cct transportes internacionais

Acórdão nº 9110709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992
I - O motorista que esta inscrito ha mais de cinco anos no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e que, desde 06/04/80 ate 08/11/88, exerceu funções na condução de veiculos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta da empresa ha mais de cinco anos inscrita na Associação Nacional de Transportadores Publicos Rodoviarios de Mercadorias, tem...

... ha mais de cinco anos no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e que, desde 06/04/80 ate 08/11/88, exerceu funções na condução de veiculos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta da empresa ha mais de cinco anos inscrita na ...
Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

... de contrato individual de trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no Porto, pedindo que esta seja ...
Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

... de contrato individual de trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no Porto, pedindo que esta seja ...
Acórdão nº 0414981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O trabalhador pode fazer cessar o contrato de trabalho, por sua iniciativa, sem necessidade de invocar qualquer motivo, "mediante comunicação escrita à entidade empregadora, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até 2 anos ou mais de 2 anos de antiguidade". II - A comunicação escrita (a que alude o artigo 38, n. 1 da LCT) acima referida reporta-se ao...

... 1. A Ré dedica-se à prestação de serviços de transportes e outros ... 2. O Autor entrou ao serviço da Ré a 1.5.03 para ... de veículos pesados de mercadorias de transportes internacionais ... 3. Mediante o salário mensal de € 548,68, acrescido de prémio ...
Acórdão nº 2919/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

... a custear as despesas com a sua alimentação nas viagens internacionais e a remunerar o trabalho prestado em dias de descanso semanal, feriados e ... ; r) As especiais características de trabalho no sector dos transportes rodoviários de mercadorias e bem assim da prestação de trabalho ...
Acórdão nº 003176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

... uma empresa publica e concessionaria de serviço publico dos transportes ferroviarios leva a que se lhe aplique, sem duvida, o regime juridico do ... ção da Republica Portuguesa e pelas ja citadas condições internacionais, e inconstitucional. O Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, veio ...
Acórdão nº 003176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)

... uma empresa publica e concessionaria de serviço publico dos transportes ferroviarios leva a que se lhe aplique, sem duvida, o regime juridico do ... ção da Republica Portuguesa e pelas ja citadas condições internacionais, e inconstitucional. O Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, veio ...