casas pré fabricadas legislação
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Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...
... tempo chuvoso, mas ser perigoso no … com casas perto e por não lhe pertencer e lhe bastarem os ... de cartão destinadas ao embalamento fabricadas pela empresa AI…, S.A. (cf. facto 23, ponto ... casos especificamente previstos em legislação penal, ligados à investigação criminal, ... -
Acórdão nº 00020/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... pavimentos constituídos em lajes pré-fabricadas aligeiradas, tendo como revestimento, entre ... ções que, em conformidade com a legislação em vigor, sejam exigidas ao Segurado, a título ... do uso, verificáveis em simples casas de habitação. Uma escola com mais de 20 anos, ...
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Portaria n.º 949-A/2006
... -se 322.1) e nos termos da legislação vigente ... 12 — Objectivo ... 12.1 — As ... -fabricadas, etc.) ... QUADRO 47GR ... Nas figuras 47GS a ... — Locais contendo banheiras ou chuveiros (casas ... de banho) ... 701.1 — Campo de ...
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Decreto Regulamentar n.º 56/79, de 22 de Setembro de 1979
... Regulamentar n.º 56/79 de 22 de Setembro Casas de função A conhecida e generalizada carência ... -se a instalação de casas pré-fabricadas que satisfaçam os requisitos necessários aos ... ARTIGO 9.º (Legislação revogada) Fica revogado o Despacho Normativo n.º ...
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Acórdão nº 358/06.8TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
... «[…] na citada parcela se vão construir casas pré-fabricadas conforme subsídio concedido pela ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... para instalaçóes de apoio (arrumos, casas de máquinas, reservatórios, etc.); ... f) ... çóes especiais Artigo 57.o Casas pré-fabricadas ... 1 - Por norma náo seráo ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... de Hospedagem, designados por hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares ... O artigo ... do Porto O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... , em instalações amovíveis ou pré -fabricadas, fica sujeita a um regime extraordinário de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... ânia no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes das normas em vigor na ... casas decimais à direita da vírgula serão ... k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos ...
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Portaria N.º 27/1986 de 6 de Maio
... , 19 de Julho e 15 de Abril, e em legislação especial ... ARTIGO 2.º ... 1. Os funcionários ... 4 - Para as habitações pré-fabricadas, sitas na Canada do Celis em Angra do Heroísmo ... à ocupação e utilização das casas ...
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Resolução N.º 7/1981/A de 31 de Dezembro
... intermunicipais, nos termos da legislação regional aplicável ... Programas e objectivos ... de aula e da montagem de 28 salas pré-fabricadas; ... Aquisição de mobiliário e de terrenos ... Montagem de 4 casas de etnografia; ... Apoio ao ensino da música em ...
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Acórdão nº 165/04.2TBPBL .C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
Decorre a norma do artigo 1229.º do Código Civil que, em caso de desistência do dono da obra, a indemnização abrange tanto o dano emergente quanto o lucro cessante, correspondendo este ao lucro do empreiteiro, que se obtém subtraindo do preço fixado o custo global da obra.
... : • As argamassas a utilizar seriam fabricadas na ocasião do seu emprego e na proporção do ... g) Azulejos: • Até ao tecto na cozinha e casas de banho com o padrão e forma à escolha do ... os casos omissos, respeitar-se-ia a legislação, posturas camarárias e regulamentos em vigor ... -
Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... disposto no presente decreto- -lei e legislação complementar, em articulação com as ... 9406 00 20 Construções pré -fabricadas de madeira. 7: ... a) Solo e substrato de ... (**). (*) Assinalar as casas adequadas. (**) Menção facultativa ...
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Portaria N.º 82/1998 de 19 de Novembro
... 3.2.1 - Casas de espectáculo e diversão em recinto fechado ... Canalizações pré-fabricadas ... Aparelho de ligação, corte, comando ou ... HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO E LEGISLAÇÃO LABORAL ... 1 - Segurança, higiene e saúde ...
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Decreto n.º 27/79, de 10 de Abril de 1979
... acordada e em conformidade com a legislação, regulamentos e demais disposições sobre a ... Casas pré-fabricadas ... Pneus e câmaras-de-ar ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... , redes plásticas, guardas ou grades fabricadas para o efeito, para além da sinalizaçáo ... 250,00 ... 4.5 Casas de ...
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Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março de 2002
... devem ser instruídos nos termos da legislação referida no n.º 1, e ainda com os elementos ... turístico 1 - Com excepção das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, ... de construções amovíveis ou pré-fabricadas e mesmo que não possam ser legalmente ...
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Acórdão nº 01112/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - Incorre no vício de violação de lei, a deliberação camarária que, ignorando os pareceres emitidos pelas entidades consultadas em pedido de informação prévia formulado nos termos do DL 445/91, que apontavam para o indeferimento do pedido, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do art.º 63, concluiu no sentido do deferimento sem adiantar quaisquer razões factuais ou jurídicas - que suportassem...
... à instalação de duas naves pré-fabricadas, com a área de ocupação de cerca de 448 m2 e ... Também as casas de residência, de construção recente ali ... a matéria em análise, e como a legislação invocada no parecer retro regulamenta também o ... -
Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... áo sáo permitidas construçóes pré-fabricadas, contentores ou outras estruturas semelhantes ... Artigo 36 ... Áreas técnicas ... As casas das máquinas das piscinas que se situem fora do ...
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Acórdão nº 062943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1969
I - As casa desmontaveis não são predios urbanos: são coisas moveis. II - O contrato de fornecimento, com a respectiva montagem, a Federação Nacional para a Alegria no Trabalho, FNAT, de casas pre-fabricadas desmontaveis, não e um contrato administrativo, pois nem e uma empreitada de obras publicas, porque, para isso, teriam tais obras de respeitar a bens imoveis, nos termos do parag. 3 do artigo
... DIR ADM ... Legislação Nacional: CCIV867 ART374 PARUNICO ART376. CCIV66 ... para a Alegria no Trabalho, FNAT, de casas pre-fabricadas desmontaveis, não e um contrato ... -
Acórdão nº 062943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1969 (caso None)
I - As casa desmontaveis não são predios urbanos: são coisas moveis. II - O contrato de fornecimento, com a respectiva montagem, a Federação Nacional para a Alegria no Trabalho, FNAT, de casas pre-fabricadas desmontaveis, não e um contrato administrativo, pois nem e uma empreitada de obras publicas, porque, para isso, teriam tais obras de respeitar a bens imoveis, nos termos do parag. 3 do artigo
... DIR ADM ... Legislação Nacional: CCIV867 ART374 PARUNICO ART376. CCIV66 ... para a Alegria no Trabalho, FNAT, de casas pre-fabricadas desmontaveis, não e um contrato ... -
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... de extensão rural e a dinamização das casas do povo, o auxílio adequado ao associativismo ... 27 de Agosto de 1981, para elaborar legislação que defenda e salvaguarde o património ... , construções expeditas tipo pré-fabricadas ... Constituem este programa os seguintes 10 ...
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Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... legislação em vigor sobre a segurança das matérias ... casas-fortes ou ser vigiadaspermanentemente ... Artigo ... e superior são manuseadas, fabricadas, estudadas, investigadas, ensaiadas e ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
... áo sáo permitidas construçóes pré-fabricadas, contentores ou outras estruturas semelhantes ... Artigo 36.o ... Áreas técnicas ... As casas das máquinas das piscinas que se situem fora do ...
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Decreto-Lei n.º 176/80, de 30 de Maio de 1980
... ao problema da prova nas patentes, a legislação portuguesa sobre propriedade industrial, no que ... 25-02 - Partes de construção pré-fabricadas ou pré-montadas ... Nota. - Incluindo janelas, ... 25-03 - Casas, garagens e outras construções ... 25-99 - ...
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Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
... de apoio paralelas (armazéns polivalentes, casas" de matança), impostas pela descontinuidade geogr\xC3" ... ícios adaptados, em estruturas pré-fabricadas, ou ainda nos estabelecimentos do ensino ... çoar e progressivamente adaptar a legislação" do trabalho à realidade social e laboral da Regi\xC3" ...