cct horta

I - Em processo sumário laboral, a justificação das faltas (do Autor ou do Réu) destinadas a afastar as cominações contidas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, tem de ser feita antes do início da audiência de julgamento ou, o mais tardar, logo que esta é declarada aberta. II - É nulo o despacho do Mmo. Juiz que, face à não comparência da Autora na audiência de julgamento, lhe concedeu

I - É válida como remissão abdicativa a declaração de cada um dos Autores, ex-trabalhadores da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, em liquidação, no sentido de que, ao receberem determinada quantia do Estado Português, cada um deles considerava integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenham sobre o património em liquidação daquela empresa, em virtude da...

I - É válida como remissão abdicativa a declaração de cada um dos Autores, ex-trabalhadores da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, em liquidação, no sentido de que, ao receberem determinada quantia do Estado Português, cada um deles considerava integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenham sobre o património em liquidação daquela empresa, em virtude da...

I - Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. II - Os problemas decorrentes...

I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a

I - Não pode ser tomado em conta na análise da justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não foram alegados na petição inicial. II - Também não se pode atender para apreciação da aludida justa causa de despedimento, invocada pelo A., às cartas remetidas por este à entidade patronal, referindo determinadas situações, quando se constata que tais...

I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a

I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...

I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...

I - Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. II - Os problemas decorrentes...

I - Não pode ser tomado em conta na análise da justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não foram alegados na petição inicial. II - Também não se pode atender para apreciação da aludida justa causa de despedimento, invocada pelo A., às cartas remetidas por este à entidade patronal, referindo determinadas situações, quando se constata que tais...

I - Constitui causa determinante da caducidade do contrato de trabalho, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a entidade empregadora o receber. II - É de mera impossibilidade relativa ou de difficultas praestandi a situação da Ré que, por dificuldades resultantes da concorrência, começou a ter uma forte descida da sua clientela e...

I - Constitui causa determinante da caducidade do contrato de trabalho, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a entidade empregadora o receber. II - É de mera impossibilidade relativa ou de difficultas praestandi a situação da Ré que, por dificuldades resultantes da concorrência, começou a ter uma forte descida da sua clientela e...

I - Para se poder aplicar o princípio constitucional de que "a trabalho igual corresponde salário igual", é mister que tal igualdade diga respeito à quantidade do trabalho (sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (sua dificuldade, penosidade e perigosidade) e à qualidade do trabalho (exigência de conhecimentos, prática e capacidade). II - Pretendendo a Autora que o seu salário devia...

I - O Estatuto dos Organismos Corporativos da Lavoura, aprovado pela Portaria n. 768/71, de 31 de Dezembro, embora com aplicação não obrigatória, previu a concessão de pensões complementares de reforma aos empregados de tais organismos. II - O Despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e do Trabalho, publicado no DR, 2 Série, de 10-5-1979, ao extinguir os...

I - O Estatuto dos Organismos Corporativos da Lavoura, aprovado pela Portaria n. 768/71, de 31 de Dezembro, embora com aplicação não obrigatória, previu a concessão de pensões complementares de reforma aos empregados de tais organismos. II - O Despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e do Trabalho, publicado no DR, 2 Série, de 10-5-1979, ao extinguir os...

I - Sendo o Autor bancário retornado de Moçambique, onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e que foi extinto, após a declaração de independência daquele país, e integrado, por força da lei, no Banco de Moçambique, onde o Autor chegou a trabalhar, desde 1-1-1978 até 15-5-1979, data em que foi dispensado de ali exercer funções - tendo regressado a...

I - Para se poder aplicar o princípio constitucional de que "a trabalho igual corresponde salário igual", é mister que tal igualdade diga respeito à quantidade do trabalho (sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (sua dificuldade, penosidade e perigosidade) e à qualidade do trabalho (exigência de conhecimentos, prática e capacidade). II - Pretendendo a Autora que o seu salário devia...

I - Sendo o Autor bancário retornado de Moçambique, onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e que foi extinto, após a declaração de independência daquele país, e integrado, por força da lei, no Banco de Moçambique, onde o Autor chegou a trabalhar, desde 1-1-1978 até 15-5-1979, data em que foi dispensado de ali exercer funções - tendo regressado a...