultados para Chamamento ao processo

  • Acórdão nº 230/14.8TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I- A intervenção provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária. II- E sendo o objectivo último do incidente de intervenção principal o de associar novas partes às primitivas, ele não pode operar para a exclusão de qualquer das partes por via...

    ...artº. 260º do Código de Processo Civil. Todavia e como excepção a tal estabilidade subjectiva, a lei ... A intervenção provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na ...
  • Acórdão nº 541/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ... salvatério tendo por objecto o despacho proferido a fls.209 do processo, o qual indeferiu o incidente de nulidade da citação deduzido a fls.206 ...edição, 2011, pág.86 e seg.). Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, CC, “DD, Ld.ª”, “EE, SA”, “FF, Ld.ª”, ... de intervenção principal provocada de LL e MM, tendo este chamamento sido admitido, por decisão objecto de recursos, com subida a final, sendo ...
  • Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº 142º do CPTA, é a de que o mesmo visa esclarecer que são também decisões de mérito - e como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de...

    ...processo nº 0014/102. Nas alegações que apresentou formulou as seguintes ... que, 13.- À luz dos concretos fundamentos que justificaram o chamamento da recorrente aos autos, ao considerar que existe interesse em contradizer ...
  • Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ...ério tendo por objecto a sentença proferida a fls.133 a 141 do processo, pelo T.A.F. de Sintra, a qual julgou procedente a presente acção ...edição, 2011, pág.86 e seg.). Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade ...
  • Acórdão nº 4459/12.5TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...

    ...A este propósito refere que correu termos um processo de inventário onde foram habilitados todos os herdeiros do falecido D… ...chamamento de todos os herdeiros a este processo constituiria um acto inútil, o que ...
  • Acórdão nº 775/12.4TCFUN.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art. 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro o

    ... de Lisboa: Nos autos de acção declarativa de condenação, com processo ordinário, que o Ministério Público move a JF, AF e CF, fundada na ...316º e 318º, do CPC. Para fundamentar o chamamento alegou que: - A interveniente, à data da doação, era ainda casada com o ...
  • Acórdão nº 775/12.4TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art.º 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro...

    ... de Lisboa: Nos autos de acção declarativa de condenação, com processo ordinário, que o Ministério Público move a JF, AF e CF, fundada na ...316º e 318º, do CPC. Para fundamentar o chamamento alegou que: - A interveniente, à data da doação, era ainda casada com o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Quando a decisão prevista no número anterior tiver posto termo ao processo, o chamamento pode ter lugar nos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado; admitido o chamamento, a instância extinta considera-se renovada, recaindo sobre o ...
  • Acórdão nº 00104/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    1 - Embora o n.º1 do art.º 110.º do CPPT na redacção introduzida pela Lei n.º 15/2001, de 05.06, estabeleça que "recebida a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para no prazo de 90 dias, contestar e solicitar produção de prova...", nada obsta a que sendo a notificação ordenada pelo juiz e não efectuada oficiosamente pela secretaria do tribunal, possa ser...

    ...ção e não sendo de convolar a petição para esta forma de processo por já ter decorrido o prazo previsto no art. 203º do CPPT quando deu ... liminar, a regra é a de que ele só não é possível quando o chamamento ao processo da parte contrária é efectuado oficiosamente pela secretaria ...
  • Acórdão nº 1021/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2005

    Medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção 1. A referida medida não pode ser tomada sem que os pais ou outros familiares participem na discussão da medida e tenham a oportunidade de exercer o contraditório. 2. Quando, num processo de promoção e protecção, se altera qualquer medida para a de confiança a pessoa ou a instituição para futura

    ... do Ministério Público foi promovido o prosseguimento do processo, por não haver possibilidades de acordo. Nas Alegações da referida ... numa nulidade de conhecimento oficioso, por falta absoluta de chamamento ao incidente da perda do poder paternal num processo de promoção e ...
  • Acórdão nº 446/14.7TBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...

    ... ato pelo qual se dá a conhecer a alguém que contra si pende um processo judicial, pode ser efetivada por via postal mediante remessa de carta ...E a forma mais segura de assegurar o efectivo chamamento do réu a juízo é através da citação pessoal que, por isso a lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ... Artigo 641.º (Chamamento do devedor à demanda) 1. O credor, ainda que o fiador goze do ...
  • Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

    Processo n.º 845/17.2T8ENT-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém[1] ...chamamento do requerido a este procedimento especial -, a então requerida foi ...
  • Acórdão nº 00579/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I- Nos casos em que a parte não junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo de que pediu apoio judiciário, a secretaria deve recusar o recebimento da petição, salvo nas seguintes situações previstas no n°4 do artigo 467º do CPC: - Quando é requerida a citação urgente...

    ...: A) O recorrente apresentou em juízo a petição inicial do processo à margem referenciado em 02/06/2006. B) Em 27/04/2006, o recorrente ... liminar, a regra é a de que ele só não é possível quando o chamamento ao processo da parte contrária é efectuado oficiosamente pela secretaria ...
  • Acórdão nº 047287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001

    I - Integra nulidade principal a falta de citação de recorrido particular, pedida pelo recorrente na petição de recurso. II - O princípio do contraditório impede o tribunal de resolver o conflito de interesses sem o chamamento ao processo das partes interessadas para nele deduzirem oposição, e bem assim de decidir questões de facto ou de direito sem dar oportunidade ás partes de sobre elas se...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... - com inteiro respeito pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais aperfeiçoamentos de certos ...chamamento pode ter lugar nos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado; admitido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua ...chamamento dos credores, e também por, em inúmeros casos, o recurso ao processo de ...
  • Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...

    ...º 1, do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d), c) e a) do Código do Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT. D. Em concreto, a ...ária não estabeleça nenhum mecanismo específico para o chamamento à execução dos responsáveis solidários (contrariamente ao que ...
  • Acórdão nº 0429/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - O artigo 155.º do Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe sobre quem deve ser citado para a execução fiscal no caso de o executado ter falecido antes de ser citado no processo de execução fiscal, não tendo aplicação quando a citação do executado ocorreu antes do decesso. II - A morte do executado atinge a instância executiva, paralisando-a até se mostrarem habilitados os...

    ..., com a consequente anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente. Acordam nesta Secção do Contencioso ... do executado em substituição do mesmo, como forma de chamamento ao processo de execução fiscal e com vista a estabelecer os prazos e ...
  • Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

    Processo nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca ... - Visa assim o presente chamamento acautelar a pretensão do Autor, de ver apreciado o despedimento operado ...
  • Acórdão nº 435/17.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I - Quer no anterior regime legal, quer no actual, não basta o simples decurso do tempo assinalado na lei sem impulso das partes para que a instância se considere deserta. II - Constituindo a deserção da instância uma verdadeira sanção imposta às partes pela sua inércia em promover o regular impulso do processo que trouxeram a juízo para fazerem valer a respectiva pretensão, necessário se torna

    Processo n.º 435/17.0T8ORM.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém[1] Acordam ... encontra apenas a cargo da entidade expropriante já que o não chamamento dos sucessores do expropriado falecido à demanda impede que lhes seja ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial –

    Processo n.º10118/16.2T8VNG-A.P1 Relatora: M. Fernanda Soares – 1512 Adjuntos: ...Para sustentar o chamamento alega que ao longo dos anos trabalhou para várias entidades/empresas que ...
  • Acórdão nº 00748/14.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    1 - Constitui jurisprudência pacífica por reiterada, que a questão da competência em razão da matéria deve ser decidida atendendo à matéria da causa, isto é, ao seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação litigiosa substancial, que se fixa em...

    ...a título principal e estando a possibilidade de deduzir o chamamento pelas RR. limitada à fase dos articulados (art.º 322.º CPC) e, por ... e os princípios da cooperação processual, gestão inicial do processo e da adequação formal, estabelecido nos arts 7º, 590º e 547º, todos ...
  • Acórdão nº 0067141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    I - O direito de regresso é pressuposto constitutivo do "chamamento à autoria". II - Com o chamamento à autoria não se visa trazer ao processo quem deveria ter sido demandado como Réu e não o foi. III - Nunca o terceiro chamado pode ser condenado no pedido, só o podendo ser o primitivo Réu.

    ...ário: I - O direito de regresso é pressuposto constitutivo do "chamamento à autoria". II - Com o chamamento à autoria não se visa trazer ao ...

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