cct horta

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

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I - A entidade patronal pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, quando essa transferência resulta da mudança do estabelecimento onde ele presta serviço, tanto mais que, não tendo determinado a mudança de residência do trabalhador, a transferência foi feita nos termos de um acordo celebrado entre a empresa, a comissão de trabalhadores respectiva e o Sindicato competente. II -

I - A entidade patronal pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, quando essa transferência resulta da mudança do estabelecimento onde ele presta serviço, tanto mais que, não tendo determinado a mudança de residência do trabalhador, a transferência foi feita nos termos de um acordo celebrado entre a empresa, a comissão de trabalhadores respectiva e o Sindicato competente. II -

1 - Conforme resulta do n.º 3 do artigo 212º da CRP, o que releva para aferir da competência dos tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa. 2 - Porém, só interessam à justiça administrativa as relações jurídicas administrativas públicas, ou seja, aquelas em que um dos sujeitos actue na veste de autoridade publica, munido de um poder de "imperium", com vista à

1. O contrato de serviço doméstico para além das actividades de confecção de refeições e lavagem e tratamento de roupa, limpeza e arrumo da casa, também pode abranger outras actividades ligadas ao tratamento de animais domésticos, execução de serviços de jardinagem e outras tarefas externas relacionadas com aquelas actividades. 2. As funções de um caseiro integram a execução trabalhos...

I - A cláusula 52, n. 2 da CCT de 1991 para o Sector de Seguros é uma cláusula em branco que recebe tudo o que vier a ser estabelecido no esquema de Segurança Social. II - O 13 e 14 meses instituídos pelo DL 724/74, de 18/12 e pela Portaria 470/90, de 23/6, em relação aos regimes da Segurança Social como prestações adicionais que não. acrescem à pensão complementar de reforma.

• Diário da República

I - A cláusula 52, n. 2 da CCT de 1991 para o Sector de Seguros é uma cláusula em branco que recebe tudo o que vier a ser estabelecido no esquema de Segurança Social. II - O 13 e 14 meses instituídos pelo DL 724/74, de 18/12 e pela Portaria 470/90, de 23/6, em relação aos regimes da Segurança Social como prestações adicionais que não. acrescem à pensão complementar de reforma.

I - O facto de o trabalhador ter gozado férias, a partir de 07/04/1995, sem que a entidade patronal, ora Arguida, lhe tenha pago atempadamente o respectivo subsídio de férias, no valor de 88100 escudos, não constitui, hoje em dia, um ilícito penal, mas um ilícito administrativo de mera ordenação social, nos termos do artigo 29, n. 2, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso)....

I - O facto de o trabalhador ter gozado férias, a partir de 07/04/1995, sem que a entidade patronal, ora Arguida, lhe tenha pago atempadamente o respectivo subsídio de férias, no valor de 88100 escudos, não constitui, hoje em dia, um ilícito penal, mas um ilícito administrativo de mera ordenação social, nos termos do artigo 29, n. 2, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso)....

A indemnização por violação do direito a férias tem como pressuposto, não só a efectiva ausência de férias, como também a obstrução ao gozo desse direito do trabalhador por parte da entidade patronal. Obsta ao gozo das férias do trabalhador a entidade patronal que no período de 1992 a 1997 elabora escalas de trabalho por turnos de uma equipa de quatro trabalhadores, que não contemplavam...

• Diário da República

I - Em caso de ajuda a navio em alto mar só há lugar a "salário de assistência" se essa ajuda consistir em assistência ao navio. II - A assistência tem como requisito essencial o perigo, que pode não ser iminente, mas tem de ser real e não hipotético, que envolva a operação. III - O reboque de navio avariado, por maior dificuldade que envolva, não pode caracterizar aquele requisito de perigo de...

I – Relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos: a) identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; b) que não tenha havido...

• Diário da República

I - Em processo sumário laboral, a justificação das faltas (do Autor ou do Réu) destinadas a afastar as cominações contidas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, tem de ser feita antes do início da audiência de julgamento ou, o mais tardar, logo que esta é declarada aberta. II - É nulo o despacho do Mmo. Juiz que, face à não comparência da Autora na audiência de julgamento, lhe concedeu

I - Em processo sumário laboral, a justificação das faltas (do Autor ou do Réu) destinadas a afastar as cominações contidas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, tem de ser feita antes do início da audiência de julgamento ou, o mais tardar, logo que esta é declarada aberta. II - É nulo o despacho do Mmo. Juiz que, face à não comparência da Autora na audiência de julgamento, lhe concedeu