cct transportes internacionais
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ída pelo empregador de remunerar o trabalho de motorista de transportes internacionais de mercadorias mediante o pagamento, apenas, da ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ída pelo empregador de remunerar o trabalho de motorista de transportes internacionais de mercadorias mediante o pagamento, apenas, da ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ída pelo empregador de remunerar o trabalho de motorista de transportes internacionais de mercadorias mediante o pagamento, apenas, da ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ída pelo empregador de remunerar o trabalho de motorista de transportes internacionais de mercadorias mediante o pagamento, apenas, da ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ída pelo empregador de remunerar o trabalho de motorista de transportes internacionais de mercadorias mediante o pagamento, apenas, da ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ída pelo empregador de remunerar o trabalho de motorista de transportes internacionais de mercadorias mediante o pagamento, apenas, da ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ída pelo empregador de remunerar o trabalho de motorista de transportes internacionais de mercadorias mediante o pagamento, apenas, da ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ída pelo empregador de remunerar o trabalho de motorista de transportes internacionais de mercadorias mediante o pagamento, apenas, da ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Departamento de relaçóes internacionais: António José Marreiros Pinheiro Ramos ... Departamento de sistemas de ... de seguros, no grupo de trabalho ad hoc sobre Seguros nos Transportes Aéreos, no Subcomité de Enforcement do Mercado de Valores Mobiliários e ...
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Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...
... devem ser exercidos nos termos da CRP, dos instrumentos internacionais aplicáveis e dessa lei ... Pese ... Transportes, Comunicações e Obras Públicas (FENTCOP) e o Sindicato Nacional dos ... -
Acórdão nº 1270/15.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. A responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa a prova da culpa, mas exige a verificação de um nexo de causalidade entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. O conceito de representante do empregador, para efeitos da referida norma, abrange os superiores...
... ao montante de € 13.251,51; c) € 50,00, por despesas com transportes"; d)\tos juros de mora legais até integral pagamento ... II – a condena\xC3" ... por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais; armazenagem, e logística; aluguer de máquinas e equipamentos” ... -
Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019
1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.
... dedica-se ao Transportes Público Rodoviário de Mercadorias. (Artigo 1º da Petição Inicial) 2º ... , desempenhando as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias, trabalhando sob as ordens e fiscalização da ... -
Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... - é forçoso entender-se que os trabalhadores a trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias terão mensalmente direito a ...
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Acórdão nº 1011/08.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
A mera remissão para documentos, neles se incluindo relatório pericial, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados.
... em dias de descanso e das despesas alimentares nas viagens internacionais, por forma a apurar-se se as verbas pagas no âmbito do acordo ... , desempenhava também as funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, a pedido daquele ... 5 - A ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de ... – Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. Decreto Regulamentar n.° 8/2012. D.R. n.° 14, Série I de ...
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Acórdão nº 129/07.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2009
I – As pensões por incapacidade permanente parcial são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado. II - A retribuição anual corresponde ao produto de 12 vezes a retribuição mensal, acrescida dos subsídios de natal e de férias e de outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. III – Entende-se...
... de indemnização por incapacidades temporárias, despesas de transportes e capital de remição, tudo conforme fls. 78-79 ... Pretextou em ... patronal, como motorista de transportes rodoviários internacionais ... Sofreu as lesões descritas no processo, que lhe determinaram uma ... -
Acórdão nº 00S2864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I- Se o trabalhador é contratado como motorista para efectuar serviço nacional e internacional, tem direito, enquanto executa funções em transporte internacional, a uma retribuição especial. II- A entidade patronal pode retirar ao trabalhador o serviço internacional, colocando-o só em transportes nacionais. III- Nesse caso pode retirar-lhe o pagamento da retribuição especial.
... , o contrato de trabalho; - Tinha a categoria de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias mas, em Outubro de 1994, a Ré ... -
Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999
... Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 ...
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Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 ...
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Acórdão nº 0310007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003 (caso NULL)
... transportes internacionais de mercadorias perigosas e nunca ter recebido a ...
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Acórdão nº 1052/05.2TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... facto de o trabalhador aceitar a possibilidade de efectuar transportes internacionais, que assume a natureza de uma compensação, a ...
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Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
... – Transportadores Rápidos Internacionais, LDA., ... Freight Transitários, S. A., GL Transportes, Unipessoal, LDA., ...
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Acórdão nº 0415411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Tendo sido impugnado um documento junto em audiência de discussão e julgamento, a parte que produziu o documento pode requerer a produção de prova destinada a convencer da sua genuinidade, no prazo de 10 dias, limitado, porém, em 1ª instância, ao termo da discussão da matéria de facto. II - É assim ilegal o despacho que indefere a perícia laboratorial à assinatura de um documento junto em...
... legais representantes exercer as funções de motorista nos transportes internacionais de mercadorias-TIR, funções essas que exerceu ... -
Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... os seus vencimentos variarem todos os meses em função dos transportes efectivamente efectuados, sendo quase equiparados a meros prestadores de ... ção laboral, no tocante aos motoristas de transportes internacionais rodoviários, é de carácter generalizado e regular, integrando o ...
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Decreto-Lei n.º 317/79, de 23 de Agosto de 1979
... Indústria e Tecnologia; h) Um representante do Ministro dos Transportes e Comunicações; i) Um representante do Ministro da Comunicação Social ... as políticas sectoriais e tenha em conta os compromissos internacionais ... 2 - Designadamente, constituem atribuições do CNT pronunciar-se e ...