cct transportes internacionais

• Acórdão nº 98S021 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1998

A quantia a que se refere o n. 4 do Cláusula 74 do CCT para os Transportes Internacionais integra a retribuição. As ajudas de custo só integram a retribuição na parte que exceder as despesas a que elas se destinam. Compete à entidade patronal provar que as ajudas de custo pagas são, pelo menos, iguais à quantia a que se refere aquele n. 4 da Cl. 74.

• Acórdão nº 98S006 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998

I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

... dos mercados financeiros internacionais, que motivaram a adopçáo de programas de reestru...9 203 4 930 14 133 1 2. Transportes e comunicaçóes .................. 17 074 6 006 2...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 0004984 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996

I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela referida cláusula cujo mínimo não poderá ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.

• Acórdão nº 0004984 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 1996

I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela referida cláusula cujo mínimo não poderá ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.

• Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2006

Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, só é admissível a adopção de um sistema retributivo diferente daquele, se o mesmo for mais vantajoso para os trabalhadores em questão; 2. Não tendo a empregadora demonstrado que o sistema retributivo aplicado era mais favorável do que o resultante da regulamentação colectiva do trabalho em vigor para o sector, esta regulamentação não poderia ser afastada pel...

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010

A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário

... de motorista nos transportes internacionais e susceptível de criar no seu espírito a convic�...

• Diário da República núm. 132, 09 de Julho de 2010
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça

• Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005

I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua actividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho extraordinário de difícil controlo. II - A referida retribuição especial não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário, revestindo carácter regular e permanente e, como tal, integra o conceito de retribuição...

• Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2011

I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus de provar não só a existência de um acordo quanto à prática na empresa de um esquema remuneratório especial, em substituição de regime retributivo acolhido no aludido instrumento, mas também que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para o trabalhador em causa, sob pena de nulidade da modificação da estrutura remuneratória, nulidade essa que confere ao trabalhador o direito a...

..., exercer as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias pesados...

• Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2003

I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar que dela resulta um regime retributivo mais favorável para o trabalhador. II - Sendo de declarar a nulidade da alteração contratual, por violação da regulamentação colectiva do trabalho (artigo 14º, n. 1, do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro), ao trabalhador cabe o direito de auferir todas as prestações previstas no CCT e não pagas, como também o dever de restituir as prestações aufer...

..., sob a forma ordinária, contra Transportes B, peticionando, na sequência do exercício do di..., enquanto motorista de transportes internacionais ao serviço da ré, no montante global de 5.260.13...