Chamamento ao processo

3473 resultados para Chamamento ao processo

  • Acórdão nº 1621/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I- É necessária a presença em juízo do credor hipotecário num caso em que se pretende a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de um imóvel sobre o qual incide hipoteca voluntária a favor daquele, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário passivo; II- Sendo a situação de ilegitimidade plural passiva passível de sanação, deveria, nos termos dos artºs 6º, nº 2 e 590º, nº 1

    I. RELATÓRIO 1. A… instaurou acção de processo comum contra B…, formulando, na sua procedência, os seguintes pedidos: ... chamamento ...
  • Acórdão nº 08327/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Quando o arresto é uma medida cautelar com função claramente garantística, o seu decretamento depende de dois pressupostos simultâneos: i)  a existência de um direito de crédito a garantir e; ii)  a verificação do periculum in mora (fundado receio), ou seja, do perigo de, se o mesmo não for decretado - se os bens do devedor não forem objecto de apreensão prévia - o património existente se...

    ... do grupo sediadas no estrangeiro conheceram igualmente um processo semelhante, como foi o caso do ………, a …………. e a ……… ... (mediante reversão), mas apenas que se mostre provável o seu chamamento à execução, deixando para momento ulterior e para a sede própria (no ...
  • Acórdão nº 2075/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1. Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC, só podendo intervir como...

    ... acessória dos réus nos termos do artigo 321º do Código de Processo Civil, com os seguintes fundamentos: “Considerando tratar-se de seguros ... repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, nos termos do nº2 do artigo 321º do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 01136/19.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    Sendo controvertido saber se o revertido exerceu ou não a gerência de facto, devem ser realizadas diligências de prova, como a inquirição das testemunhas arroladas.

    ... ção dos termos do artigo 120º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 2) O Juiz deve conhecer de todas as questões que as ... estritos termos da norma invocada como fundamento legal para o chamamento do oponente, aqui recorrente, à execução, não foi feita, como se ...
  • Acórdão nº 00049/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... Constitucional n.° 362/2015, de 2015-07-09, proferido no processo n.º 760/14, invocado na douta sentença recorrida, salvo melhor opinião, ... que “o teor do despacho de reversão do qual resultou o chamamento dos Oponentes ao Processo de Execução Fiscal, é saliente a total ...
  • Acórdão nº 13606/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I - Não é admissível recurso do despacho que ordena a notificação da entidade executada para pagar ou deduzir oposição, nos termos do artigo 171º, n.º 1 do CPTA. II - Nos termos do artigo 853º, n.º 3 do CPC, apenas é admissível recurso do despacho de indeferimento liminar, mas já não do despacho que, admitindo liminarmente o requerimento executivo, ordena a notificação do executado. III - O...

    ... seguem a tramitação prevista no Título VIII do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redacção cogente, relativo ao ... ção, ou seja, ao despacho inicial do processo que determina o chamamento do réu/executado ao processo, caso se conclua que não se verifica ...
  • Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...

    ... inutilidade superveniente da lide atento o facto de no âmbito do processo de inventário, em sede de conferência de interessados, ter sido, por ... E, no caso em apreço, não pode, tão pouco, proceder-se ao chamamento dos demais “herdeiros” à ação para colmatar a falta deste ...
  • Acórdão nº 633/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... Juiz do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.100 a 102 do presente processo que julgou procedente a oposição intentada pelo recorrido, Francisco ... , e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o ...
  • Acórdão nº 00371/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência

    ... , que julgou improcedente a oposição judicial por si deduzida no processo de execução fiscal n.º 0310200801150090 e apensos, instaurado ... , cotejado o teor do despacho de reversão do qual resultou o chamamento" da recorrente ao Processo de Execução Fiscal é de salientar a total aus\xC3" ...
  • Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... Juiz do T.A.F. do Funchal, exarada a fls.2208 a 2226 do presente processo que julgou procedente a oposição intentada pelo recorrido, J……., ...
  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ... e Fiscal de Braga por ter julgado improcedente a oposição ao processo de execução fiscal nº 0400200701063154, contra si revertida e ... , cotejado o teor do despacho de reversão do qual resultou o chamamento" da recorrente ao Processo de Execução Fiscal é de salientar a total aus\xC3" ...
  • Acórdão nº 02272/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... procedente a oposição à execução fiscal deduzida contra o processo de execução fiscal com o nº 1783200701041339 e apensos (PEF), que se ... , e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o ...
  • Acórdão nº 01504/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    1. Operando a reversão nos termos da alínea b) do n.º1 do art.º24.º da LGT, fica o responsável subsidiário onerado com a prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento da dívida da sua gerida; 2. Alegando o revertido/oponente que a situação de insuficiência patrimonial se ficou a dever a factores exógenos, nomeadamente de ordem concorrencial, com o acumular de dívidas de clientes, o...

    ... éria de facto provada, conclui-se que o despacho de reversão do processo de execução fiscal em apreço teve a seguinte fundamentação “Ora no ... , cotejado o teor do despacho de reversão do qual resultou o chamamento" da recorrente ao Processo de Execução Fiscal é de salientar a total aus\xC3" ...
  • Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

    Recurso de Agravo Processo n.º 367-D/99.P1 [5.º Juízo Cível da Comarca de Matosinhos] Acordam os ... D. E é-o pelo chamamento ao processo de execução nos termos dos artigos 864.º e 865.º do ...
  • Acórdão nº 84/21.8T8PVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - A intervenção principal provocada pode destinar-se a sanar a preterição de litisconsórcio necessário, assegurando a legitimidade activa ou passiva, mas não se destina exclusivamente a esse efeito. Também no caso de litisconsórcio voluntário, autor e réu podem requerer a intervenção principal provocada de outros sujeitos passivos, embora as condições para tal sejam diferentes consoante se...

    ... C. e O. S., instauraram acção declarativa com processo comum contra X Lda., alegando, em suma, que, por contrato de compra e ... principal provocada passiva, sendo justificado e fundamentado o chamamento pela necessidade de intervenção da construtora do imóvel, sendo o ...
  • Acórdão nº 00312/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I-A questão nuclear destes autos prende-se em saber se a aqui Recorrente teve intervenção no procedimento administrativo em causa, tomando conhecimento do acto de demolição, ao ponto de poder reagir contenciosa e atempadamente desta decisão; I.1-como resulta do probatório esta, apesar de não ter sido chamada em nome próprio, acabou por intervir no procedimento, não só recebendo as comunicações...

    ... ário do decidido pelo Tribunal a quo ordenando-se ainda que o processo prossiga seus ulteriores termos ... 3ª Como se diz na Sentença de que ... 6ª Só o chamamento da recorrente ao processo poderia fazer com que ela nele interviesse ...
  • Acórdão nº 02193/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I - No caso de litisconsórcio necessário ativo impõe-se a prolação de um despacho pré-saneador nos termos do art. 87º nº1 al. a) do CPTA antes da prolação do despacho saneador a que alude o art. 88º do mesmo diploma, sendo aplicáveis os artigos 6º e 590º do CPC e art. 7º do CPTA. II - O mecanismo do art. 261º do CPC não interfere com aplicação dos preceitos supra referidos, tratando-se o mesmo...

    ... e por B…………, Lda, — determinando a baixa do processo ao mesmo TAF de Viseu, com vista ao suprimento dessa exceção dilatória ... o juiz mais não possa fazer do que convidar a parte a fazer o chamamento à intervenção principal da pessoa em falta ... O convite para a ...
  • Acórdão nº 0435/16.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para...

    ... Juiz do T.A.F. de Loulé, exarada a fls.68 a 75-verso do processo, a qual julgou procedente a presente oposição intentada pelo ora ... , e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o ...
  • Acórdão nº 00433/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Cumpre as exigências de fundamentação o despacho que menciona os pressupostos e a extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada; 2. Não é exigível que dele constem os factos concretos de gerência praticados pelo revertido. 3. Havendo reacção do revertido à efectividade do exercício das funções de gerente, a AT terá então de avançar, na resposta à oposição, com...

    ... infrutíferas, como resulta, aliás, dos documentos extraídos do processo de execução fiscal e que se encontram juntos aos autos, K. revelando-se ... órias as diligências encetadas pelo OEF para legitimar o chamamento do oponente/recorrido ao processo de execução fiscal na qualidade de ...
  • Acórdão nº 812/21.1T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - O interveniente principal, citado nos termos do artigo 319.º do CPC, pode oferecer articulado próprio no prazo igual ao fixado para a contestação da forma processual em causa, independentemente da fase em que o processo se encontre. II - O n.º 4 do artigo 319.º do CPC, só se aplica numa situação em que o interveniente principal apenas intervém no processo depois de ter decorrido o prazo...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BB – Herdeiros, pedindo que seja declarada a ilicitude do ... -se, no entanto, de uma exceção dilatória sanável mediante o chamamento dos herdeiros já referidos aos presentes autos; o que, na situação em ...
  • Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I A falta de prolação de despacho relativo à admissão de um meio de prova pode configurar uma nulidade processual sujeita ao regime dos artºs. 195º e 199º do C.P.C.; caso apenas se revele a omissão com a decisão da causa, a nulidade pode ser invocada em sede de recurso da mesma. II No que respeita às provas pré-constituídas, nomeadamente a prova documental, o despacho de apreciação da apresentaç

    ... , alegando que já tinha reclamado este crédito no âmbito do processo n. 832/11.4TBEPS, e após a sua extinção, propôs acção executiva, que ... , o pedido reconvencional, o pedido de intervenção na causa, o chamamento" de garantes ao processo, a reclamação de créditos na execução, na fal\xC3" ...
  • Acórdão nº 08792/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... Juiz do T.A.F. de Almada, exarada a fls.131 a 141 do presente processo de oposição a execução fiscal com o nº…………………. e ... , e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o ...
  • Acórdão nº 00770/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... da mesma reversão; 5 - Ora, in casu, o despacho de reversão do processo de execução fiscal em apreço teve a seguinte fundamentação: “Deste ... , cotejado o teor do despacho de reversão do qual resultou o chamamento" da recorrente ao Processo de Execução Fiscal é de salientar a total aus\xC3" ...
  • Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscrevemos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... Juiz do T.A.F. de Loulé, exarada a fls.102 a 109 do presente processo que julgou totalmente improcedente a oposição intentada pelo recorrente, ... , e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o ...
  • Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... Juíza do T.A.F. de Beja, exarada a fls.75 a 78 do presente processo, através do qual julgou improcedente a oposição pela recorrente ... , e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o ...

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