Chamamento ao processo

3473 resultados para Chamamento ao processo

  • Acórdão nº 1506/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I - No domínio do processo laboral, nada obsta a que logo no ato de citação se inteire o citando de todos os elementos e advertências prescritos na lei e relativos ao exercício do direito de defesa, com indicação do prazo para contestar, data de início e respetivas cominações.

    ... Determinar a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como fixar data da audiência final, nos termos do artº 56º do ...chamamento" do réu ao processo é para comparecer na audiência de partes, e nesta, n\xC3"...
  • Acórdão nº 01540/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019

    I – O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. II - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal...

    ...204.° do CPPT, relativamente ao processo de execução fiscal n.º 3514200401036769 e apensos (3514200501001418, ..., verifica-se que se encontram reunidos os pressupostos para chamamento à execução dos responsáveis subsidiários identificados a fls. 12 dos ...
  • Acórdão nº 274/18.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    I – Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se prescreve, como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida a sentença a rever e a concreta intervenção da parte que se opõe à confirmação da sentença nesse mesmo...

    ... de Comércio de Nova Deli de 26.07.2017, pelo qual foi iniciado o processo de insolvência da autora; 2. Da sentença do Tribunal Nacional de ...O que está em questão é o chamamento dela ao processo de insolvência para aí reclamar créditos sobre a ...
  • Acórdão nº 09916/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1) Para cobrança coerciva dos créditos resultantes do apoio financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e de Formação Profissional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do impresso referido no artigo 3.º. do Decreto-Lei n.º 437/78, citado. 2) A...

    ..., facto que o Exequente não desconhece tal como decorre do processo de execução fiscal”. 9ª Com efeito, ao contrário do afirmado na ... do órgão de execução fiscal de 26.09.1994(7), determinou o chamamento à execução do oponente, sem dispor de título adequado para o efeito. O ...
  • Acórdão nº 596/03.5TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I – A ratio legis do artº 19º, al. d), do DL nº 522/85, de 31/12, assenta no facto de o risco contratualmente assumido pela seguradora não se compaginar com os comportamentos do segurado tipificados na norma do artº 19º. II – O ónus da prova cabe à seguradora, traduzindo-se num facto constitutivo do seu direito – artº 342º, nº 1, do C. Civ. - , pois o contrário equivaleria a...

    ...), com sede em Lisboa, instaurou acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra o Réu – D... . Alegou, em resumo: A Autora ... 3º) – O recorrente pela oposição ao chamamento à autoria no processo nº341/96 ( Oliveira do Bairro ) desconhecia a ...
  • Acórdão nº 09036/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

    ... nos autos), autora na ação administrativa comum sob a forma de processo ordinário (Proc. nº 722/09.0BECTB) que instaurou em 27-11-2009 no ... B - Não se pretendeu, nem pretende, o chamamento da AMCB para o caso de soçobrar o pedido contra o Réu formulado, mas ...
  • Acórdão nº 00144/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I. O instituto da reversão traduz-se numa modificação subjetiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na ação, de alguém que não é o devedor que figura no título. II. A reversão efetiva-se através do Despacho de reversão que embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de ato administrativo, pelo que são de considerar em relação a ele as exigências

    ... F. Este princípio vigora somente no processo judicial tributário (cfr. art. 99º, nº 1 da LGT; art. 13º, nº 1 do ... uma modificação subjetiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título) à ...
  • Acórdão nº 3760/14.8TCLRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. Como deriva do n.º 1 do art.º 321.º do CPC, o pressuposto material da intervenção acessória é a titularidade, por parte do réu, de um direito de regresso relativamente a terceiro, reconduzindo-se o conteúdo desta faculdade ao jus que o Réu possui de vir a ser indemnizado por terceiro em consequência de ficar vencido na demanda e este há de provir da própria configuração jurídica da relação...

    ...ório BB e CC propuseram acção declarativa de condenação, com processo comum, contra DD, Sociedade de Turismo Social. A R. deduziu incidente de ... repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento.” (art. 321.º). Estas questões são as que consubstanciam o thema ...
  • Acórdão nº 0543/10.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para...

    ...Juiz do T.A.F. de Sintra, constante a fls.203 a 210-verso do processo físico, a qual julgou procedente a presente oposição intentada pelo ..., e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o ...
  • Acórdão nº 06982/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... Tributário de Lisboa, exarada a fls.119 a 132 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a impugnação intentada ... CIMI no sentido de que as mesmas consagram a obrigatoriedade do chamamento" do impugnante, enquanto sujeito passivo do imposto, para a sua participaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1414/18.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Os efeitos da interrupção da prescrição limitam-se ao direito cuja prescrição é interrompida, delimitado pela concreta causa interruptiva em causa (que apenas a ele se refere), nisso consistindo precisamente o limite objectivo da prescrição. II. Se a causa interruptiva da prescrição for a citação judicial ou outro acto interruptivo judicial, o direito cuja prescriçã

    ...ão, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra (.) (aqui Recorrida), com sede na Rua de(…) ), em Lisboa, ... repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento.” S - No âmbito do chamamento, o chamado não é o devedor no seu ...
  • Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...

    ... constava dos cartórios notariais públicos que foram objeto do processo de privatização e que ficaram à guarda dos Notários "privados”, ... Financeira e de Equipamentos da Justiça, IP), o que redunda no chamamento inadequado ao processo do representante da Fazenda Pública, pois está-se ...
  • Acórdão nº 2953/17.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pela Relatora): A obrigação de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos previstos no respectivo regime jurídico, tem como parte activa o trabalhador aí abrangido (em que, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, se inclui o prestador de actividade no âmbito dum contrato de emprego-inserção) e como parte passiva o empregador, sem prejuízo de este...

    ...ção, nos termos dos artigos 316.º e 317.º do Código de Processo" Civil ou, se assim não se entender, requerer que seja admitida a interven\xC3"...é seguradora: A questão a apreciar é a da admissibilidade do chamamento neste processo especial como parte principal ou acessória de entidade, ...
  • Acórdão nº 04201/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2010
    ... decretado o arresto apenas se exige que se mostre provável o chamamento à execução do requerido, a decisão vai no sentido da improcedência ... autos); S. Por sentença de 02/6/2010, proferida no âmbito do processo n………………………. que corre termos no Tribunal de Comércio de ...
  • Acórdão nº 04767/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ...processo, através da qual julgou improcedentes as oposições pelos recorrentes ... Deve, portanto, examinar-se o regime actual de chamamento" à execução fiscal dos responsáveis solidários e subsidiários. O art\xC2"...
  • Acórdão nº 00578/19.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...

    ... do art.º 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, que no processo de ... nn) Se a citação é o primeiro chamamento do executado ao processo, para quê atribuir também efeito interruptivo ...
  • Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão,

    ...Juiz do T.A.F. de Beja, exarada a fls.101 a 111 do presente processo que julgou totalmente improcedente a oposição intentada pelo recorrente, ..., e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o ...
  • Acórdão nº 00859/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Apesar de não constar do despacho de reversão em que alínea do n.º 1 do art.º 24º da LGT se suportou a reversão, da circunstância de dele constarem as indicações especificadas e do facto de não ter ocorrido qualquer alteração na gerência da devedora originária, há-de concluir-se que, da articulação destes elementos, decorre que, segundo aquele despacho, o exercício da gerência também abrangeu...

    ..., contribuinte 1…, na presente instância de OPOSIÇÃO ao processo de execução fiscal (PEF) nº 1783200801077007 (e respectivos apensos), ... Por seu turno, estabelece o artigo 153º, n.º2 do CPPT que o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de ...
  • Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per

    ... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa exarado a fls.445 a 449 do processo, o qual indeferiu o pedido de anulação dos arrestos de créditos ... subsidiário antes da instauração da execução fiscal ou do chamamento deste à execução por via da reversão, torna-se necessário que o ...
  • Acórdão nº 0526/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - Na versão inicial do ETAF, a jurisdição administrativa era incompetente «ratione materiae» para, numa acção movida contra um ente público adjudicante de uma empreitada, conhecer da responsabilidade civil também atribuída a particulares e derivada da execução da obra. II - Nessa versão do ETAF, já era admissível que um ente público, demandado nos tribunais administrativos por...

    ... aos réus particulares e às seguradoras entretanto chamadas ao processo, a título de intervenção principal. Mas o TCA revogou parcialmente o ... é competente para conhecer das questões ligadas ao chamamento da seguradora para quem esse réu alegadamente transferira a ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ..., ficaria inacabada uma reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação introduzida por aqueles ... dos impostos e demais dívidas referidas no artigo233.º 2 - O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de ...
  • Acórdão nº 742/10.2TBPDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - A intervenção principal provocada de terceiros para o autor os chamar à lide, para contra eles deduzir o pedido que foi total, ou em parte, formulado contra o primitivo réu, poderá ser efetuada até à prolação do despacho saneador. II - Desenhada uma situação, através dos articulados, em que o credor - o autor - ignora, sem culpa, a que título os já intervenientes no processo intervieram no...

    ..., art.º 326, n.º1, 32, 320, a) b) e 322, n.º1 todos do Código Processo Civil. · A Recorrente requereu a intervenção principal provocada do ... a factualidade trazida pela D revalidado a oportunidade do chamamento. · Cabe a estas partes (R. E e Interveniente D) e em última instância ...
  • Acórdão nº 02053/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para...

    ... os vistos dos Exmºs Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ... Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T) para o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários.” - cfr. fls. 53 do ...
  • Acórdão nº 1621/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I- É necessária a presença em juízo do credor hipotecário num caso em que se pretende a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de um imóvel sobre o qual incide hipoteca voluntária a favor daquele, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário passivo; II- Sendo a situação de ilegitimidade plural passiva passível de sanação, deveria, nos termos dos artºs 6º, nº 2 e 590º, nº 1

    I. RELATÓRIO 1. A… instaurou acção de processo comum contra B…, formulando, na sua procedência, os seguintes pedidos: ...chamamento...

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