Chamamento ao processo

3473 resultados para Chamamento ao processo

  • Acórdão nº 0067141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - O direito de regresso é pressuposto constitutivo do "chamamento à autoria". II - Com o chamamento à autoria não se visa trazer ao processo quem deveria ter sido demandado como Réu e não o foi. III - Nunca o terceiro chamado pode ser condenado no pedido, só o podendo ser o primitivo Réu.

    ... ário: I - O direito de regresso é pressuposto constitutivo do "chamamento à autoria". II - Com o chamamento à autoria não se visa trazer ao ...
  • Acórdão nº 0210/13.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I - Justifica-se a admissão da intervenção principal provocada de sociedade indicada na ação, desde a petição inicial, como responsável pelos danos a indemnizar, ao abrigo dos poderes de adequação formal concedidos pelo art. 547º do CPC, ainda que o respetivo requerimento só tenha sido formulado pela co-Ré, sua seguradora, em momento prévio à audiência final - já depois, portanto, do momento da...

    ... disputados na lide e perscrutada, in casu, a oportunidade do chamamento requerida pela companhia de C ... , surge, com a clareza do relâmpago, que ... 6ª - O Tribunal “a quo” não fez uma adequação formal do processo, mas uma verdadeira adequação informal, subvertendo a epígrafe do ...
  • Acórdão nº 086315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso NULL)

    I - Face ao disposto nos artigos 325 e 327, n. 1, do Código do Processo Civil, o chamamento à autoria fundado no direito de regresso visa impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentença a proferir. II - A Autora, como seguradora do réu, pode accionar o direito de regresso, dado o estatuído na alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei 522/85, porque o réu, na altura do acidente de viação, agiu...

    ... 1, do Código do Processo Civil, o chamamento à autoria fundado no direito de regresso visa impor ...
  • Acórdão nº 794/16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    Numa arbitragem a que se refere o artigo 15º da Lei 23/96 de 26/7, desencadeada pelo consumidor contra a fornecedora de gás natural, é admissível a intervenção principal provocada da operadora transportadora de gás, que aceitou a intervenção, contestou e apresentou prova, acabando por ser considerada responsável pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, não se verificando os fundamentos de anulaçã

    ... de gás à actuação de terceiros, requerendo o seu chamamento ao processo, em consequência do que a ora autora e as 3ª e 4ª rés ...
  • Acórdão nº 2705/16.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta que, em face do despacho que deferiu liminarmente o pedido de intervenção, as mesmas foram admitidas a intervir nos autos a título principal, e não a título meramente acessório, como resulta do referido despacho, pelo que há que atender ao disposto nos artigos 316º, n.º 3, alínea a) e 317º do Código de Processo Civil. ii)

    ... J… instaurou acção declarativa, com processo" comum, contra Heliportugal – Trabalhos e Transporte Aéreo, Representaç\xC3" ... Évora de 5 de maiô de 2016, no sentido de que a permissão de chamamento contida no artigo 316º do Código de Processo Civil tem que ser balizada ...
  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

    ... factuais, do mesmo resulta expressamente o que está em causa: um processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações por óbito, ... imposto e à avaliação do imóvel, convém esclarecer que o chamamento" do adquirente ao processo de execução fiscal é feito através de citaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 079359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991 (caso None)

    I - E aplicavel ao recurso de agravo na segunda instancia o disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O chamamento a autoria visa impor ao chamado o efeito de caso julgado da futura sentença e não a condena-lo ao cumprimento de qualquer obrigação. III - A declaração dos citados, no incidente de intervenção provocado, de que fazem seus os articulados da autora, importa a...

    ... 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O chamamento a autoria visa impor ao chamado o efeito de caso ...
  • Acórdão nº 079359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1991

    I - E aplicavel ao recurso de agravo na segunda instancia o disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O chamamento a autoria visa impor ao chamado o efeito de caso julgado da futura sentença e não a condena-lo ao cumprimento de qualquer obrigação. III - A declaração dos citados, no incidente de intervenção provocado, de que fazem seus os articulados da autora, importa a...

    ... 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O chamamento a autoria visa impor ao chamado o efeito de caso ...
  • Acórdão nº 06P1398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
    Em processo comum (Pº 838/00.9TALSD), a 19/5/2005, o Tribunal de Círculo de Paredes ... 14.º Pelo que tem um interesse, manifestamente atendível no chamamento articulado, o qual se plasma, não só na possibilidade de uma defesa ...
  • Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

    ... “o segurador de responsabilidade civil pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar ... O chamamento do terceiro pelo requerente visa que aquele o auxilie, em quadro de ...
  • Acórdão nº 02273/18.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1 – Do regime dos art.ºs 321.º a 323.º do CPC, resulta que o incidente de intervenção provocada acessória suscitado pelo R, quando tenha direito de regresso relativamente ao chamado, vem legalmente configurado como uma situação que se pretende que prejudique o menos possível a regular tramitação da lide, ficando condicionada a essa perturbação mínima. Correspondentemente, resulta do nº 2 do

    ... 1.º do CPTA, são cumulativos apenas para o deferimento do chamamento, mas serão já alternativos para o indeferimento do mesmo, afirmação ... ência ou não de perturbação indevida ao normal andamento do processo, o juízo sobre a viabilidade da ação de regresso e o juízo sobre a ...
  • Acórdão nº 02640/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário contra o qual foi revertida a execução fiscal não obsta ao prosseguimento dos autos de oposição à execução, uma vez que este mantém interesse válido em discutir os termos do seu chamamento aos autos e a sua responsabilidade pela dívida exequenda, motivo pelo qual não se verifica inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide que...

    ... ção que A……………, na qualidade de revertido, deduziu ao processo de execução fiscal n.º 3263200601018426, do Serviço de Finanças de ... que este mantém interesse válido em discutir os termos do seu chamamento aos autos e a sua responsabilidade pela dívida exequenda, motivo pelo ...
  • Acórdão nº 02638/21.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I) – O réu pode chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida, desde que mostre interesse atendível (art.º 316º, n.º 3, a), do CPC); o que no caso não sucede.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... Tribunal de Justiça de 10.01.2066, proferido no âmbito do processo n.º 053331, disponível para consulta em www.dgsi.pt ... Com efeito, ... ” Segundo o n.º 3 deste mesmo preceito, o chamamento pode ser deduzido por iniciativa do Réu, quando este, entre outros, ...
  • Acórdão nº 19277/16.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Quanto aos RR. «Banco de Portugal» e «CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários», tratando-se de pessoas colectivas de direito público e visando a presente acção no que a eles concerne a efectivação da responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto na alínea f) do nº 1 do art. 4 do ETAF a competência material é dos tribunais da jurisdição administrativa, sendo...

    ... processo comum contra «Banco Espírito Santo, SA», «Banco de Portugal», «Novo ... de ações de responsabilidade civil quando se verifique o chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontrem envolvidos com a ...
  • Acórdão nº 3108/14.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - A quantia relativa ao sinal – artigo 441.º do Código Civil – pode ser entregue a terceiro a título de fiel depositário. II - Nos termos do n.º 2 do artigo 321.º do Código de Processo Civil, a intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, pelo que o interveniente não pode ser...

    ... Recurso de Apelação ... Processo n.º 3108/14.1T8VNG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Vila Nova ... repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, pelo que o interveniente não pode ser condenado no que quer que seja ...
  • Acórdão nº 1848/15.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
    ... de Seguros, S.A., co-Ré nos autos de acção declarativa com processo comum, emergente de acidente de viação, nº 1848/15.7T8GMR, de ... primitivo réu propriamente dito, isto é, o que implementou o chamamento ¬Salvador da Costa, in Os incidentes da instância, 40 edição, pags ...
  • Acórdão nº 01306/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade publica possa também ser demandada a entidade privada. II- Enquadrando-se os factos...

    ... 32º - antigo art. 27º - do CPC, aplicável ao processo administrativo por força do art. 1º do CPTA, “se a relação material ... 10. O chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontram envolvidos com ...
  • Acórdão nº 189/18.2T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    A acção de divisão de coisa comum deve ser proposta, sob pena de ilegitimidade dos réus, contra todos os comproprietários, sendo um caso típico de litisconsórcio necessário passivo, imposto pela própria natureza da relação jurídica. (Sumário do Relator)

    ... ção principal provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na ...
  • Acórdão nº 0933/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à decisão judicial só se impõe, sob pena de nulidade processual, se naquele foi suscitada questão obstativa da apreciação do mérito ou questão nova, sobre a qual o interessado não teve ainda oportunidade de se pronunciar (cfr. art. 121.º do CPPT e art. 3.º, n.º 3, do CPC). II - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão...

    ... o pedido de intervenção principal provocada formulado no processo de impugnação judicial com o n.º 2356/14.9BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 O ... seguintes ocorrências processuais em ordem à apreciação do chamamento à acção do Banco de Portugal: «1) O Impugnante é uma instituição de ...
  • Acórdão nº 0084161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - Não é admissível o chamamento à autoria nos processos de jurisdição voluntária. II - Em processo de jurisdição voluntátia, por ofensa ao bom nome, contra os pais de um menor, que ofendeu o bom nome da autora, professora, num colégio, com base na omissão dos princípios da educação quanto ao menor, cabendo ao colégio a instrução do menor e não a educação invocada, também, por aqui, falta...

    ... MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG71 ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação ... CP82 ART164 ... Sumário: I - Não é admissível o chamamento à autoria nos processos de jurisdição voluntária. II - Em processo de ...
  • Acórdão nº 01695/04.1BEVIS 0408/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
    ... sede em Lisboa; I A…………, com os sinais dos autos, neste processo de oposição a execução fiscal, recorre do acórdão produzido, no ... não permitia ao destinatário ajuizar sobre os termos do seu chamamento à execução ... Verifica-se, assim, que não só a questão enunciada ...
  • Acórdão nº 1351/19.0T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
    ... ório Empreendimentos F ... , Lda., instaurou acção, na forma de processo comum, contra F ... , S.A. pedindo que: a) Se fixasse o preço do negócio ... - DO ERRO NO DESPACHO SANEADOR À FALSIDADE DOS PRESSUPOSTOS DO CHAMAMENTO DA RECORRENTE I) A Recorrente suscitou com a sua contestação a ...
  • Acórdão nº 6352/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse

    ... prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar se pretende seja o presente processo remetido ao tribunal administrativo, devendo, após, os Réus exercer o ... de ações de responsabilidade civil quando se verifique o chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontrem envolvidos com a ...
  • Acórdão nº 3108/22.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023

    I - Como se retira da norma contida na alínea e), do art.º 188.º, do CPC, não basta ao Réu alegar que não teve conhecimento da citação, sendo também necessário demonstrar essa falta de conhecimento e, ainda, que tal ocorreu por facto que não lhe seja imputável, o que pressupõe, desde logo, que alegue os factos necessários para serem submetidos a prova, bem como a indicação desta. II - Atento o...

    ... a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra P ... , S.A., com sede na Alameda ... , ... , Viana do Castelo, ... citada, nos termos legais, para que se concretizasse o seu chamamento ao processo tendo em vista o exercício pleno dos seus direitos ...
  • Acórdão nº 020/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019

    I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.° do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (…), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas»; II - A...

    ... da revista excecional, nos termos do artigo 672.º do Código de Processo Civil, insurgindo-se apenas contra o decidido no que se refere à ... de ações de responsabilidade civil quando se verifique o chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontrem envolvidos com a ...

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